TV Capixaba
Projeto de lei propõe pensão alimentícia para pets
Proposta foi apresentada no início do mês de fevereiro
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. O projeto é do deputado federal delegado Matheus Laiola, do União Brasil. A advogada Flavia Brandão explica como funcionaria a lei caso seja colocada em prática.
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