Aprovado aumento de 15% para servidores do Tribunal de Contas do ES

Fachada do Tribunal de Contas do Estado do ES

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), a concessão de aumento salarial de 15% para 266 servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCES).

O reajuste é previsto em projeto de lei complementar enviado ao Legislativo Estadual, na última sexta-feira (29), pelo conselheiro Domingos Taufner, presidente do TCES. A proposição foi aprovada pelos deputados estaduais, em sessão plenária virtual, com ampla margem: 20 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Lucas Polese (PL). Agora, para virar lei estadual, o projeto segue para a sanção, considerada certa, do governador Renato Casagrande (PSB).

Assim que for sancionado, o aumento será retroativo a 1º de novembro deste ano. Serão contemplados servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo todos os comissionados do tribunal (hoje, há 240) e os concursados que recebem na modalidade vencimento. A grande maioria dos beneficiados são ocupantes de cargos em comissão (aqueles de livre provimento).

Na justificativa que acompanha o projeto, Taufner destaca que tais categorias não têm valorização salarial há mais de 15 anos, afora a revisão geral anual – que contempla a todos os servidores, igualmente.

Durante a votação na Assembleia, o presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), relator da matéria em reunião conjunta das comissões, chamou o aumento de “reestruturação” e de “pequenos ajustes”, destacando, ainda, a eficiência do TCES nos últimos anos. Já o presidente da Comissão de Justiça, Mazinho dos Anjos (PSDB), definiu o reajuste como uma “reparação histórica”.

Mas o polpudo aumento salarial não é o único item constante na iniciativa de lei aprovada nesta quarta.

Em um autêntico “pacote natalino”, o projeto também cria mais 14 cargos comissionados (com salários de R$ 7.640,31 a R$ 12.768,48), outras sete novas funções gratificadas (no valor de R$ 6.384,23 ou R$ 7.980,30) e, ainda, uma “bonificação por execução de atividade especial”, a ser paga aos servidores que venham a ser designados para atuar como presidente ou membro de comissões de processo administrativo disciplinar, de sindicância e de ética.

Na última segunda-feira (2), como parte do mesmo pacote, a Assembleia já havia aprovado, em regime de urgência, projeto de lei também enviado pelo presidente do TCES na última sexta-feira, criando quatro funções gratificadas específicas para servidores que venham a exercer atividades de fiscalização e acompanhamento de processos licitatórios internos e da execução de contratos administrativos firmados pela Corte de Contas.

No total, somando o impacto financeiro de todas as medidas aprovadas nesta semana, estamos falando de um aumento de gastos com pessoal, por parte do TCES, de mais de R$ 14 milhões em 2025 e de quase R$ 16 milhões em 2026.

A seguir, explicamos melhor as medidas propostas pela direção do TCES e suas justificativas oficiais.

Justificativa

A argumentação do presidente Domingos Taufner pode ser resumida em um ponto: o TCES tem espaço financeiro e fiscal para realizar, agora, esse aumento de gastos com pessoal.

Isso porque, como se lê na justificativa oficial do projeto, “o TCES apresenta um gasto com pessoal relativamente baixo, utilizando apenas 0,76% da Receita Corrente Líquida [do Estado], o que corresponde a 58,46% do limite máximo permitido de 1,3%”.

Pelos cálculos da Corte Contas, com a implementação do reajuste e da reestruturação propostos, o TCES deverá passar a gastar 0,856% da RCL para o exercício de 2025 e 0,855% da RCL para o exercício de 2026, “ou seja, muito abaixo do limite máximo de 1,30% da Receita Corrente Líquida permitido pela legislação”.

Taufner acrescenta que o tribunal tem economizado e até devolvido dinheiro aos cofres do Governo do Estado: “O TCES demonstra um compromisso com a economia, devolvendo ao Estado quantias expressivas, como os R$ 26.118.426,84 em 2024, referentes à economia não utilizada no exercício anterior”.

PLC 44/2024

O mais importante item do pacote do TCES é o Projeto de Lei Complementar 44/2024, que estabelece o aumento para servidores dos quadros do tribunal, cria alguns cargos em comissão, reestrutura outros e institui uma nova vantagem para os servidores, batizada de “bonificação por execução de atividade especial”.

Reajuste para servidores

O projeto concede reajuste de 15% aos servidores do TCES, incluindo efetivos e comissionados. Há, porém, um “filtro” importante: o aumento será concedido apenas aos servidores que, há mais de 15 anos, não são contemplados por reajustes específicos (além da revisão geral anual, que alcança, por igual, todas as categorias).

Por exemplo, os analistas administrativos e os auditores de controle externo que recebem por subsídio não serão beneficiados desta vez, pois receberam reajuste de 4,5% em maio deste ano.

Exemplos

Na estrutura administrativa do TCES, existem 29 tipos de cargos em comissão alcançados pelo reajuste.

Os mais bem remunerados são seis: chefe de gabinete da presidência, secretário-geral de Controle Externo, secretário-geral de Tecnologia da Informação, secretário-geral de Administração e Finanças, secretário-geral das Sessões e secretário do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Hoje, cada um deles recebe R$ 13.878,77. Com o reajuste de 15%, esse salário subirá para R$ 15.960,59.

Ainda entre os comissionados, o salário mais baixo é o do adjunto operativo, que hoje ganha R$ 2.414,96. Com o aumento de 15%, esse servidor passará a ganhar 3.067,00.

Já entre os efetivos que recebem por vencimento*, são três as categorias contempladas, divididas por níveis salariais: auxiliares de serviços (I, II e III), assistentes técnicos (I, II e III) e auditores de controle externo (também divididos em três níveis).

Hoje, entre os que recebem por vencimento, o auditor de controle externo mais bem remunerado ganha R$ 12.470,59. A partir do reajuste, seu salário subirá para R$ 14.341,18.

Já o auxiliar de serviços com a mais baixa faixa salarial recebe R$ 2.124,65. Com o projeto, passará a ganhar R$ 2.443,35.

Novos cargos

O mesmo projeto cria 14 cargos em comissão na estrutura do TCES, sendo dois de secretário de Controle Externo (salário: R$ 12.768,48); três de assessor de comunicação (R$ 7.640,31); seis de assessor de nível superior I (R$ 8.913,80); dois de assessor de nível superior II (R$ 7.640,31); e um de chefe do Núcleo de Atendimento em Tecnologia da Informação (R$ 10.214,78).

Novas gratificações

Atualmente, o TCES tem 74 funções gratificadas (todas preenchidas), divididas em três faixas de valores, calculadas em função do vencimento do secretário-geral de Administração e Finanças:

FG-1: 50% do vencimento do secretário-geral de Administração e Finanças

FG-2: 40% do vencimento do secretário-geral de Administração e Finanças

FG-3: 30% do vencimento do secretário-geral de Administração e Finanças

O PLC 44/2024 cria mais sete funções gratificadas, a serem ocupadas também por servidores da Corte de Contas, sendo quatro FG-1 e três FG-2.

Os valores das funções gratificadas já são altos, mas atenção: como o salário do secretário-geral de Administração e Finanças também será reajustado em 15%, todas as funções gratificadas, que passarão a perfazer 81, também ficarão mais gordas.

O secretário-geral de Administração e Finanças passará a ganhar R$ 15.960,59. Desse modo, os valores das gratificações passarão a ser os seguintes:

FG-1: R$ 7.980,30

FG-2: R$ 6.384,23

FG-3: R$ 4.788,00

Bonificação

O mesmo projeto também cria a “Bonificação por Execução de Atividade Especial”, “para atender às necessidades específicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo”.

Fará jus ao adicional o servidor designado pelo presidente do TCES para exercer, cumulativamente às suas atribuições originais, os encargos de presidente ou membro das comissões de processo administrativo disciplinar, de sindicância e de ética.

A título de “bonificação”, o presidente da comissão receberá 15% do vencimento do secretário-geral de Administração e Finanças, ou seja, R$ 2.394,00. Já o membro levará um adicional de 8% do vencimento do referido cargo, ou seja, R$ 1.276,84.

Aumentos específicos

O cargo de assessor de Governança passa a ser denominado de secretário de Governança, com remuneração de R$ 12.768,48. Salário anterior: R$ 11.103,03.

Já o cargo de chefe da Assessoria de Comunicação passa a ser denominado de secretário de Comunicação, também com remuneração de R$ 12.768,48. Salário anterior: R$ 7.751,13.

* O TCES também tem a carreira de analista administrativo e auditores de controle externo que recebem por subsídio. As duas categorias, pagas na modalidade subsídio, receberam reajuste de 4,5% em maio deste ano.

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