Câmara deflagra processo que pode cassar mandato de Armandinho

Armandinho pode ser cassado do cargo de vereador de Vitória. Foto: Divulgação

Já enrolado até o pescoço com a Justiça, o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) agora está em situação ainda mais delicada também na Câmara de Vitória. Na última quarta-feira (29), o presidente da Casa, Leandro Piquet (Republicanos), leu em plenário uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o vereador, preso desde 15 de dezembro por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes e afastado do cargo desde 1º de janeiro por decisão de 1º grau da Justiça Estadual. Tanto o pedido de prisão como o de afastamento partiram do Ministério Público Estadual (MPES).

A leitura da denúncia representa o marco inicial da tramitação interna de um processo por quebra de decoro que, em última instância (a votação final em plenário), pode resultar na cassação do mandato de Armandinho. Portanto, desde a última quarta-feira, o vereador afastado está oficialmente sujeito a responder a um processo de cassação na Casa que ele por pouco não chegou a presidir, se a denúncia for admitida.

O segundo passo da tramitação também já foi dado. Como determina o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Piquet remeteu de imediato a denúncia à Corregedoria-Geral da Casa, comandada desde janeiro pelo vereador Leonardo Monjardim (Patriota). Como corregedor-geral, cabe a ele decidir se admite ou não a denúncia. Se entender que sim, Armandinho passa a responder formalmente a um processo por quebra de decoro no órgão disciplinar da Câmara.

Segundo o Código de Ética, a partir do recebimento dos autos, Monjardim tem prazo de cinco dias para emitir seu parecer sobre a admissibilidade. No entanto, o corregedor afirma que pretende fazer isso em no máximo 48 horas após a reunião já convocada por ele com os outros membros do órgão, para dar ciência a todos sobre a representação contra Armandinho.

“Não vou me sentar em cima do problema. Vou enfrentá-lo e trabalhar com a maior lisura e transparência, a fim de dar uma resposta à sociedade o mais rápido possível”, afirmou à coluna o corregedor-geral. Já Piquet declarou, na última segunda-feira (27), não ter “compromisso com a ilegalidade”.

Datada de 21 de março, a denúncia contra Armandinho foi apresentada pelo empresário Sandro Luiz da Rocha e protocolada formalmente no dia 23. Na representação, ele pede a cassação do mandato do vereador, pena máxima que pode ser aplicada pelos parlamentares a um colega em um processo por quebra de decoro. De acordo com as normas da Câmara, uma petição como essa pode ser protocolada por qualquer munícipe, pessoa jurídica ou parlamentar.

Empresário e administrador, o autor da representação tentou ser candidato a vereador de Vitória em 2020 pelo PSB, partido do governador Renato Casagrande (PSB), mas teve o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral, por “ausência de requisito de registro”, conforme consta no site do TSE.

Novo Código de Ética: não foi só coincidência

A formalização da denúncia quase coincidiu com outro fato fundamental nesse processo: na última terça-feira (28), cinco dias após a protocolização da peça contra Armandinho e um dia antes de esta ser lida por Piquet em plenário, a Câmara aprovou seu novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, atualizando o que vigorava desde 2013.

O Código de Ética é importantíssimo, pois relaciona as condutas passíveis de punição interna, disciplina o funcionamento da Corregedoria e estabelece todo o rito de tramitação de processos por quebra de decoro na Câmara de Vitória. É sob essas novas regras que vai tramitar todo o processo em face de Armandinho.

Com base no novo Código – redigido pela agora deputada estadual Camila Valadão (PSol) –, o processo contra ele inclusive deve tramitar mais rapidamente do que se fosse pelas normas anteriores. O novo Código simplifica e encurta todo o rito, equiparando-o ao de outras Casas de Leis. Uma mudança essencial, por exemplo: agora é o próprio corregedor-geral (Monjardim) quem decide, de ofício, se o processo é admissível ou não.

Se ele entender que sim, sorteia entre os membros da Corregedoria um relator, responsável por instruir todo o processo (ouvir testemunhas e a defesa, requerer documentos, realizar diligências etc.) e, ao fim, apresentar um parecer sobre o mérito das acusações, recomendando o arquivamento do processo ou determinada punição.

Anteriormente, o processo era bem mais longo. No estágio inicial, o corregedor sorteava um primeiro relator especificamente para dar um parecer sobre a admissibilidade da denúncia, o qual ainda era submetido ao plenário. Só então, se o plenário decidisse que o processo era admissível, o corregedor sorteava um segundo relator, que passaria a instruir o processo a partir daí.

Foi no limite

Informações de bastidores dão conta de que a coincidência das datas não foi apenas “coincidência”. De acordo com o artigo 131 do Regimento Interno, o presidente pode valer-se do prazo de até duas sessões para analisar representações e outros documentos, antes de submetê-la à leitura em plenário.

Na Câmara de Vitória, as sessões plenárias ocorrem às segundas, terças e quartas. A representação contra Armandinho foi protocolada na quinta (23) da semana passada. Logo, passadas as sessões de segunda (27) e terça (28), Piquet era obrigado a ler a denúncia na sessão de quarta-feira (29).

A Câmara de fato já estava para lá do prazo para promulgar seu novo Código de Ética – tinha 180 dias para fazê-lo, contados desde a publicação de seu novo Regimento Interno, no dia 13 de setembro passado. Mas, uma vez protocolada a denúncia do cidadão contra Armandinho, a cúpula da Câmara pisou no acelerador para que o novo Código de Ética fosse promulgado antes da leitura da representação em plenário, de tal modo que o processo instaurado contra o vereador afastado já pudesse transcorrer sob as novas regras. E assim foi feito.

O Código foi aprovado justamente na véspera da leitura da denúncia em plenário.

Na sessão de segunda (27), os vereadores aprovaram requerimento de urgência proposto pelo próprio Monjardim e por Luiz Emanuel (sem partido), para poderem votar já na sessão seguinte o projeto de resolução que atualiza o Código.

Na terça, o projeto foi aprovado em regime de urgência.

No dia seguinte, a nova resolução foi promulgada, com sua publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. No mesmo dia, no limite do prazo para isso, Piquet leu a representação contra Armandinho no pequeno expediente da sessão plenária, deflagrando assim a tramitação do processo.

Em outras palavras, Piquet promulgou o novo Código de Ética no mesmo dia em que leu a representação em face de Armandinho (ato inaugural do processo contra o vereador afastado).

Foi realmente no limite.

Agora, como passo seguinte, o presidente precisa remeter os autos para a Corregedoria-Geral. A partir do recebimento do processo, Monjardim terá prazo de cinco dias, nos termos do novo Código de Ética, para dar seu parecer sobre a admissibilidade ou não da denúncia.

Se admitia a denúncia, inicia-se o processo de fato, isto é, o processo é formalmente instaurado, com a notificação do acusado e o sorteio do relator.

Risco de inelegibilidade

Importante: supondo que, no fim do processo, em votação plenária, Armandinho tenha o mandato cassado pelos pares, ele ficará inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.

E, segundo o novo Código de Ética, uma vez instaurado o processo por quebra de decoro contra ele, o vereador fica impedido de renunciar ao mandato – recurso amplamente utilizado por parlamentares que respondem a processos semelhantes nas respectivas Casas de Leis, justamente a fim de escapar da inelegibilidade.

Armandinho segue recluso na Penitenciária de Segurança Média I de Viana. Ele foi preso em uma megaoperação realizada pela Polícia Federal no dia 15 de dezembro, por determinação de Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos no Supremo.

O ministro acolheu o pedido formulado pela chefe do MPES, Luciana de Andrade. A procuradora-geral de Justiça acusa Armandinho de fazer parte de uma “milícia digital privada” constituída em torno do “pseudojornalista” (termo dela) Jackson Rangel, com o objetivo de propagar desinformação e atacar a honra de instituições e seus membros, sobretudo o próprio Supremo.

Armandinho está preso há 106 dias.

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