Assembleia afrouxa controle de ponto de todos os servidores

Presidente da Assembleia, Marcelo Santos (à direita) é autor da resolução que permitiu a mudança no ponto. Foto: Mara Lima/Ales

O registro de ponto dos servidores por reconhecimento facial acaba de ser extinto na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). No lugar do sistema eletrônico, a direção da Casa inaugurou, na última segunda-feira (10), um sistema de registro de ponto bem menos rigoroso. A solução, segundo a assessoria da Casa, é temporária.

Agora, cada servidor acessa um sistema interno, por meio de senha própria, no Portal da Assembleia, e fica responsável por preencher os próprios horários, o que pode ser feito inclusive retroativamente. Ao fim do mês, o chefe imediato envia os relatórios dos subordinados para a Coordenação do Grupo de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Na prática, é como se cada servidor pudesse anotar os próprios horários de entrada e saída, a qualquer tempo, numa folha de papel, com a diferença de que tudo é feito por meio de uma plataforma digital interna.

No último dia 4, o plenário da Assembleia aprovou, a toque de caixa, projeto de resolução apresentado pelo presidente do Poder, Marcelo Santos (Podemos), o qual aboliu das normas internas a obrigatoriedade de aferição diária da frequência dos servidores efetivos e comissionados da Ales “por meio de registro de sistema eletrônico”.

Agora, conforme o novo texto aprovado, “a frequência dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa será registrada diariamente, nos termos definidos em Ato da Mesa Diretora, e deverá ser encaminhada pela chefia imediata mensalmente por meio de sistema eletrônico à Secretaria de Gestão de Pessoas”.

Durante a votação expressa, em regime de urgência, não houve a menor discussão, nem sequer menção ao teor da mudança introduzida pelo projeto.

A nova resolução foi publicada no dia seguinte, no Diário do Poder Legislativo. Já o aguardado Ato da Mesa ainda não veio a lume. Mas, nos últimos dias, um ofício assinado por duas gestoras da Secretaria de Gestão de Pessoas e datado da última sexta-feira (7), ao qual a coluna teve acesso, foi encaminhado para cada departamento e gabinete parlamentar da Assembleia, informando o novo procedimento para registro e gerenciamento da frequência dos servidores (ponto).

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Conforme o documento, o contrato com a empresa que oferecia o sistema de ponto por reconhecimento facial acaba de expirar. O contrato nº 11/2022, firmado com a Ahgora Sistemas S/A – “para o fornecimento de solução em gerenciamento eletrônico de frequência (ponto eletrônico)” –, vigorou por dois anos, de 3 de junho de 2022 a 2 de junho de 2024. Foi assinado na gestão Erick Musso (Republicanos), no valor de R$ 389,8 mil. A gestão de Marcelo Santos não o renovou e, até onde se sabe, não abriu nova licitação para nova contratação com esse objeto.

Os gestores da Assembleia, então, foram informados de que, a partir do dia 10 de junho (última segunda-feira), “o registro e o gerenciamento da frequência dos servidores da Ales serão realizados por meio do sistema disponibilizado na Plataforma Portal do Servidor”.

Cada servidor deverá acessar a plataforma em questão, fazer login no sistema interno através do seu número de matrícula, criar uma senha pessoal e pronto. A partir daí, cada um ficará responsável por preencher os campos com os próprios horários de entrada e saída, diariamente. “O acesso somente será possível por meio da rede da Ales”, informa a circular.

“Por meio dos ícones ‘Ponto’ e ‘Registro de Ponto’, a frequência dos servidores efetivos e comissionados da Ales e dos estagiários deverá ser registrada diariamente pelo servidor/estagiário e atestada e encaminhada mensalmente pela chefia imediata à Coordenação do Grupo de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas.”

Ainda nos termos do ofício, o novo sistema será ajustado ao longo do mês de junho, e os gestores e chefes imediatos dos vários setores da Assembleia receberão treinamento para acesso, utilização e gerenciamento do sistema.

De acordo com informações de fontes da coluna na Assembleia, os equipamentos de reconhecimento facial já foram retirados das dependências do Palácio Domingos Martins, sede do Poder Legislativo Estadual. Até a semana passada, eles ficavam posicionados em vários pontos de acesso e circulação dos servidores, como o subsolo, o Pilotis e a entrada principal.

Ainda segundo fontes da coluna, também é possível acessar o sistema interno, pela Plataforma Portal do Servidor, e registrar os próprios horários por meio de celular com acesso à rede.

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Problemas visíveis

O “novo sistema”, por evidente, é muito mais flexível que o anterior. No final do dia, o sistema é “autodeclaratório”, 100% baseado na “boa-fé coletiva” e na soma das consciências individuais – ou seja, excessivamente dependente da “consciência de cada um”. A olho nu, abre brechas para manipulação e descontrole do controle de frequência.

Na prática, qualquer servidor pode registrar ali qualquer horário, a qualquer tempo, tendo ou não cumprido a sua jornada laboral… É possível, ainda, registrar o ponto retroativamente – o servidor entra no sistema hoje, por exemplo, e registra o ponto de ontem. Basta marcar a data da véspera e preencher os horários nos campos correspondentes.

Se o chefe imediato atestar as informações lançadas pelo servidor e a Secretaria de Gestão de Pessoas as validar, fica valendo.

Se esse tipo de sistema, muitíssimo mais flexível, fosse adotado para um grupo restrito de servidores – por exemplo, aqueles excepcionalmente autorizados a trabalhar em regime de home-office, pela natureza de suas funções –, vá lá. Mas notem bem: vale para todos, incluindo as centenas de comissionados lotados no 30 gabinetes e as centenas de efetivos e comissionados lotados em cargos administrativos, subordinados diretamente à Mesa Diretora.

E ainda há, no caso dos gabinetes, os famigerados “assessores de gabinete externo”, que já não precisavam dar expediente nem bater ponto jamais na Assembleia – o que, por si só, também é bastante discutível.

Chama ainda mais a atenção que uma mudança como essa tenha sido implementada a pouco mais de dois meses do início do período oficial de campanha, no dia 15 de agosto. Muitos deputados serão candidatos a prefeito nos respectivos municípios. Todos os 30, mesmo que não sejam candidatos, têm interesse e envolvimento direto no processo eleitoral.

Ponto final.

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O que dizia o contrato que venceu

Agora expirado, o contrato da Assembleia com a empresa Ahgora Sistema S/A, sediada em Florianópolis, previa “a locação de equipamentos registradores de ponto com reconhecimento facial, armazenamento dos dados em datacenter virtual (cloud/nuvem) bem como os serviços de implantação, suporte e manutenção do software e equipamentos de maneira que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo possa monitorar o fiel cumprimento da jornada de trabalho dos seus servidores”. O grifo é da coluna.

Justificativa para a resolução

Na justificativa do projeto de resolução de Marcelo Santos, aprovado em 4 de junho (mesmo dia em que foi protocolado), o presidente da Assembleia falou em “adequação aos novos sistemas da Ales e às demandas contemporâneas da gestão pública”:

“Nesse contexto, torna-se necessária a alteração em tela na Resolução, com o objetivo de adequar o registro de frequência aos novos cenários implantados e a necessidade de aderir às inovações tecnológicas que continuam a surgir. A adoção de novas ferramentas e metodologias não apenas moderniza o processo de controle de frequência, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais dinâmico e responsivo às necessidades dos servidores e da administração pública.”

No mesmo dia, por meio de nota, em resposta a questionamentos da coluna, a assessoria da Casa argumentou que a nova resolução visa adequar as normas internas às novas regras de trabalho em implementação na Ales, inclusive o teletrabalho, já regulamentado por resolução anterior, de 2022.

“Todas as ações realizadas pela Casa visam modernizar a gestão, melhorando a eficiência e adaptando-se às novas realidades de trabalho”, assinalou a assessoria.

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As respostas oficiais da Assembleia

Na tarde de ontem (11), enviamos à assessoria da Assembleia questionamentos a seguir. Na manhã desta quarta-feira (12), recebemos as respostas oficiais:

1. Esse novo procedimento foi adotado em caráter definitivo ou temporário (até definição e adoção de novo sistema)?

O procedimento de registro de frequência por meio da “Plataforma Portal do Servidor” é uma solução temporária e excepcional, adotada devido ao término do contrato com a empresa Ahgora Sistemas S/A, responsável pelo sistema anterior, cuja prorrogação contratual não foi possível em razão da cisão de suas atividades. Esta medida visa garantir a continuidade do controle de frequência até que uma nova solução definitiva seja implementada.

2. O procedimento descrito, através da Plataforma Portal do Servidor, aplica-se também aos assessores de gabinete externo? Eles também terão de registrar os horários de jornada por meio da plataforma?

Não houve alteração nas normas de registro de frequência para assessores de gabinete externo. As regras e procedimentos existentes permanecem em vigor.

3. Conforme o documento, “o acesso [ao sistema] somente será possível por meio da rede da Ales”. Mas, por exemplo, se o servidor estiver em home-office, ou em qualquer local fora das dependências da Ales, ele consegue acessar o sistema para registrar o ponto?

O acesso à “Plataforma Portal do Servidor” para registro de frequência é restrito à rede da Ales. Atualmente não há previsão para acesso externo, mesmo em situações excepcionais como o trabalho em home-office. A Ales está trabalhando para viabilizar o teletrabalho, mas ainda há pendências na regulamentação que impedem sua implementação imediata.

4. O contrato com a empresa Ahgora Sistemas S.A. não foi renovado. A direção da Casa planeja celebrar novo contrato com empresa que disponibilize sistema eletrônico de controle de frequência, como ponto biométrico ou por reconhecimento facial?

A Ales está avaliando as melhores opções no mercado para implementar um novo sistema de controle de frequência, considerando, inclusive, o teletrabalho. Há previsão no Plano de Contratações de 2024 para a aquisição de uma solução de gerenciamento eletrônico de frequência. A Ales busca uma solução moderna e eficiente para garantir o controle de frequência de seus servidores.

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