Armandinho já está em liberdade, mas com tornozeleira eletrônica

Armandinho Fontoura abraça mulher ao sair da Penitenciária de Segurança Média I, em Viana (19/12/2023)

O vereador Armandinho Fontoura (Podemos) já se encontra em liberdade. Por volta das 12h desta terça-feira (19), ele saiu, como homem livre, da Penitenciária de Segurança Média I, em Viana. Vestindo um terno azul e levando nas costas uma bandeira do Brasil, Armandinho foi celebrado por alguns populares que o aguardavam na saída do presídio estadual, onde passou os últimos nove meses.

O jornalista Jackson Rangel e o pastor Fabiano Oliveira, que estavam na mesma unidade, também já saíram do sistema prisional. Após 368 dias, os três e o empresário Maxione “Max” Pitangui foram contemplados por decisão assinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na noite de ontem (18). No despacho, o ministro revogou a prisão preventiva decretada por ele mesmo, há mais de um ano, contra os quatro.

Os mandados de prisão contra os quatro foram expedidos por Moraes no dia 15 de dezembro de 2022, em uma megaoperação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro, no âmbito do inquérito das fake news, que tramita em segredo de Justiça e sob relatoria de Moraes no STF. Armandinho e Jackson se entregaram no mesmo dia. Oliveira foi preso alguns dias depois. Pitangui fugiu para o Paraguai, mas foi extraditado e mantido em um presídio em Brasília.

A prisão dos quatro foi determinada por Moraes a partir de petição formulada pelo Ministério Público Estadual (MPES), sob acusações como ameaça ao Estado Democrático de Direito, ataques a instituições democráticas e seus membros e formação de uma milícia digital privada para, supostamente, espalhar fake news.

Assim como Jackson e Oliveira, Armandinho deixou a prisão nesta terça-feira usando uma tornozeleira eletrônica. O dispositivo de rastreamento em tempo real foi instalado nos três por agentes da Secretaria de Estado da Justiça em cumprimento a uma das medidas cautelares determinadas a eles por Moraes, no despacho de ontem, como alternativa à restrição de liberdade.

Além da tornozeleira eletrônica – levada desde 15 de dezembro de 2022 pelo deputado estadual Capitão Assumção (PL) e pelo ex-deputado estadual Carlos Von –, Armandinho, Jackson e Oliveira estão proibidos de utilizar redes sociais e de sair do país. Seus passaportes precisaram ser entregues às autoridades. Eles também deverão se apresentar regularmente em juízo, e estão impedidos de se comunicarem entre si.

O ministro Alexandre de Moraes também determinou à Polícia Federal a prorrogação por mais 60 dias do inquérito para apurar a conduta dos quatro alvos dos pedidos de prisão em 15 de dezembro de 2022. Os quatro nunca foram formalmente denunciados nem respondem a ação penal no STF. Passaram todo esse tempo presos preventivamente, por decisão de Moraes, agora revogada pelo próprio ministro.

Em nota, a defesa de Jackson Rangel, representado pelos advogados Gabriel Coimbra e Vanessa Vargas, comemorou a libertação do jornalista, definindo o dia de ontem (o da decisão de Moraes) como “um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado” e “os valores civilizatórios, reafirmados”.

Para os advogados, “o STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país”.

Confira a nota na íntegra:

Nota à imprensa – Defesa do jornalista Jackson Rangel

Após mais de 12 meses encarcerados, o STF acolhe as petições da defesa e determina a soltura do jornalista Jackson Rangel, Max Pitangui e de outros presos políticos. 

Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.

Hoje, é um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado. E os valores civilizatórios reafirmados. O STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país. 

Agradecemos a todas as vozes, em âmbito local e nacional, que torceram e se manifestaram em favor dessas pessoas. Foram milhares de vozes, que não serão jamais esquecidas. Agradecemos à equipe de advogados, que lutaram incansavelmente, apesar da solidão institucional e pessoal dessa trajetória. 

Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados

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