Advogado critica cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais

O advogado especialista em Direito Penal Rafael Lima analisa os desafios do Cadastro Nacional de Pedófilos durante entrevista ao EStúdio 360. Foto: Fernanda Côgo

Foi sancionada na última quinta-feira (28) a Lei 15.035/24, que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O objetivo é montar um banco de informações aberto à consulta pública com dados de pessoas condenadas pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado de relação sexual, favorecimento da prostituição e cafetinagem. Em entrevista ao EStúdio 360, o advogado especialista em Direito Penal Rafael Lima destacou os impactos jurídicos da medida e as implicações para os condenados. Segundo ele, o cadastro pode trazer questões delicadas sobre justiça e privacidade.

Inclusão em primeira instância gera preocupações

De acordo com Lima, um dos principais pontos de controvérsia é a inclusão de nomes no cadastro já na condenação em primeira instância. Ele explica que, no Brasil, os efeitos penais geralmente só acontecem após o trânsito em julgado. Isso significa que a decisão precisa passar por todas as etapas possíveis de recurso e não pode mais ser alterada.

O advogado destaca que essa antecipação pode prejudicar a vida de pessoas que, eventualmente, sejam inocentadas em instâncias superiores. A divulgação pública de dados sensíveis, como nome completo e CPF, pode causar danos irreparáveis, mesmo se houver absolvição mais tarde.

Efeitos sociais do cadastro nacional de pedófilos

O cadastro, acessível a toda a população, inclui informações detalhadas sobre os crimes e os condenados. Para o advogado, essa abertura pode criar obstáculos para a reintegração social e profissional dos indivíduos, mesmo após o cumprimento da pena.

Além disso, o especialista aponta que o cadastro não prevê um prazo automático para que os registros sejam removidos. Isso, segundo ele, pode acabar transformando uma punição que deveria ser temporária em uma marca permanente, o que vai contra os princípios do direito penal brasileiro, que busca garantir que as penas sejam proporcionais e tenham um fim definido.

Intenções da lei e críticas ao formato

A medida foi concebida para proteger possíveis vítimas e fornecer mais ferramentas para a prevenção de crimes sexuais. No entanto, Lima questiona a eficácia do cadastro em coibir práticas criminosas, especialmente aquelas cometidas por indivíduos com comportamento predatório.

Ainda em entrevista ao EStúdio 360, o advogado levantou preocupações sobre o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas, que será aplicado a todos os condenados na primeira instância. Ele afirma que essa exigência pode ser vista como uma antecipação de pena, sem necessidade comprovada.

O Cadastro Nacional de Pedófilos já está em vigor, e será alimentado por dados fornecidos pela Justiça. No entanto, Lima ressalta que ajustes podem ser necessários para garantir um equilíbrio entre segurança pública e os direitos fundamentais.

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