Prática ilegal: empresas aéreas cobram por bagagem de mão

Algumas companhias aéreas resolveram cobrar uma taxa ilegal por bagagem de mão em voos internacionais. Os órgãos de defesa do consumidor afirmam que essa prática é ilegal no Brasil. Mas o que deve ser feito caso isso ocorra? A advogada especialista em direito do consumidor Suellen Mendes dá dicas de como proceder nesses casos.

A cobrança adicional pela bagagem em voos, tão comum nos dias de hoje, é considerada ilegal pelos órgãos de Defesa do Consumidor. Quando essa prática ocorre, os consumidores têm direitos que precisam ser defendidos. Apesar das empresas tentarem impor essas cobranças, estão sujeitas à legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções da Anac.

É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos. A resolução da Anac estabelece que os passageiros têm direito a transportar uma bagagem de mão de até 10 kg, sem custo adicional. No entanto, algumas companhias aéreas estão mudando as regras, o que pode confundir os passageiros.

Quanto às medidas a serem tomadas em caso de cobranças indevidas, é importante documentar a situação e buscar apoio jurídico posteriormente. É recomendável ainda que os passageiros paguem a taxa exigida para evitar problemas imediatos, mas que busquem restituição posteriormente, com base nos seus direitos legais.

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