Vereadores de Vitória criam auxílio-alimentação para eles mesmos

Fachada da sede da Câmara de Vitória. Foto: Divulgação

Os vereadores de Vitória que assim quiserem passarão a receber um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.250,00 por mês (com direito a um 13º). O benefício para os próprios vereadores foi criado por um projeto de resolução apresentado por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Anderson Goggi (PP), e assinado por um total de 13 parlamentares. O projeto foi apresentado e aprovado em plenário no mesmo dia, segunda-feira (4), em regime de “urgência urgentíssima”.

Até então, na Câmara de Vitória, o benefício era pago exclusivamente aos servidores. Vereadores não o recebiam. Com a nova resolução, o valor pago aos servidores foi reajustado para R$ 1.250,00. Desde dezembro de 2023, era de R$ 1.197,60. Na mesma proposição, o benefício foi estendido aos “agentes políticos” da Câmara, ou seja, os vereadores.

Na atual legislatura, Vitória tem 21 parlamentares. O pagamento não será automático. O vereador que quiser receber o auxílio terá de requerer o benefício formalmente à direção da Casa de Leis, conforme prevê o projeto aprovado. Por se tratar de projeto de resolução, relativo a uma questão administrativa interna, não há necessidade de sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). Basta a promulgação do presidente da Câmara – a qual, aliás, já ocorreu. A nova resolução foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal.

A votação do projeto em plenário se deu de maneira relâmpago. Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, se um terço dos vereadores (pelo menos sete) assinarem requerimento de urgência para a votação de determinado projeto e o pedido for aprovado por dois terços (pelo menos 14 vereadores), o projeto deverá ser pautado pelo presidente da Mesa na mesma sessão plenária. É o chamado regime de tramitação urgentíssima. Foi o que ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4).

Somente os vereadores Professor Jocelino (PT) e Ana Paula Rocha (PSol), ambos de oposição, votaram contra o projeto. Mas não houve nenhuma manifestação em plenário, nem contrária nem favorável à matéria.

O Projeto de Resolução nº 10/2025 não constava, originalmente, nem na pauta de votação nem na ordem do dia da sessão. De acordo com a página oficial da Câmara, o texto foi protocolado pelos autores às 9h14 – pouco antes do início da sessão ordinária, às 9h30.

Com a sessão já em andamento, um requerimento de tramitação urgentíssima foi apresentado por 13 vereadores e aprovado com 15 votos a favor e nenhum contrário. Então, o presidente Anderson Goggi pautou o projeto para votação.

Importante registrar que, durante a leitura do projeto em plenário, o presidente só mencionou o número do processo sob o qual ele foi protocolado, mas nem sequer leu a ementa. Nem Goggi nem ninguém fez menção alguma ao teor da matéria. No painel de votação, constou tão somente a ementa oficial: “Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Vitória-ES”.

Ninguém, nem mesmo quem votou contra, mencionou a correção do valor pago aos servidores, muito menos a extensão do benefício para os próprios vereadores. Nem quem assistiu à sessão ao vivo teve condições de saber do que se tratava.

Após a leitura do processo, no plenário mesmo, a proposição foi aprovada à unanimidade na Comissão de Finanças – formada por André Brandino (Podemos), Maurício Leite (PRD) e Professor Jocelino (PT). Também recebeu o aval dos cinco membros da Comissão de Constituição e Justiça: Aloísio Varejão (PSB), Aylton Dadalto (Republicanos), Luiz Emanuel (Republicanos), Maurício Leite (PRD) e Professor Jocelino (PT).

Na votação final em plenário, o placar pela aprovação foi de 16 a 2, com votos contrários de Jocelino e Ana Paula Rocha.

A tramitação inteira do projeto em plenário, da leitura do número do processo pelo presidente à conclusão da votação, durou, rigorosamente, três minutos.

Tudo foi concluído às 10h42. Assim, entre a protocolização do projeto e a proclamação oficial do resultado, decorreram, precisamente, 88 minutos. Menos de uma hora e meia.

Cabe lembrar que vereadores não precisam bater ponto na Câmara, não têm controle de frequência e, o que é mais importante, o exercício do mandato, legalmente, não exige dedicação exclusiva. Os edis podem acumular a vereança com as respectivas atividades profissionais e manter outras fontes de renda.

Desde janeiro deste ano, um vereador de Vitória recebe o subsídio de R$ 17,6 mil. O valor para a atual legislatura foi estabelecido em projeto aprovado em 2023, durante a presidência do ex-vereador Leandro Piquet (PP).

O que diz o projeto aprovado

A nova resolução estabelece que o auxílio-alimentação será concedido a todos os agentes políticos e servidores ativos da Câmara Municipal de Vitória, independentemente da jornada de trabalho.

O auxílio-alimentação será concedido em dinheiro ou cartão magnético, a critério exclusivo da administração, no valor de R$ 1.250,00 por mês.

O benefício será concedido em dobro no mês de dezembro de cada ano.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição dos agentes políticos e servidores, sendo-lhes pago diretamente.

O pagamento do tíquete-alimentação aos agentes políticos fica condicionado a apresentação de requerimento do interessado ao Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas.

O agente político e o servidor farão jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço, com percepção de diária, e nos casos previstos em lei.

O benefício tem caráter indenizatório, não sendo configurado como rendimento tributável. Logo, não sofre descontos previdenciários nem de Imposto de Renda.

Impacto financeiro

De acordo com os cálculos da direção da Câmara, considerando o “aumento do vale-alimentação e a inclusão de 21 vereadores”, as despesas adicionais, no atual exercício, serão de R$ 300.600,00 a contar do dia 1º de agosto.

Em 2026, segundo as contas da Câmara, o gasto extra será de R$ 314.127,00. Em 2027, será de R$ 326.692,08.

Os gastos com pessoal, segundo a própria Câmara, continuarão dentro dos limites legais.

Pelos cálculos da coluna, se todos os 21 vereadores pedirem o auxílio, o gasto extra será de R$ 341.250,00, considerando o pagamento de um 13º auxílio no mês de dezembro:

21 vereadores x 13 parcelas x R$ 1.250,00 = R$ 341.250,00

Projeto de lei revogado

Na mesma sessão – e no mesmo esquema: super a jato –, a Câmara de Vitória também aprovou o Projeto de Lei nº 335/2025, proposto pela Mesa Diretora, revogando a Lei Municipal nº 9.222, de 2017. Era a lei que até então regulamentava a concessão do tíquete-alimentação na Câmara.

Esse projeto foi aprovado pelo mesmo placar: 16 a 2, com votos contrários também de Professor Jocelino e Ana Paula Rocha.

Confira abaixo quem são os vereadores que propuseram o projeto e como votou cada um:

AUTORES (13)

1. Anderson Goggi (PP)
2. André Brandino (Podemos)
3. Aylton Dadalto (Republicanos)
4. Armandinho Fontoura (PL)
5. Camillo Neves (PP)
6. Dalto Neves (Solidariedade)
7. Dárcio Bracarense (PL)
8. Davi Esmael (Republicanos)
9. João Flávio (MDB)
10. Luiz Paulo Amorim (PV)
11. Mara Maroca (PP)
12. Maurício Leite (PRD)
13. Pedro Trés (PSB)

VOTARAM A FAVOR (16)

1. Aloísio Varejão (PSB)
2. André Brandino (Podemos)
3. Armandinho Fontoura (PL)
4. Aylton Dadalto (Republicanos)
5. Baiano do Salão (Podemos)
6. Bruno Malias (PSB)
7. Camillo Neves (PP)
8. Dalto Neves (Solidariedade)
9. Darcio Bracarense (PL)
10. Davi Esmael (Republicanos)
11. João Flávio (MDB)
12. Luiz Emanuel (Republicanos)
13. Luiz Paulo Amorim (PV)
14. Mara Maroca (PP)
15. Mauricio Leite (PRD)
16. Pedro Trés (PSB)

VOTARAM CONTRA (2)

1. Ana Paula Rocha (PSol)
2. Professor Jocelino (PT)

O presidente da Casa, Anderson Goggi (PP), um dos autores da proposta, não precisa votar em casos como esse. Não participaram da votação os vereadores Monjardim (Novo) e Raniery (PT), ausentes à sessão.

Resposta da Câmara

Em nota oficial, a Câmara de Vitória posicionou-se da seguinte maneira:

A Câmara de Vitória aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04/08), o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Legislativo Municipal e a extensão do benefício, de forma opcional, aos vereadores, que deverão requerê-lo formalmente.

A medida segue o modelo já adotado por outros Poderes, cumpre integralmente os trâmites legais e foi aprovada pelo plenário da Casa.