Criminalização da Advocacia: a Constituição de 1988 e a defesa da Democracia

A Constituição de 1988, marco fundamental na nossa história recente. Foto: Reprodução

Ao longo de mais de quatro décadas de dedicação à advocacia, testemunhei profundas transformações no cenário jurídico e social do Brasil. No entanto, permaneci firme na convicção de que a advocacia é, e sempre será, um pilar essencial para a preservação da justiça e da democracia. A Constituição de 1988, marco fundamental na nossa história recente, consagrou a advocacia como indispensável à administração da justiça, reconhecendo seu papel central na garantia dos direitos fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Infelizmente, nos últimos anos, temos assistido a um preocupante movimento de criminalização da advocacia, que não apenas ataca a dignidade dos profissionais do direito, mas também ameaça as bases da democracia que tanto lutamos para construir. Este fenômeno, além de violar as prerrogativas dos advogados, configura um ataque direto ao sistema de justiça e, por consequência, à própria sociedade.

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Este reconhecimento não é apenas uma formalidade reflete a importância crucial da advocacia na defesa dos direitos individuais e na garantia do acesso à justiça para todos os cidadãos.

O exercício da advocacia vai além da simples representação de partes em conflitos judiciais. Com efeito, envolve a proteção dos direitos fundamentais, assegurando que todos tenham uma defesa justa e que o devido processo legal seja respeitado. Assim, a criminalização do exercício da advocacia não é apenas uma afronta ao profissional, mas uma ameaça direta ao equilíbrio da justiça e à democracia.

Nos tempos recentes, temos presenciado uma série de investidas contra a advocacia, com advogados sendo alvos de investigações e processos criminais por exercerem sua função de maneira combativa e diligente. Esse movimento representa uma tentativa de enfraquecer a defesa, desequilibrando a balança da justiça e comprometendo os princípios basilares que sustentam o Estado de Direito.

É fundamental compreender que o advogado não é cúmplice de seu cliente, mas sim um representante que age dentro dos limites legais para garantir que o devido processo legal seja respeitado. Quando a advocacia é criminalizada, a própria essência da justiça é colocada em risco. O advogado desempenha um papel de contrapoder, fundamental para a manutenção do equilíbrio nas relações sociais e jurídicas. Sem essa atuação livre e destemida, todo o sistema democrático fica ameaçado.

A criminalização da advocacia é um reflexo de um movimento mais amplo de enfraquecimento das instituições democráticas. A advocacia, ao questionar o poder e defender os direitos dos indivíduos, muitas vezes se coloca em posição de enfrentamento com estruturas que buscam perpetuar desigualdades e injustiças. Essa postura destemida é o que mantém viva a chama da justiça e da liberdade.

É preciso lembrar que a advocacia é parte integrante do tecido democrático, sem advogados que possam atuar livremente, sem medo de represálias, não há como garantir um processo judicial justo.

Assim, a defesa da advocacia é a defesa da própria democracia. E essa defesa exige vigilância constante, resistência ativa e uma postura intransigente em relação às prerrogativas da profissão.

Ao longo de minha carreira, sempre acreditei que a advocacia é uma vocação, um chamado para servir à justiça e à sociedade. Hoje, mais do que nunca, essa convicção se faz presente, à medida que enfrentamos desafios que ameaçam as bases de nossa profissão. Mas é justamente nos momentos de crise que a advocacia se mostra mais indispensável.

A advocacia não pode, não deve e não será criminalizada. Em nome da justiça, do direito e da democracia, permanecemos firmes na defesa de nossa profissão e dos valores que ela representa.

Que possamos, com coragem e determinação, seguir o exemplo daqueles que vieram antes de nós, tangendo o nosso cajado com a mesma impertinência e valentia, até que todos compreendam que criminalizar a advocacia é, na verdade, um ataque à democracia.

Feliz Dia a nós, advogados!

*Erfen José Ribeiro Santos é advogado

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