Comissão do Senado aprova liberação de jogatina no Brasil

Senado aprova autorização de jogos de azar. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que permite a legalização de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. A votação teve 14 votos a favor e 12 contrários.

O projeto estabelece regras para a exploração dos jogos, mecanismos de fiscalização e controle, além de definir a tributação para casas de apostas e prêmios. Também oferece uma série de direitos aos jogadores.

A Câmara já havia aprovado a proposta em 2022, mas ela enfrentou resistência no Senado, especialmente por parte de parlamentares conservadores e movimentos sociais, resultando em vários adiamentos na discussão.

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Nas últimas semanas, membros da bancada evangélica e outros parlamentares conservadores se mobilizaram para mudar votos de senadores, principalmente dos partidos de centro. A votação, prevista como apertada, começou às 15h e foi acompanhada de perto por congressistas.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta aprovada pela CCJ permite a prática e exploração de:

– Jogos de cassino
– Jogos de bingo
– Jogos de videobingo
– Jogos online
– Jogo do bicho
– Apostas em corridas de cavalos (turfe)

O texto põe fim à proibição de quase 80 anos, instituída por uma lei de 1946, e revoga partes da Lei de Contravenções Penais relacionadas a jogos de azar. A operação dos jogos terá que seguir critérios rigorosos, como valores mínimos de capital e origem lícita dos recursos. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar, em locais previamente autorizados.

O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento, fiscalização e autorização de exploração dos jogos, podendo também criar uma agência reguladora. Somente maiores de 18 anos poderão jogar, e haverá restrições para ludopatas e pessoas interditadas judicialmente.

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O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que os jogos de azar representam uma atividade econômica relevante e devem ser regulamentados pelo Estado para mitigar vínculos com o crime organizado e enfrentar o vício em jogos como um problema de saúde pública.

Os principais pontos do projeto incluem:

OPERAÇÃO

Os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas no Brasil, com licenças concedidas pelo Ministério da Fazenda. Empresas deverão comprovar a origem lícita dos recursos e cumprir critérios específicos para cada tipo de jogo, como bingos, cassinos e jogo do bicho.

QUEM PODERÁ JOGAR?

Somente maiores de idade poderão participar dos jogos. Haverá um registro nacional de proibidos (Renapro) para pessoas com compulsão por jogos ou interditadas judicialmente. A proposta também prevê uma política nacional de proteção aos apostadores.

TRIBUTAÇÃO

Os ganhos dos jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda com uma alíquota de 20% para prêmios a partir de R$ 10 mil. As casas de apostas pagarão uma taxa de fiscalização e uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta das apostas.

FISCALIZAÇÃO

A proposta impõe regras para transparência e fiscalização, incluindo registros financeiros no Sistema de Auditoria e Controle (SAC) e auditorias anuais. As empresas devem criar mecanismos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

CRIMES

Explorar jogos de azar sem licença, fraudar apostas, permitir menores de idade jogarem ou dificultar a fiscalização serão considerados crimes com penas de prisão e multas.

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