Atenção: Câmara da Serra aprova aumento do número de vereadores

Os vereadores da Serra vão ter direito a tíquete-alimentação e décimo terceiro. Foto: Reprodução/Câmara de Vereadores da Serra

A partir da próxima legislatura (2025-2028), a Câmara da Serra terá mais dois vereadores: o número passará de 23 para 25. A criação de mais duas vagas foi aprovada, em 2º turno, pelos próprios vereadores, em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (5). Os dois cargos extras já estarão em disputa nas eleições municipais de 2024.

O projeto já havia sido aprovado em 1º turno, no dia 16 de novembro. Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, eram necessárias duas votações, com intervalo de pelo menos dez dias.

Assim como na primeira votação, o projeto não havia sido pautado previamente pelo presidente da Casa, Rodrigo Caldeira (PSDB), e foi incluído na ordem do dia durante a sessão, excepcionalmente antecipada para o período da manhã. Na Câmara da Serra, as sessões plenárias ocorrem às segundas e quartas, a partir das 16h (horário do jogo do Brasil contra a Coreia do Sul pelas oitavas de final da Copa do Mundo nesta segunda-feira).

Mais uma vez, portanto, o projeto foi pautado e votado sem observância dos princípios da publicidade e da transparência, longe do escrutínio da imprensa e da sociedade, em sessão realizada em horário alternativo e num dia completamente atípico devido à partida da Seleção Brasileira.

No 1º turno, o projeto havia sido aprovado por 16 a 3, com votos contrários dos vereadores Anderson Muniz (Podemos), Adriano Galinhão (PSB) e Professor Rurdiney (PSB).

No 2º turno, na sessão desta segunda, foi aprovado pelo placar de 17 a 5. Aos que votaram contra no dia 16 de novembro, somaram-se os vereadores Raposão (PSDB) e Teilton Valim (PP).

Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a matéria não depende de sanção ou veto do prefeito Sérgio Vidigal (PDT). A nova redação da Lei Orgânica passará a valer assim que for promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.

> Veja como votaram os vereadores no projeto que cria vagas na Câmara da Serra

ENTENDA A DISCUSSÃO

Como reza o texto atual da Lei Orgânica Municipal, a Câmara da Serra é composta por 23 vereadores.

Neste debate, a primeira coisa a se entender é que o número de parlamentares que cada Câmara Municipal país afora pode ter é delimitado pelo artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.

O referido inciso estabelece uma espécie de “tabela”, com um número limite de vereadores para cada faixa demográfica. Assim, a quantidade máxima de vagas em determinada Câmara Municipal é definida em função do número de habitantes do município em questão.

Com isso, o que o legislador pretendeu é que o número de vereadores de cada cidade brasileira seja proporcional ao tamanho da sua população, de modo a garantir uma representatividade adequada dos munícipes (nem mais nem menos que o necessário).

No caso específico da Serra, a cidade mais populosa do Espírito Santo já possui cerca de 536,7 mil habitantes, de acordo com estimativa do IBGE para 2021. Portanto, o município hoje se encaixa na alínea “i” do inciso citado acima: a dos municípios que possuem entre 450 mil e 600 mil habitantes. Desde 2009, estes podem ter até 25 vereadores, de acordo com o texto dado pela Emenda nº 58 à Constituição Federal.

A Câmara da Serra, assim, realmente tem direito a elevar seu número de cadeiras das atuais 23 para 25. Isso do ponto de vista legal. E é exatamente esse o principal argumento aludido pelos dez signatários na justificativa oficial da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2022:

“Nesse contexto, levando-se em consideração que a representatividade de seus munícipes representa tarefa árdua atribuída aos membros que compõem o Parlamento, faz-se necessária a edição do presente projeto […], em estrito cumprimento ao que preconiza o artigo 29, inciso IV, alínea ‘i’ da Constituição Federal.”

Mas a discussão vai além disso, adentrando outros campos, como o eleitoral e o financeiro.

Eleitoralmente, é óbvio que criar mais vagas aumenta as chances de renovação do mandato, na eleição municipal de 2024, para quem já é vereador.

Já do ponto de vista financeiro, é igualmente elementar que esse aumento vai gerar um impacto para o contribuinte serrano.

O texto do projeto não apresenta o impacto financeiro a ser gerado pela criação das vagas. Mas podemos fazer uma conta simples.

Hoje, cada vereador da Serra pode manter até 15 assessores de gabinete. Contando o tíquete-alimentação, cada gabinete conta com uma verba mensal de até R$ 50 mil para pagar salários e benefícios dos assessores.

Em números atuais, dois novos vereadores na Casa a partir de 2025 podem representar a contratação de mais 30 assessores, que por sua vez podem representar um gasto adicional de R$ 100 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão por ano. Isso se a Câmara abrigasse mais dois vereadores hoje. Com as reposições inflacionárias esperadas até 2025, o impacto deverá ser maior.

E haverá, é claro, os gastos adicionais relativos aos próprios vereadores, incluindo os salários pagos aos dois novos edis.

Hoje, um vereador da Serra recebe R$ 9.208,33 brutos por mês. Se esse salário fosse mantido até 2025, o pagamento para mais dois vereadores significaria um acréscimo anual de R$ 221 mil na folha da Câmara (sem contar férias).

E tem mais: em primeiro lugar, esse salário não será mantido, pois a Câmara aprovou, no dia 16 de novembro, outra emenda à Lei Orgânica Municipal, atrelando reajustes de vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito aos reajustes anuais dos servidores.

Em segundo lugar, essa projeção não leva em conta outro benefício que os vereadores acabam de aprovar para si mesmos, no finzinho de outubro, e que pode virar lei: se o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) sancionar a matéria, os parlamentares da Serra passarão a receber o mesmo tíquete-alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal, hoje fixado em cerca de R$ 800,00.

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