Lei sobre gênero nas escolas do ES vai parar no STF

Ongs e PT entraram com ação no STF contra a Lei Antigênero. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência

A legalidade da lei estadual que proíbe debate sobre gênero nas escolas do Espírito Santo, exceto com a autorização dos pais ou responsáveis, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações de inconstitucionalidade foram protocoladas pelo Partido dos Trabalhadores (PT-ES) e pelas ONGs Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pela Fonatrans.

A primeira ação foi protocolada à 0h16 de 22 de julho pelas três entidades, que alegam que a lei é inconstitucional, promove censura e institucionaliza o preconceito nas escolas.

A nova lei permite que os pais e responsáveis proíbam a participação de seus filhos ou dependentes em “atividades pedagógicas de gênero”, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas do Espírito Santo e definidas como “aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares”.

Nos termos da lei, sancionada tacitamente pelo governador Renato Casagrande (PSB), as escolas só poderão abordar esses temas mediante a prévia autorização por escrito dos pais, “sob pena de serem responsabilizadas civil e penalmente, conforme o caso”.

“Infelizmente esses projetos flagrantemente inconstitucionais continuam nas câmaras municipais e assembleias legislativas, um gasto de dinheiro público de maneira irresponsável para fins eleitoreiros”, afirmou Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+ e da ABRAFH.

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Jovanna, presidente da Fonatrans, classificou a medida como perversa. “Vetar a discussão de gênero e identidade de gênero nas escolas é contribuir para que o Brasil siga na dianteira do feminicídio e transfeminicídio.”

A advogada Amanda Souto Baliza, coordenadora jurídica das entidades, criticou os riscos da legislação: “Essa lei em específico é absurda e tem o potencial para abrir uma porta perigosa. Em breve, teremos terraplanistas querendo proibir aulas de geografia, antivacinas proibindo aulas de biologia e revisionistas proibindo aulas sobre ditadura.”

O PT também decidiu judicializar o tema. Segundo a deputada estadual Iriny Lopes, a iniciativa atende ao chamado de movimentos sociais, educadores e estudantes. “Levei a proposta da Adin ao partido e, em diálogo com a presidenta estadual, deputada Jack Rocha, decidimos que era o caminho adequado para tentar barrar o retrocesso representado por essa lei”, afirmou Iriny. Segundo ela, a lei impõe censura prévia e cria um ambiente de medo e perseguição, impedindo que a escola cumpra seu papel de combater a violência, o preconceito e a desinformação.

 

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A deputada federal Jack Rocha (PT-ES), que também preside o partido no estado e coordena a Bancada Feminina na Câmara, declarou repúdio à norma e lembrou que ela fere a liberdade de cátedra garantida pela Constituição (art. 206). A parlamentar também destacou que a medida estadual entra em conflito com a Lei Federal nº 14.164/2021, que obriga a inclusão de conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher na educação básica.

A deputada lembrou ainda que o STF já declarou inconstitucionais medidas semelhantes em outros estados. “Educação é libertação. É prevenção à violência. É construção de um futuro mais justo, plural e sem violência”, afirmou.

Secretário também é contra

O secretário estadual de Educação, Vitor de Angelo, é declaradamente contra a nova lei, que atinge em cheio os profissionais da área. Assim se manifestou internamente, no Governo do Estado, antes da promulgação.

“A Sedu, que tem relação com o tema, como em qualquer projeto relacionado à educação, teve de se manifestar para subsidiar o processo formal [de decisão do governador]. Nós nos manifestamos de forma contrária, por entendermos que a legislação federal é que dá guarida a essas discussões, inclusive com decisões do próprio STF nesse sentido”.

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