Assembleia aprova fim do pedágio na 3ª Ponte e na Rodovia do Sol

Terceira Ponte. Foto: Secom ES/Reprodução

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (12) o projeto de lei complementar do Governo do Estado que elimina qualquer obstáculo legal para o fim da cobrança do pedágio tanto na Terceira Ponte como na Rodovia do Sol, enviado na noite de ontem (11) pelo governador Renato Casagrande (PSB).

O projeto recebeu o voto favorável de todos os deputados que votaram. Dos 30 parlamentares, 28 estavam presentes em plenário. O presidente, Marcelo Santos (Podemos), que pautou o projeto em regime de urgência, não votou por presidir a sessão. Pablo Muribeca (Republicanos) e Bispo Alves (Republicanos) não votaram, embora o painel registrasse a presença de ambos. Os outros 25 presentes votaram a favor.

O projeto passou com emendas do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Agora, segue para a sanção do governador. A nova lei passará a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Na manhã de ontem (11), Casagrande anunciou a decisão do governo de acabar com a cobrança do pedágio nas duas praças do sistema Rodovia do Sol, em Vitória e em Guarapari. As cabines serão demolidas. Isso a partir do próximo dia 22, quando o Governo do Estado assumirá a administração da Terceira Ponte, da Ciclovia da Vida e da Rodovia do Sol no lugar da empresa Rodosol, cujo contrato de concessão com o governo expira na véspera, após 25 anos de vigência.

A decisão foi tomada após a realização de um estudo encomendado pelo governo à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Fazendo as contas, Casagrande e sua equipe concluíram que o Executivo tem condições financeiras de arcar com todos os custos de manutenção e de serviços aos usuários da ponte, da ciclovia e da rodovia estadual sem a necessidade de cobrar uma contrapartida dos cidadãos.

Para assumir a prestação dos serviços até então oferecidos pela Rodosol (guincho, retirada de animais, ambulância etc.), o governo precisou contratar empresas especializadas por meio de processos licitatórios. Pelos cálculos do Palácio Anchieta, o gasto total para gerir todo o sistema deve ficar em torno de R$ 40 milhões por ano.

Esse custo não justificaria a manutenção da cobrança do pedágio, concluiu o governo, até porque o gasto só para manter o serviço de cobrança do pedágio nas duas praças também ficaria muito próximo a R$ 40 milhões. O governo cobraria o pedágio para pagar a manutenção da cobrança do pedágio. Não faria o menor sentido.

Em todo caso, o anúncio de Casagrande representou um passo além ao que o próprio governo indicava inicialmente. Em outubro, quando o governador anunciou a decisão de assumir a gestão do sistema Rodovia do Sol, por meio da Ceturb-ES, ele declarou que, dependendo dos resultados do estudo da Fipe, as tarifas do pedágio poderiam ser reduzidas. Mas ninguém àquela altura, nem no Palácio Anchieta nem emissários do governo na Assembleia, admitia a hipótese de zerar o pedágio.

O segundo passo além anunciado ontem por Casagrande é que o governo decidiu assumir em definitivo a administração e a operação do sistema Rodovia do Sol. Até então, o discurso do governo era o de que essa seria apenas uma solução transitória, ou seja, o governo, através da Ceturb-ES, só responderia pela administração das vias até a realização de novo processo de concessão pública e celebração de contrato com uma nova concessionária.

Essa foi a intenção informada por Casagrande no anúncio de outubro e, para todos os efeitos, era o que valia até ontem.

E não é só uma questão de discurso nem de mudança de discurso. A prova maior de que o governo mudou de ideia, alterou a própria decisão e resolveu dar esses dois passos adiante está no projeto de lei complementar anterior, mandado à Assembleia por Casagrande. Foi o projeto pelo qual o governo expandiu as competências e atribuições da Ceturb-ES e da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), à qual a Ceturb-ES é vinculada, permitindo na prática que o governo assumisse a gestão do Sistema Rodovia do Sol a partir do próximo dia 22.

Esse projeto foi aprovado por 16 votos a 7 na Assembleia no dia 24 de outubro, dando origem à Lei Complementar Estadual nº 1.055, de 25 de outubro de 2023 – a qual teve vida curtíssima. Nela, consta por exemplo, textualmente, que a atividade de exploração do Sistema Rodovia do Sol fica delegada à Ceturb “em caráter transitório” e que, por essa atividade de exploração, a Ceturb-ES teria direito a 5% da receita arrecadada na forma de pedágio.

Como não haverá mais cobrança de pedágio e a gestão da Ceturb-ES passará a ser por tempo indeterminado, o novo projeto de lei complementar, aprovado nesta terça-feira pela Assembleia, revoga totalmente a Lei Complementar 1.055/2023, a qual, assim, caducou em menos de dois meses, virando um “entulho legal” agora removido diante do novo rumo dado à questão pelo governo.

As principais mudanças

O novo texto guarda algumas semelhanças com o da lei de outubro que fica revogada. Na mais importante delas, as competências de Ceturb-ES e da Semobi continuam bastante expandidas.

Mas agora, em vez de delegar à Ceturb-ES a exploração do sistema “em caráter transitório”, o novo projeto diz o seguinte:

“A Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça, a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe (‘Sistema Rodovia do Sol’) passarão a integrar o Sistema Rodoviário Estadual a partir de 22 de dezembro de 2023, em razão do término do prazo de vigência do contrato de concessão anteriormente celebrado para exploração rodoviária”.

Votação no plenário da Assembleia Legislativa (12/12/2023). Crédito: Tonico/Ales

A lei complementar de outubro, que agora se revoga, também era bem específica em relação à cobrança do pedágio. Dizia, em primeiro lugar, que as tarifas para as Praças do Pedágio do Sistema Rodovia do Sol seriam definidas por meio de resolução editada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp).

Além disso, a tarifa e as demais receitas provenientes da exploração seriam arrecadadas pela Ceturb-ES e destinadas ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela companhia. A remuneração da Ceturb-ES pela exploração do sistema seria de 5% da receita arrecadada.

O novo projeto de Casagrande, aprovado nesta terça pelos deputados, passa uma borracha em tudo isso.

Por fim, a lei complementar de outubro criou uma quinta diretoria na Ceturb-ES, a Diretoria de Gestão de Rodovias, ocupada pela servidora Natasha de Oliveira Sollero, indicada pelo secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Fabio Damasceno (PSB). Mas a lei dizia que a diretoria só existiria “durante o período em que a Companhia desempenhar a atividade [de exploração do sistema], em ampliação transitória do número de membros previstos”.

Agora, a Diretoria de Gestão de Rodovias passa a ser definitiva: “A diretoria da Ceturb-ES […] poderá ser ampliada, passando a ter 5 (cinco) membros”.

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