Aspectos Legais na Sucessão

Os regimes de bens possuem impacto direto na divisão da herança com o falecimento de um dos cônjuges ou do companheiro, na medida em que, a depender das regras de cada regime, faz-se necessário apurar em primeiro lugar a meação do cônjuge/companheiro sobrevivente, para apenas posteriormente isolar e identificar a herança que será distribuída de acordo com a ordem de vocação hereditária e, eventualmente, com as disposições testamentárias, se houver testamento.

É fundamental compreender que meação e herança são porções completamente distintas. O direito à meação decorre dos regimes de comunhão, quais sejam: comunhão parcial de bens e comunhão universal de bens. Nesses dois regimes de bens, existe uma parte do patrimônio do casal que é comum a eles, na proporção de 50% para cada um e, assim, na ocasião do falecimento de um, o cônjuge/companheiro sobrevivente será titular por direito próprio da metade ideal dessa porção comum (meação), o que independe totalmente dos direitos hereditários. Não há, inclusive, transmissão patrimonial, já que a meação já pertencia aos cônjuges, não havendo, portanto, a incidência do ITCMD sobre essa parcela (meação) do patrimônio.

Observações:

1. Aquesto é o bem adquirido pelos cônjuges na constância do casamento;
2. Os bens excluídos da comunhão são chamados incomunicáveis;
3. Na comunhão parcial, a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges e é imprescindível o consentimento de ambos para alienação de bens imóveis;
4. Na separação, os filhos nada recebem, pois não se trata de sucessão (falecimento dos pais). Nesse caso não há herança.
5. Legítima é um termo jurídico que significa a metade dos bens da herança (art. 1846 CC/2002). Ou seja, só pode dispor de 50% do seu patrimônio como quiser, parte denominada disponível.
6. Herdeiros necessários são os ascendentes, descentes e o cônjuge