“É um desserviço para a população”, diz advogado sobre PEC das Drogas

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz mudanças significativas no tratamento legal do porte e posse de drogas, na noite da última terça-feira (16). A PEC busca criminalizar tais atividades independentemente da quantidade de substância encontrada com o indivíduo. De acordo com o texto aprovado, a criminalização do porte e da posse de drogas passará a ser parte do Artigo 5º da Constituição, que versa sobre os direitos e garantias individuais. O advogado criminalista Rivelino Amaral, explica quais são as principais mudanças.

A expressão “criminalizar a posse e o porte de drogas” não é exata, já que existe uma lei em vigor desde 2006 que trata dessas questões. A Lei de Drogas, nº 11.343/2006, criminaliza o porte e posse de drogas para consumo pessoal. Embora alguns acreditem que portar drogas para consumo pessoal não seja crime, é uma conduta criminosa estabelecida pela legislação federal.

A discussão levantada pelo Senado parece redundante, uma vez que a questão já foi debatida e legislada anteriormente. A retomada do tema pode gerar confusão na sociedade e demonstra uma falta de coerência entre os poderes legislativo e judiciário.

A preocupação com um possível aumento na população carcerária também é importante de ser destacada a partir dessa PEC das Drogas. Com cerca de 80% das pessoas presas no país ligadas ao tráfico e uso de drogas, são necessárias políticas mais eficazes e humanizadas para lidar com essa questão.

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