Armandinho está livre: um ano depois, Moraes manda soltar vereador

Armandinho foi afastado do cargo de vereador de Vitória. Foto: Divulgação

Após 369 dias de prisão e a menos de uma semana do Natal, o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) está livre. O ministro Alexandre Moraes revogou, na noite dessa segunda-feira (18), a prisão preventiva decretada por ele mesmo contra Armandinho no dia 15 de dezembro de 2022.

O vereador não foi o único agraciado pela caneta do ministro. A coluna apurou que pelo menos dois outros presos na operação da Polícia Federal realizada na referida data também tiveram a prisão preventiva revista por Moraes: o jornalista Jackson Rangel e o pastor Fabiano Oliveira. É possível que o empresário Maxione “Max” Pitangui também tenha recebido ordem de soltura, mas essa informação não foi confirmada pela coluna.

Na noite dessa segunda-feira, de posse da decisão de Moraes, os advogados de Armandinho, Jackson e Oliveira “deram plantão” na Penitenciária de Segurança Média I de Viana, onde os três eram mantidos, aguardando a Secretaria de Estado da Justiça dar cumprimento aos alvarás de soltura. Já Max Pitangui está em um presídio em Brasília, para onde foi levado após ter passado meses foragido no Paraguai e, finalmente, ter sido deportado de volta para o Brasil.

A libertação determinada por Moraes vem acompanhada de medidas cautelares especificadas na decisão (mantida em segredo de Justiça, como todo o processo). É possível que a restrição da liberdade seja substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica e outras imposições.

No dia 15 de dezembro de 2022, Armandinho, Jackson, Oliveira e Pitangui foram alvos de mandados de prisão preventiva expedidos por Alexandre de Moraes, como parte de uma megaoperação da Polícia Federal autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões.

Nessa data, foram cumpridos 103 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em oito estados do país, incluindo o Espírito Santo. Além dos mandados, a Polícia Federal cumpriu uma série de medidas cautelares expedidas por Moraes. No Espírito Santo, o deputado estadual Capitão Assumção (PL) e o então deputado estadual Carlos Von (DC) foram obrigados a usar tornozeleira eletrônica, imposição que até hoje perdura.

No mesmo dia, Armandinho se entregou às autoridades na Superintendência Regional da Polícia Federal, em São Torquato, Vila Velha. Horas antes, os agentes federais haviam cumprido busca e apreensão em sua residência e no seu gabinete na Câmara de Vitória, de onde levaram computadores para serem periciados.

Após se entregar, Armandinho foi imediatamente conduzido ao Centro de Detenção Provisória de Viana. Em março, foi transferido para a Penitenciária de Segurança Média I.

Moraes determinou a prisão preventiva (por tempo indeterminado) contra Armandinho e os outros três atendendo a pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em representação dirigida ao ministro (a Pet 10590).

Na petição que embasou a decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral de Justiça acusou Armandinho de pertencer a uma “milícia digital privada” organizada em torno de Jackson Rangel com o objetivo de disseminar fake news, atentar contra as instituições do Estado Democrático de Direito e, acima de tudo, atacar a honra de representantes dessas instituições.

No caso específico de Armandinho, foi juntada à peça uma série de transcrições de pronunciamentos feitos por ele na Câmara de Vitória, entre 2021 e 2022, em sessões plenárias e reuniões da CPI da Cesan, presidida por ele na Casa.

Nos discursos, conforme a acusação do MPES, Armandinho fez graves ataques à honra do promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, da juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira e do próprio Alexandre de Moraes, este último após o pleito em que o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), apoiado pelo vereador, foi derrotado por Lula (PT).

A megaoperação realizada em 15 de dezembro se deu no âmbito do Inquérito 4781 (o das fake news) e do Inquérito 4879 (o dos atos antidemocráticos). Ambos correm sob sigilo e têm Moraes por relator.

Instaurado em 2019 pelo então ministro do STF Dias Toffoli, o primeiro tem o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra o Supremo, seus ministros e familiares. Já o segundo, instaurado em 2020 por decisão de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República, mira a organização e o financiamento de atos antidemocráticos em todo o país.

Um detalhe importante é que a petição do MPES, portanto todo o braço da operação no Espírito Santo, concentrou-se no inquérito das fake news e atuação de milícias digitais (Inq. 4781). A partir das informações do MPES, Moraes expediu 23 medidas de busca e apreensão no Espírito Santo envolvendo 12 pessoas, além das quatro ordens de prisão preventiva – incluindo a de Armandinho.

Apesar do porte da megaoperação no país, as únicas prisões decretadas foram essas, no Espírito Santo. Os outros 80 mandados de busca e apreensão, referentes ao inquérito dos atos antidemocráticos (Inq. 4879), foram cumpridos nas outras oito unidades federativas.

As suspeitas contra os alvos no Espírito Santo são de crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140), além de incitação ao crime (art. 286) e da tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), todos previstos no Código Penal.

Ao longo destes 369 dias, a defesa de Armandinho, representado no processo pelo advogado Carlos Zaganelli, apresentou três pedidos de soltura a Alexandre de Moraes. O ministro negou os três, sob a alegação de que o vereador em liberdade poderia representar um risco à democracia e às instituições democráticas.

Por decisão de Moraes, o vereador foi incluído no rol de investigados de outro inquérito: o dos ataques à Praça dos Três Poderes por bolsonaristas inconformados com a derrota eleitoral, no dia 8 de janeiro.

Armandinho passou um ano preso sem culpa formada e sem denúncia formal apresentada pelo Ministério Público contra ele junto ao STF. Não é réu, não responde a ação penal no Supremo. Até hoje não foi ouvido no curso das investigações. O mesmo se aplica a Jackson Rangel e ao pastor Fabiano Oliveira.

No dia 1º de janeiro, o vereador foi afastado do mandato na Câmara de Vitória por decisão da Justiça Estadual em duas ações, uma cível e uma criminal, movidas pelo MPES. No mesmo dia, ele deveria ter tomado posse como presidente da Câmara, cargo para o qual fora eleito em agosto de 2022. Mas, como já estava preso, não pôde comparecer à própria posse, e assim perdeu o direito à presidência, ocupada desde 2 de janeiro pelo vereador Leandro Piquet (Republicanos).

Armandinho também teve os salários como vereador cortados pela direção da Câmara de Vitória e, ainda em janeiro, foi substituído pelo 1º suplente de seu partido, Chico Hosken (Podemos).

Agora em liberdade, Armandinho tem pela frente uma nova prova a superar. Ele corre o risco real de perder o mandato em definitivo na Câmara. Desde abril, o vereador responde a processo por quebra de decoro parlamentar na Corregedoria da Casa, instaurado a partir de uma representação assinada contra ele pelo empresário Sandro da Rocha no dia 23 de março.

A relatora do processo disciplinar é a vereadora Karla Coser (PT), que, em fase preliminar, no mês de junho, deu parecer pela admissibilidade da denúncia, aprovado por maioria de votos na Corregedoria, e recomendou a cassação do mandato do colega.

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