Menos poderes: a regra que Marcelo Santos mudará a pedido de Casagrande

Renato Casagrande e Marcelo Santos: Foto: reprodução Instagram

Na negociação com Marcelo Santos (União) para apoiar sua reeleição à presidência da Assembleia Legislativa (garantida desde quarta-feira), um dos pedidos do governador Renato Casagrande (PSB) foi que o atual presidente descentralize o comando da Assembleia. Numa escalada iniciada com Erick Musso (Republicanos) e intensificada na gestão de Marcelo, os poderes políticos e administrativos na Casa de Leis hoje estão altamente concentrados nas mãos do presidente.

Na prática, não há mais que se falar em uma “Mesa Diretora”. Resolução após resolução, os dois secretários da Mesa viraram cargos quase decorativos. Não apitam mais nada em termos administrativos. Até a gestão de Erick Musso, cada ato administrativo, desde simples exonerações ou nomeações de servidores comissionados, para ser validado, precisava também da assinatura de pelo menos um dos dois secretários. Desde então, basta a do presidente.

Em setembro do ano passado, por meio de projeto de resolução apresentado por Marcelo Santos, o plenário aprovou uma medida que, na prática, esvazia os poderes do corregedor-geral. O presidente pode, de ofício, arquivar qualquer representação protocolada contra um deputado, sem nem encaminhá-la ao órgão disciplinar. Isso só para citar um exemplo.

Essa concentração de poderes é um ponto que, faz tempo, incomoda muito o governo – de certo modo refém do presidente da vez.

A gota d’água para o governo foi outra resolução apresentada por Marcelo e aprovada – como sempre, sem alarde –, em outubro de 2023, a qual chegou ao cúmulo de reduzir os poderes dos presidentes das comissões permanentes.

As mais importantes são as de Constituição e Justiça (CCJ) – pela qual passam todos os projetos – e a de Finanças – que dá parecer sobre todas as proposições que geram impacto financeiro. Não por acaso, o governo sempre trabalha para emplacar aliados fortes à frente das duas comissões. No último biênio, os presidentes da CCJ e da Comissão de Finanças foram, respectivamente, os governistas Mazinho dos Anjos (PSDB) e Tyago Hoffmann (PSB).

Historicamente, o Regimento Interno era muito claro: como em qualquer Casa Legislativa, mesmo em votações em regime de urgência – quando as comissões se reúnem em plenário para emitir e votar seu parecer –, quem designa o relator da matéria é o presidente de cada comissão.

Mas a resolução de Marcelo mudou isso.

Desde então, é o próprio presidente da Mesa quem escolhe o relator de cada projeto apreciado em regime de urgência no plenário. Nesse caso, as comissões que devem analisar a matéria realizam, no plenário mesmo, uma reunião conjunta convocada por Marcelo. E então, no lugar dos respectivos presidentes dos colegiados, é Marcelo quem escolhe ali na hora não só o deputado que vai relatar o projeto, mas também o que vai presidir a reunião conjunta das comissões competentes.

Quando se trata de projetos vitais para o Governo do Estado, quase tudo tem sido aprovado assim, em regime de urgência no plenário, após reunião conjunta das comissões. Na prática, então, na votação dos projetos mais importantes, quem está relatando as matérias são os deputados indicados por Marcelo.

Até agora, o governo vinha fazendo vista grossa para o acúmulo de superpoderes, mas entendeu que assim já é demais… É ficar “refém” demais dos arbítrios do presidente da Mesa, em todas as votações mais importantes.

Nos diálogos com Marcelo Santos sobre sua recondução à presidência, o governador colocou essa carta na mesa. E Marcelo concordou em ceder nesse ponto. Após ser reeleito no próximo dia 3, o presidente apresentará novo projeto de resolução revogando essa mudança no Regimento Interno.

Já no que se refere a outros pontos, como a perda de prerrogativas e poderes dos outros membros da Mesa, Marcelo não dará nenhuma passo atrás.

Uma superconcentração de poderes nas mãos do presidente da Assembleia é algo perigoso politicamente para o Poder Executivo. Marcelo, por exemplo, é aliado do governo Casagrande. Mas e se o presidente fosse um adversário? Pior: e se sentar na cadeira um presidente sem respeito à coisa pública?

O dispositivo que será revogado

O dispositivo que Marcelo Santos vai revogar é o Art. 23, III, e, do Regimento Interno, dado pela Resolução 9.656, publicada no Diário do Poder Legislativo em 25 de outubro de 2023, um dia após a aprovação em plenário do Projeto de Resolução 46/2023.

O projeto foi proposto por Marcelo, assim como o requerimento de urgência para a votação às pressas.

O artigo 23 do Regimento Interno é o que trata das disposições do presidente da Assembleia. O trecho que será revogado diz que, com relação às comissões, compete a ele:

III, e) convocar reunião de comissão em sessão plenária para apreciar proposição em regime de urgência, podendo definir que a reunião será conjunta entre as comissões competentes para analisarem a matéria, indicando presidente e relator. 

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