TV Capixaba
Prática ilegal: empresas aéreas cobram por bagagem de mão
Apesar das empresas tentarem impor essas cobranças, estão sujeitas à legislação brasileira
Algumas companhias aéreas resolveram cobrar uma taxa ilegal por bagagem de mão em voos internacionais. Os órgãos de defesa do consumidor afirmam que essa prática é ilegal no Brasil. Mas o que deve ser feito caso isso ocorra? A advogada especialista em direito do consumidor Suellen Mendes dá dicas de como proceder nesses casos.
A cobrança adicional pela bagagem em voos, tão comum nos dias de hoje, é considerada ilegal pelos órgãos de Defesa do Consumidor. Quando essa prática ocorre, os consumidores têm direitos que precisam ser defendidos. Apesar das empresas tentarem impor essas cobranças, estão sujeitas à legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções da Anac.
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É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos. A resolução da Anac estabelece que os passageiros têm direito a transportar uma bagagem de mão de até 10 kg, sem custo adicional. No entanto, algumas companhias aéreas estão mudando as regras, o que pode confundir os passageiros.
Quanto às medidas a serem tomadas em caso de cobranças indevidas, é importante documentar a situação e buscar apoio jurídico posteriormente. É recomendável ainda que os passageiros paguem a taxa exigida para evitar problemas imediatos, mas que busquem restituição posteriormente, com base nos seus direitos legais.
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