Direito para Todos: a aplicação de restrições para espaços públicos

Uma representação feita pelo deputado estadual Sérgio Majeski (PSB) sobre o uso da praia privativa da Residência Oficial do Governo do Estado, em Vila Velha, gerou questionamentos no âmbito administrativo e constitucional a respeito da possibilidade de aplicação da medida. No pedido feito ao Ministério Público (MPES), o parlamentar requisita a abertura do espaço ao público geral, apontando o caráter privativo como um privilégio não necessário.

Na coluna Direito para Todos desta sexta-feira (23), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella analisa a questão e esclarece o uso de limitações pelo Poder Público ao acesso a espaços dos municípios, estados ou da União, destacando os casos em que essa condição é permitida. Ouça: