Prefeitura quer derrubar projeto que veta moradores de rua em Vitória

O projeto de lei do vereador Luiz Emanuel (Republicanos) que trata da população em situação de rua pode deixar Lorenzo Pazolini (Republicanos) em um beco sem saída política. O próprio prefeito e sua equipe não têm interesse na aprovação do projeto do aliado na Câmara de Vitória. Preferem que a proposição seja morta e enterrada no plenário mesmo, sem nem sequer seguir para a análise do prefeito, poupando-o, assim, de uma armadilha. Se o projeto for aprovado na Casa, Pazolini se verá diante daquela típica situação em que não há via de escape positiva. Qualquer que seja o caminho escolhido, ele perderá por um lado.

Por isso, sob orientação dos emissários da Prefeitura de Vitória, a própria base de Pazolini está trabalhando nos bastidores para derrubar em plenário o PL 57/2023, proposto por Luiz Emanuel, um dos mais experientes vereadores de Vitória, recém-eleito para o quarto mandato consecutivo. A princípio, o projeto está previsto para ir a votação na próxima quarta-feira (13). Mas, na sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (11), por muito pouco o projeto não foi colocado em votação em regime de “urgência urgentíssima”, por iniciativa de vereadores da base.

Se isso tivesse ocorrido, o projeto fatalmente teria sido rejeitado no voto em plenário – e o objetivo da movimentação foi exatamente esse. A estratégia só não se concretizou porque o próprio Luiz Emanuel, autor da matéria, ausentou-se do plenário, e não voltou mais para a sessão, o que tecnicamente impediu que o projeto fosse votado em urgência na mesma sessão.

O PL 57/2023 desperta a resistência não só de vereadores de oposição, mas também de segmentos sociais e, agora, até da Igreja Católica, representada no caso pela Arquidiocese de Vitória. No último sábado (9), o arcebispo de Vitória, Dom Dario Campos, emitiu uma nota pública condenando de maneira contundente o projeto de lei, classificado pela autoridade máxima dos católicos no Espírito Santo como uma “prática higienista que, ao invés de promover soluções dignas, reforça a marginalização e o preconceito”.

O teor do projeto do aliado de Pazolini é detalhado mais adiante neste texto. Mas, naquilo que é essencial, o projeto “veda [isto é, proíbe] a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município de Vitória”. Não cabe outra interpretação: pessoas em situação de rua que ocupam esses espaços públicos não poderão ali permanecer; terão de ser retiradas compulsoriamente pelo poder público.

Em primeira análise, até para quem não é especialista, o projeto soa inconstitucional, pois colide com alguns direitos fundamentais de todo cidadão em solo brasileiro (incluindo as calçadas de Vitória), consagrados pela Constituição Federal de 1988. O mais elementar é o próprio direito de ir e vir, ou, mais especificamente, o de se locomover por vias públicas.

Em leitura preliminar – sumária como o próprio projeto –, caso a iniciativa vire lei municipal, essas pessoas hoje em situação de rua simplesmente terão negado o direito de, simplesmente, estar ali. Na prática, a presença desses indivíduos em logradouros públicos será vetada pelo poder público municipal, o que evidentemente se choca com o arcabouço legal federal.

Ainda do ponto de vista técnico, há aparente vício de iniciativa: o projeto obviamente cria obrigações para o Poder Executivo Municipal, que deverá assegurar o cumprimento da lei, o que aliás nos remete a outro grande problema cuja solução não se extrai das linhas da propositura: quem ficará encarregado de dar cumprimento à lei e, o que é mais importante, como isso será feito?

Se essas pessoas forem sumariamente retiradas dali, para onde serão levadas? E se elas quiserem retornar? E se não houver vagas em abrigos? E se outras surgirem no lugar? “O projeto não resolve o problema e cria outros três”, resume uma fonte do Executivo Municipal ouvida pela coluna, sob anonimato. Poderíamos acrescentar: sugere uma solução simples demais (logo, ilusória) para um problema por demais complexo e multifacetado.

Nos corredores jurídicos e administrativos da Prefeitura de Vitória, a percepção predominante é mesmo a de que o projeto é mesmo “inconstitucional”, além de “mal elaborado”.

Bem, isso do ponto de vista mais técnico. Mas voltemos à análise política.

O problemão para Pazolini

Se o PL for aprovado em plenário, seguirá para análise de Pazolini, que terá diante de si três opções: vetar o projeto, sancioná-lo ou deixar transcorrer o prazo legal e devolvê-lo à Câmara sem se posicionar (o que corresponde à chamada “sanção tácita”).

A priori, seguindo um muito provável parecer da Procuradoria Municipal com esta recomendação, Pazolini não terá escolha senão vetá-lo por motivos técnicos (de novo: como é que um ente público pode proibir um cidadão, quem quer que seja, de estar num logradouro público, e qual procurador que se preze deixaria de apontar os vícios e inconsistências legais de tal iniciativa?).

Porém, se vetar o projeto, Pazolini ficará com o ônus político do veto, pois será cobrado pelas pessoas de classe média e alta de Vitória que, com fundada indignação, não aguentam mais a presença de moradores em situação de rua nas praças, esquinas e calçadas bem em frente a suas residências. Noutras palavras, se fizer isso, ele contrariará boa parte do seu eleitorado, sequioso por uma “solução urgente”.

Por outro lado, se sancionar o projeto (ainda que tacitamente), além de fazer vista grossa para prováveis ilegalidades da proposta, o prefeito baterá de frente até com a Igreja Católica, que entrou pesadamente no debate, podendo receber a pecha de “higienista” e “discriminatório”…

Isso, é bom lembrar, pouco tempo após ter saído vitorioso de uma campanha à reeleição na qual pregou uma “Vitória da paz e da união” e repetiu à exaustão o discurso de que, no atual governo, construiu uma cidade mais igual, “derrubou muros” e reduziu desigualdades entre as várias regiões da Capital.

Alguém poderia lhe questionar: esse tão propalada “união” não alcança os moradores de mais baixa renda e em situação de rua? Como a “derrubada de muros” se coaduna com a expulsão de pessoas que dormem debaixo de marquises? Reduzir as diferenças entre os morros e o asfalto por acaso exclui as calçadas? De maneira gritante, o discurso ainda fresco de campanha não combinaria nem um pouco com a ação de governo, neste caso.

Em resumo, esse PL é um abacaxi político para Pazolini e equipe, que, exatamente por isso, preferem descascá-lo ali na Câmara mesmo, onde a atual administração goza de ampla maioria.

Vale dizer: o governo Pazolini prefere que o polêmico projeto seja sepultado no plenário, mesmo que isso signifique contrariar os dois vereadores do partido do prefeito (o vereador Davi Esmael, também do Republicanos, não atendeu à coluna, mas, segundo fonte da PMV, é um dos que apoia o projeto).

O ensaio de derrubada do projeto em plenário pela base

Na sessão plenária desta segunda-feira (11), a própria base de Pazolini realizou uma movimentação, no fim das contas frustrada, com o intuito de colocar o PL 57/2023 para ser votado e rejeitado na mesma sessão, em “urgência urgentíssima”.

Parece redundância, mero jogo de palavras ou alguma figura de linguagem, mas o novo Regimento Interno da Câmara de Vitória, vigente desde o início do ano passado, realmente contém esse raro dispositivo regimental.

Para pedir que um projeto não constante da pauta da sessão seja pautado em regime de urgência, vereadores precisam apresentar à Mesa Diretora um requerimento de urgência. Até aí, tudo normal. O presidente da Mesa, então, submete o pedido ao plenário.

Aí é que vem a inovação: se o requerimento de urgência for apresentado por cinco dos 15 vereadores (1/3 do plenário) e aprovado por, pelo menos, dez vereadores (2/3 do plenário), a matéria entra automaticamente em regime de “urgência urgentíssima”, devendo ser pautada e votada em plenário não na sessão seguinte, mas naquela mesma sessão.

Foi precisamente isso que vereadores da base tentaram realizar na manhã dessa segunda-feira (11). O movimento envolveu, por exemplo, o vereador Anderson Goggi (PP), também aliado de Pazolini e provável futuro presidente da Câmara de Vitória, a partir de janeiro. A orientação partiu diretamente da prefeitura e – segundo um vereador – de Erick Musso, presidente estadual do Republicanos e provável futuro secretário municipal de Governo.

Vereadores, incluindo Goggi, chegaram a reunir as cinco assinaturas necessárias e estavam determinados a levar o plano adiante. O plano só foi abortado por uma questão de ordem prática: antes das 10 horas, Luiz Emanuel se ausentou do plenário e – quiçá pressentindo o movimento – não voltou mais para a sessão.

Goggi e companhia, então, desistiram de pedir a votação em regime de urgência. De acordo com o Regimento Interno, mesmo se o requerimento fosse votado e aprovado por dez votos, configurando a “urgência urgentíssima”, o projeto não poderia ser votado na mesma sessão, devido à ausência do vereador proponente. O movimento perdeu a razão de ser.

De todo modo, a movimentação de vereadores da própria base é mais um indicativo forte de que a gestão de Pazolini trabalha pela derrubada do PL.

Querem mais um? O vereador Duda Brasil (PRD), ninguém menos que o líder de Pazolini, é contra a iniciativa.

Argumentos contrários

Até a semana passada, três vereadores já haviam discursado em plenário contra o projeto de Luiz Emanuel: Karla Coser (PT), André Moreira (PSol) e Chico Hosken (Podemos). Os dois primeiros são oposicionistas, assim como o vereador Vinicius Simões (PSB), enquanto Hosken pertence à base.

Na sessão dessa segunda, mais alguns vereadores pertencentes à base de Pazolini se pronunciaram contra o projeto.

Falando à coluna sob condição de anonimato, um parlamentar leal a Pazolini criticou a matéria:

“Como é que alguém ou a Guarda Municipal vai tirar a pessoa de forma forçada se tem outra lei que proíbe essa retirada, uma lei federal que garante que eles fiquem onde quiserem? Esse projeto é inconstitucional. Tem que ser dado um outro caminho ao problema, não de forma municipal. Já pensou se esse projeto vira mesmo lei municipal? Se vira lei, as pessoas vão cobrar o cumprimento. E como é que o prefeito daria cumprimento a essa lei municipal, com a população cobrando?”

O que diz exatamente o projeto

Dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Vitória e garante segurança nesses locais.

Art. 1º É vedada a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município de Vitória.

§ 1º Considera-se atividades habituais todas aquelas congregadas ao cotidiano humano, tais como culinária, higienização e necessidades fisiológicas, dentre outras que incorrem na constante usurpação dos bens públicos de uso comum do povo e na liberdade, tranquilidade e vida privada da população.

§ 2º Considera-se assistência social qualquer mecanismo propício a ressocializar as pessoas, de forma que estas não se encontrem em posição de marginalidade e tampouco se sujeitem a praticar infortúnios aos(às) demais munícipes, a contemplar abrigos para moradia, tais quais munidos de condições de habitação, alimentação, higienização, dentre todos os recursos essenciais para a subsistência humana.

Art. 2º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.696, de 29 de julho de 2014 e 6.080, de 29 de dezembro de 2003, quando couber, o infrator é obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e aos bens de uso comum do povo, afetados por sua atividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A justificativa oficial do projeto

A justificativa oficial do PL 57/2023 é bastante confusa. Os problemas de pontuação e coesão dificultam a compreensão. Mas dá para entender, por exemplo, que um dos argumentos é o risco do aparecimento de “epidemia”, por conta dos moradores de rua, e a consequente “redução da expectativa de vida populacional”.

Abaixo, reproduzimos a íntegra da justificativa, tal como protocolada no dia 27 de março de 2023:

Almejamos coadunar a ressocialização das pessoas em situação de rua à segurança pública da população de modo generalizado, ou seja, não se trata de nenhuma prática de discriminação, exterminação ou marginalização dessa classe.

Isso porque, o nosso escopo primário é verificar se há abrigamento a ser oferecido perante a municipalidade, o que, em caso negativo, fomentamos o afastamento dos sujeitos que se apresentam desabrigados, por estarem estes, incorrendo em abuso de direito excedendo manifestamente os fins sociais conforme reza o artigo 187 do Código Civil, à medida que, ao efetuarem práticas cotidianas cerceiam a liberdade de ir e vir e a integridade moral das pessoas que habitam e trafegam nos ambientes usurpados pela coletividade em comento, ante o fato de a marginalização desta propender a prática de ilícitos penais como já ocorre em diversas comunidades do município.

Outrossim, cumpre aludir que a moradia e prática de atos diários em tais bens imputados como de uso comum do povo, enseja uma farta lesão ao meio ambiente, à saúde e à incolumidade pública, na medida em que se observa a cada dia, tornado os espaços urbanos em más condições de salubridade propiciando o aparecimento de doenças, até mesmo, uma epidemia e, em decorrência disso, a redução da expectativa de vida populacional.

Portanto não há outra iniciativa, além desta proposição, sob o fito de sanar ou atenuar todo esse descompasso social que assola exorbitantemente o ambiente urbano e os(as) habitantes da capital do Espírito Santo. Razão pela qual, suplico, respeitosamente aos meus eminentes pares, a aprovação deste projeto.

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