Supersalários: o efeito cascata, de cima para baixo, no Judiciário, no MP e nos tribunais de contas

As sedes do TCES, do TJES e do MPES

Imagine que, no seu emprego, você acumule funções e tenha demandas em excesso para dar conta. Exatamente por esse acúmulo de tarefas, a cada três dias de serviço, você ganha um dia de folga, num total de até dez por mês. Melhor ainda: se assim preferir, você pode “vender” esses dias de descanso remunerado para sua empresa. Em vez de desfrutá-los, você receberá uma indenização por cada um desses dias, proporcional ao seu salário. No fim do mês, em seu contracheque, você receberá um “adicional” de 1/3 sobre o seu salário, correspondente às dez folgas adquiridas, mas vendidas à empresa. Algo como um “terço de folgas”, todo mês.

Parece bom, não parece? Mas, certamente, é um privilégio inalcançável para você… A menos que você seja membro vitalício de determinadas instituições do poder público federal ou estadual.

No Brasil, essa regalia existe, há alguns anos, no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas, cujos membros têm vencimentos, benefícios e vantagens equiparados pela Constituição Federal. Em tribunais e órgãos ministeriais de todo o país, a chamada “licença compensatória” é concedida a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça, conselheiros e procuradores de contas.

No Espírito Santo, a vantagem já é paga, desde 2023, a membros do Ministério Público Estadual (MPES) e, desde 2024, aos membros do 1º e do 2º grau da Justiça Estadual – juízes e desembargadores, respectivamente.

Como o penduricalho tem caráter indenizatório, ele não incide no Imposto de Renda e não está sujeito ao teto constitucional, que é vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 46,3 mil a partir de fevereiro deste ano.

Na última terça-feira (28), os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCES) aprovaram, em reunião do Conselho Superior de Administração do órgão, a concessão do mesmo bônus para eles mesmos e para os procuradores de contas que atuam junto ao tribunal. A resolução que regulamenta o benefício foi publicada no dia seguinte no Diário Oficial.

Assim, a cada três dias de serviço acumulando cargos, funções ou acervo processual, o conselheiro ou procurador de contas poderá ter o salário do mês turbinado proporcionalmente.

Um conselheiro de contas titular já recebe o salário bruto de R$ 39.717,69, assim como um membro do Ministério Público de Contas. Já um conselheiro substituto recebe R$ 37.731,81. Os salários correspondem aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e aos dos procuradores de Justiça, já que, constitucionalmente, as carreiras são equiparadas, ou seja, membros dos tribunais de contas fazem jus aos mesmos vencimentos e benefícios dos membros da magistratura e do Ministério Público.

É exatamente essa equiparação que está no centro da questão aqui.

O penduricalho agora criado pelo TCES já existe, em termos similares, na Justiça Estadual e no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). E a remuneração de alguns promotores e procuradores de Justiça, juízes e desembargadores, já ultrapassa o teto constitucional com a ajuda da licença compensatória “convertida em pecúnia”.

No preâmbulo da resolução do TCES, assinada pelos sete conselheiros, eles destacam “a equiparação constitucional existente entre os membros da magistratura nacional e os membros dos tribunais de contas do Brasil, bem como com os membros do ministério público brasileiro”.

A cronologia da regalia. Ou como furar o teto constitucional, em dez etapas

A bem da verdade, a concessão dessa “verba fura-teto” país afora para membros do Judiciário e do Ministério Público é um efeito cascata que começou no andar de cima, em Brasília, e se espalhou de cima para baixo.

Trata-se de um caso exemplar de como, neste país, nos andares superiores do poder público, um privilégio pode se alastrar a partir da ideia de que, “se o vizinho tem direito a determinada regalia, eu também preciso tê-la”.

Abaixo, incluindo lei por lei, portaria por portaria, resolução por resolução, recapitulamos como a “licença compensatória” ganhou caráter indenizatório e se difundiu, nos últimos anos, pela magistratura e pelo Ministério Público, chegando com força no Espírito Santo.

1. Por meio da Recomendação nº 75, de 10 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou os tribunais do país a regulamentar o direito à compensação por acúmulo de acervo processual. Assim, o bônus pelo exercício cumulativo foi autorizado pelo Judiciário em 2020, mas ainda tinha caráter expressamente remuneratório, ou seja, era considerado uma parte integrante do salário, sujeita, portanto, à regra do teto.

O artigo 3º dizia: “A compensação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

2. Com a Resolução 256, de 27 de janeiro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou o bônus por cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União (MPU).

Reza o artigo 9º da resolução, assinada pelo então procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras:

“Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, os ramos do Ministério Público da União, por ato do respectivo Procurador-Geral, poderão indenizar os dias de licença compensatória adquiridos com base na aplicação desta Resolução”.

Ao adotar a licença compensatória em forma de indenização, o MP desconsiderou a obrigação de o pagamento ser parte do salário e ficar dentro do limite remuneratório estabelecido pela Constituição. Foi isso que desencadeou o efeito cascata de aumento nos contracheques das duas categorias país afora.

3. A concessão para os membros do MP foi regulamentada pelo Ato Conjunto nº 1 da Procuradoria Geral da República (PGR) com o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União (CASMPU), de 17 de maio de 2023.

4. O Judiciário, então, reagiu. Entendendo que a magistratura havia ficado “em desvantagem” em relação ao Ministério Público, o CNJ aprovou a Resolução 528/23, abrindo caminho para que o Judiciário de todo o país também adotasse a licença compensatória conversível em verba indenizatória. A resolução afirma que “os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras”.

Além da equiparação constitucional entre a magistratura e o Ministério Público, o CNJ alegou “a necessidade de manter o mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras”.

5. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Resolução STJ/GP 35, de 8 de novembro de 2023, equivalente à Resolução 256/2023 do CNMP. Com isso, o Judiciário também transformou o benefício em verba indenizatória. A bonificação passou a ser paga aos magistrados livre de descontos, ou como dia de descanso.

6. Com vencimentos e vantagens equiparados aos do Judiciário e do MP, o Tribunal de Contas da União (TCU) também quis entrar na brincadeira. Em 29 de novembro de 2023, o Diário Oficial publicou a Resolução 361, assinada pelo então presidente do TCU, Bruno Dantas, e equivalente à Resolução STJ 35/2023.

Percebem o efeito dominó?

7. Então o efeito começou a se espalhar pelos estados. No Espírito Santo, a Assembleia Legislativa aprovou e o governador Renato Casagrande sancionou a Lei Complementar Estadual 1.047, de 27 de junho de 2023, que garantiu a aplicação, no MPES, da licença compensatória por acúmulo de acervo processual, procedimental e administrativo.

O projeto de lei complementar foi apresentado um dia antes pela então procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, e aprovado pelos deputados estaduais em regime de urgência, requerido pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União).

O artigo 5º dessa lei é um clássico “jabuti”, enfiado no meio de um projeto enorme que dispõe sobre uma série de outras alterações relacionadas aos mais variados aspectos estruturais e administrativos do MPES. Diz o seguinte: “Ao plantão e ao acúmulo de acervo processual, procedimental e administrativo, aplica-se, no que couber, os arts. 93, inciso IX, e 104-A da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997”.

A Lei Complementar nº 95/1997 é a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. Seu artigo 104-A foi incluído pela Lei Complementar nº 916/2019, também de autoria do então chefe do MPES, o hoje desembargador Eder Pontes, a qual determina o seguinte:

“O desempenho cumulativo de cargos ou de funções, qualquer que seja o número de acumulações, conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada tríduo [três dias consecutivos], dividido em partes iguais entre os membros designados.

Parágrafo único. A licença compensatória, devidamente regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, a critério da administração”.

8. Por meio da Portaria PGJ nº 813, de 2 de outubro de 2023, a cúpula do MPES regulamentou a concessão da licença compensatória para promotores e procuradores de Justiça.

9. Em seguida, foi a vez da Justiça Estadual. Por meio da Resolução nº 083/2024, o TJES regulamentou a concessão do mesmo benefício aos juízes de 1º grau e aos desembargadores.

Nos termos da resolução, a licença compensatória é tratada como um “mecanismo para aumentar a produtividade dos magistrados”, “com escopo no princípio da eficiência”. A resolução é extremamente detalhada, especificando dezenas de hipóteses em que um juiz ou desembargador fará jus ao benefício, com o número de dias correspondentes em cada caso.

10. Agora, o TCES baixa sua própria resolução, equiparando-se a MPES e TJES.