Urgente: aprovadas mudanças no pagamento de aposentados em Vitória

Plenário da Câmara de Vitória. Foto: CMV

A Câmara Municipal de Vitória aprovou, no fim da manhã desta segunda-feira (4), em regime de “urgência urgentíssima”, projeto de lei enviado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) que institui mudanças substanciais no regime previdenciário municipal para o pagamento de aposentadorias e pensões. Na mais importante delas, a faixa de isenção é elevada consideravelmente, passando a contemplar quem recebe até cinco salários-mínimos a título de pensão ou aposentadoria.

Com a ampliação da faixa de isenção, a partir da sanção da lei, quem recebe até R$ 6.600,00 não sofrerá nenhum desconto no contracheque, ou seja, não precisará contribuir com o caixa da Previdência municipal. Até então, só era isento quem recebia até um salário-mínimo (R$ 1.320,00). Assim, a faixa de isenção total quintuplicou.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara: 13 votos favoráveis e uma abstenção – do vereador Duda Brasil (União Brasil). Líder do prefeito na Câmara, Duda não votou porque presidia a sessão no lugar de Leandro Piquet (Republicanos), mas fez questão de também registrar o seu apoio à matéria.

O projeto foi protocolado na manhã desta segunda-feira e a votação, realizada na mesma sessão, transcorreu com as galerias da Câmara tomadas por representantes dos servidores aposentados e pensionistas de Vitória.

Na última quinta-feira (31), em reunião com vereadores da base e representantes da categoria, Pazolini já havia apresentado o projeto, protocolado após longo debate político, pressão por parte da oposição e muitos cálculos por parte da equipe técnica da Prefeitura, os quais levam vereadores da base a afirmar: mesmo com a ampliação da faixa de isenção e a consequente diminuição da arrecadação para o regime previdenciário municipal, nenhum aposentado ou pensionista de Vitória deixará de ser pago. É o que garante, por exemplo, o vereador governista Anderson Goggi (PP).

Entenda as mudanças

A mudança foi muito comemorada por vereadores da oposição e, principalmente, pelos representantes dos aposentados. Tratado como “justiça histórica” ou “reparação histórica” por oposicionistas e até por alguns membros da base governista durante a sessão plenária, o projeto, de certa forma, representa mesmo um recuo do Executivo em relação ao que foi instituído na reforma da Previdência municipal aprovada a toque de caixa pela Câmara no dia 4 de janeiro de 2021, bem no início da atual legislatura.

A reforma foi uma das primeiras medidas tomadas por Pazolini após tomar posse como prefeito, em 1º de janeiro daquele ano. À época, o secretário municipal da Fazenda era Aridelmo Teixeira (Novo), hoje secretário de Governo.

No fim de 2019, o Congresso Nacional aprovou a reforma da Previdência em nível federal, de autoria do governo Bolsonaro, por meio de emenda constitucional. Com desdobramentos nos estados e municípios, a reforma federal levou governos estaduais e prefeituras a alterar os respectivos regimes previdenciários.

Em Vitória, até janeiro de 2021, os aposentados e pensionistas eram isentos de contribuição até o teto da Previdência, que correspondia, então, a aproximadamente R$ 5,4 mil. Todos os aposentados e pensionistas que recebessem acima do teto precisavam contribuir com uma alíquota linear de 11%.

Com a reforma previdenciária de Pazolini, aprovada em janeiro de 2021, a faixa de isenção foi reduzida para apenas um salário-mínimo. Daí para cima, todos passaram a contribuir para o caixa da Previdência, aplicando-se alíquotas progressivamente maiores conforme a faixa de renda: 14% de desconto para quem recebia de um salário-mínimo até o teto da Previdência; 16,5% para quem recebia do teto até o dobro do teto; 19% para quem recebia acima do dobro do teto.

“Vitória pegou o que tinha de mais perverso nessa reforma de 2021 e aplicou. Foi um verdadeiro golpe”, queixa-se Neusa Alves de Mesquita, integrante da Comissão Municipal de Aposentados e Pensionistas e uma das diretoras da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas de Vitória. Foi ela quem informou os números.

Agora, com o novo projeto de Pazolini recém-aprovado pela Câmara, a Prefeitura corrige a faixa de isenção e as alíquotas. Quem ganha até cinco salários-mínimos (R$ 6.600,00) fica totalmente isento de contribuir. Quem recebe de cinco salários-mínimos até o teto da Previdência (R$ 7.507,00) precisará contribuir com alíquota de 14%. Acima do teto, as alíquotas permanecem as mesmas expostas dois parágrafos acima.

“A aprovação do projeto hoje é uma vitória importantíssima e histórica para nós. Nunca pude imaginar na minha vida que, depois de aposentada, eu precisaria brigar por meus direitos trabalhistas”, desabafa Neusa.

Segundo ela, pelos cálculos da associação, essa ampliação da faixa de isenção total contempla mais de 80% de todos os servidores aposentados e pensionistas de Vitória. Vale dizer: de cada cinco aposentados ou pensionistas, quatro não sofrerão desconto algum a partir da sanção da nova lei municipal.

A diretora da associação afirma que o prefeito e representantes da sua equipe passaram a se reunir regularmente com os representantes da categoria este ano.

Ainda nesta segunda-feira, a coluna trará mais informações sobre o tema, incluindo as outras mudanças introduzidas pelo novo projeto de Pazolini e as visões da oposição e da situação na Câmara de Vitória.