Deputados terão mais dinheiro para emendas no orçamento do ES em 2023

Assembleia Legislativa (Ales). Foto: Divulgação/Ales

Em acordo firmado com a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o governo Casagrande decidiu elevar o valor das emendas individuais que cada deputado pode incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual em tramitação na Casa de Leis. Agora, em vez da cota de R$ 1 milhão por deputado, prevista inicialmente no projeto, cada um dos 30 parlamentares poderá acrescentar até R$ 1,5 milhão em emendas ao orçamento que será executado pelo governo em 2023.

No total, isso representa um acréscimo de R$ 15 milhões. Em vez dos R$ 30 milhões reservados para emendas parlamentares na peça orçamentária enviada pelo Executivo, os deputados agora terão direito a definir a destinação de R$ 45 milhões no orçamento do ano que vem (cuja receita total estimada é de R$ 22,5 bilhões). O acréscimo foi autorizado pelo governador Renato Casagrande (PSB).

A informação foi dada pelos deputados Eustáquio de Freitas (PSB) e Marcelo Santos (Podemos) – respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças – e confirmada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz, que cuida pessoalmente da articulação política do Executivo com o Legislativo.

Após reunião da Comissão de Finanças na semana passada, Freitas “avocou a matéria” (decidiu assumir a relatoria do projeto orçamentário) e, por telefone, levou a Diniz e a Casagrande o pleito dos deputados por uma incrementação do valor inicialmente estipulado.

Na verdade, os deputados queriam que o governo concedesse R$ 2 milhões em emendas para cada um. Chegando a um meio-termo, o governo aceitou fixar em R$ 1,5 milhão a cota de cada parlamentar.

Em conversa com a coluna, Davi Diniz explicou por que o governo resolveu ceder, parcialmente, à reivindicação dos deputados, “dando” mais R$ 500 mil em emendas para cada um. O primeiro motivo frisado é a inflação, especialmente sobre maquinário agrícola.

“Os deputados geralmente usam essas emendas mais na agricultura, principalmente os do interior, para as comunidades rurais e as associações de produtores. Para você ter uma avaliação, antes da pandemia um secador de café custava cerca de R$ 80 mil. Hoje, está custando algo em torno de R$ 180 mil. Antes da pandemia, você comprava um trator por R$ 120 mil. Agora, o mesmo trator sai por R$ 400 mil. O deputado Freitas levou o pleito dos deputados para nós, debatemos internamente e, por esse aumento generalizado no preço dos equipamentos, entendemos que deveríamos chegar a R$ 1,5 milhão. E batemos o martelo nesse valor”, justifica o secretário.

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Mudou, mas nem tanto

Na realidade, no orçamento de 2022, que está sendo executado este ano, cada deputado estadual já pôde incluir exatamente R$ 1,5 milhão em emendas individuais – valor fixado no projeto aprovado na Assembleia no fim do ano passado. Sendo assim, tanto os deputados quanto o governo Casagrande podem alegar que não fizeram nada além de igualar o valor das emendas no Orçamento 2023 ao aplicado no Orçamento 2022.

É aquela história do copo meio cheio ou meio vazio: você tanto pode avaliar que o governo está elevando agora a cota dos deputados como pode entender que o governo está só equiparando o valor das emendas ao praticado no atual exercício. E as duas conclusões estão corretas. No primeiro caso, os deputados estão ganhando mais R$ 500 mil em emendas no orçamento do ano que vem; no segundo, deixaram de perder R$ 500 mil.

“A princípio, é a manutenção do que já existia no orçamento aprovado no ano passado, executado pelo governo este ano: R$ 1,5 milhão por deputado. Estamos mantendo isso. A reclamação deles é que estávamos diminuindo isso, quando mandamos o projeto para a Assembleia prevendo R$ 1 milhão para cada um no orçamento de 2023”, explica Diniz.

E por que não conceder um “aumento real” para os deputados e atender ao pleito deles por um valor de R$ 2 milhões para cada um? Aí, indica Diniz, seria demais.

“A gente acha que não é o momento ainda de avançar. Com R$ 500 mil a mais por deputado, a gente está falando de R$ 15 milhões a mais. E, no orçamento do ano que vem, enfrentaremos reduções importantes na arrecadação de ICMS, principalmente de energia”, explica o secretário.

Ele refere-se à redução feita em junho deste ano pelo governo estadual na alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público, a partir da sanção da lei federal aprovada no mesmo mês na Câmara e no Senado que obrigou os estados a aplicar a alíquota mínima de 17%. Ao sancionar a lei, o presidente Bolsonaro (PL) vetou compensações para os estados pela perda de arrecadação.

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O que são emendas parlamentares?

“Emendas parlamentares” ao orçamento estadual são, na realidade, uma “criação política” que remonta aos anos 2000. Na legislação estadual, como explica Davi Diniz, não existe absolutamente nada que obrigue o Poder Executivo – que elabora e executa o orçamento – a reservar determinada quantia para que os deputados indiquem como aqueles recursos serão gastos pelo governo.

O Executivo faz isso voluntariamente como uma forma de prestigiar os deputados e, consequentemente, é claro, cimentar sua base aliada na Assembleia. “Para os deputados, emendas ao orçamento geram entregas, que rendem a eles votos e prestígio, trabalho junto a suas bases eleitorais…”, corrobora o secretário.

“É um pleito que foi estabelecido lá atrás, salvo engano em 2008, 2009. É algo voluntário. Não tem nada que regulamenta, não. Houve um tempo, na Câmara Federal, em que as emendas também eram voluntárias. Agora, são impositivas. Aqui elas não são impositivas.”

Aí Diniz já se refere à execução das emendas. Da mesma forma que não é obrigado a dar aos deputados esse “pequeno poder” sobre o orçamento, o governo estadual não tem a menor obrigação de executar as emendas parlamentares. Diniz assegura, porém, que o governo Casagrande executa quase todas as emendas indicadas pelos 30 deputados, inclusive os da oposição – ou, como preferem eles mesmos, “deputados independentes”.

“A gente executa quase tudo para quase todo mundo. Neste ano mesmo, a gente vai executar quase tudo, inclusive para os deputados da oposição”, afirma o secretário, citando Capitão Assumção (PL), Danilo Bahiense (PL), Torino Marques (PTB), Carlos Von (DC) e Hércules Silveira (Patriota). “Normalmente eles fazem destinações para instituições filantrópicas, e aí a gente atende a essas emendas. Não tem critério político-partidário.”

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Mas e os novatos?!?

Quanto aos 16 deputados eleitos em outubro e que chegarão à Assembleia em fevereiro, eles não têm direito a emenda alguma no orçamento de 2023 – afinal, para que o orçamento possa ser executado a partir de janeiro, o projeto precisa ser votado e aprovado em plenário até dezembro deste ano.

Mas, segundo Diniz, pode-se dar um jeito de atender a algum pleito específico deles, dentro do orçamento de cada secretaria no ano que vem. “Podemos ver o que é possível fazer pela execução direta da secretaria. Alguma coisa talvez a gente possa fazer.”

Até a próxima quinta-feira (24), os deputados poderão apresentar as suas emendas. Depois, o deputado Freitas vai elaborar e apresentar seu relatório, que precisa ser apreciado pela Comissão de Finanças. Só então o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser pautado para votação em plenário. O texto precisa ser votado e aprovado até o fim do ano legislativo. A última sessão ocorrerá no dia 21 de dezembro.

O valor das emendas individuais nos últimos anos

2009: R$ 800 mil

2010: R$ 1 milhão

2011: R$ 1 milhão

2012: R$ 1 milhão

2013: R$ 1 milhão

2014: R$ 1 milhão

2015: R$ 1,2 milhão

2016: R$ 1,2 milhão

2017: R$ 1,2 milhão

2018: R$ 1,2 milhão

2019: R$ 1 milhão

2020: R$ 1 milhão

2021: R$ 1 milhão

2022: R$ 1,5 milhão

2023: R$ 1,5 milhão