Vítimas de motoristas bêbados têm direito à pensão. Entenda

A advogada Kelly Andrade explica o novo projeto de Lei aprovado pela Câmara de Deputados que garante a indenização integral para vítimas de acidentes causados por motoristas embriagados. Foto: Fernanda Côgo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os direitos das vítimas de acidentes de trânsito e navegação, determinando a obrigação de indenizar integralmente os danos materiais, morais e estéticos causados por motoristas ou condutores sob efeito de álcool ou drogas.

O projeto também prevê, em casos de morte, o pagamento de pensão vitalícia às famílias das vítimas, desde que comprovada a dependência econômica. A proposta busca garantir reparações mais rápidas e evitar que vítimas e familiares arquem sozinhos com os prejuízos.

Em entrevista ao EStúdio 360, a advogada especialista em direito civil Kelly Andrade destacou que o projeto visa eliminar brechas legais que atualmente dificultam a responsabilização dos causadores. “Hoje, a comprovação do nexo causal e do grau de culpa é criteriosa e trabalhosa. Com o projeto, haverá maior celeridade na reparação”, explicou.

Reparações mais amplas e tramitação no Senado

O texto segue agora para o Senado e, se aprovado, será sancionado e integrado ao Código Civil e ao Código de Trânsito Brasileiro. A legislação também incluirá acidentes de navegação, como os envolvendo lanchas ou jet skis.

Segundo Kelly Andrade, o projeto inova ao simplificar a comprovação de responsabilidade. “Apenas a constatação do estado de embriaguez ou do uso de substâncias psicoativas será suficiente para estabelecer a obrigação de indenizar”, explicou.

Danos cobertos pela nova legislação

O projeto detalha três tipos de reparação para as vítimas:

1. Danos Morais: Compensação pelo sofrimento psicológico decorrente do acidente.
2. Danos Materiais: Pagamento de pensão vitalícia proporcional à perda da capacidade de trabalho.
3. Danos Estéticos: Indenização para custos de cirurgias reparadoras ou deformidades permanentes.

Além disso, a nova lei permitirá o acúmulo da pensão civil com benefícios previdenciários, como o INSS. Isso garantirá maior segurança financeira para as famílias afetadas.

Consequências para os responsáveis

Os condutores que provocarem acidentes sob influência de álcool ou drogas estarão sujeitos a penalidades civis rigorosas. Apesar de a legislação não prever prisão nesses casos, estão previstas medidas como bloqueio de contas bancárias, apreensão de bens e negativação do nome.

A advogada destaca que essas punições são essenciais para combater a impunidade e minimizar o impacto financeiro suportado pelas vítimas. “Hoje, as vítimas frequentemente assumem sozinhas os prejuízos, enquanto os responsáveis muitas vezes não enfrentam consequências proporcionais ao dano causado”, afirmou.

Um passo contra a impunidade

De acordo com o texto aprovado, a obrigação de reparação será direcionada especificamente para casos envolvendo embriaguez ou uso de drogas. Contudo, outras situações de negligência ou imprudência permanecem passíveis de indenizações, como já estabelecido no Código Civil.

A proposta foi elaborada em resposta ao crescente número de acidentes causados por condutores sob efeito de substâncias ilícitas. Veículos e embarcações operados por pessoas alcoolizadas são frequentemente comparados a “armas letais”, devido às graves consequências para a sociedade.

Com a sanção do projeto, espera-se que as vítimas recebam maior amparo e que a nova legislação contribua para um trânsito mais seguro e responsável.

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