A decisão de Vidigal sobre o reajuste salarial de vereadores da Serra

Sérgio Vidigal. Foto: Reprodução/Instagram

Nem sim nem não; nem veto nem sanção. Para não balançar esse vespeiro, o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), preferiu não se posicionar sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no dia 10 de maio, que eleva de R$ 9,2 mil para R$ 17,6 mil o salário dos vereadores no próximo mandato, a partir de 2025.

Vidigal decidiu deixar vencer o prazo de 15 dias úteis que tinha para sancionar ou vetar o projeto, a expirar nessa sexta-feira (2). Com isso, ele devolverá o projeto à Mesa Diretora da Câmara, a quem caberá, então, promulgar e publicar a lei.

A decisão do prefeito é amparada, segundo nota oficial da Prefeitura, por aconselhamento da Procuradoria-Geral do Município. Mas do ponto de vista político, para além de critérios jurídicos, pode ser compreendida como uma forma de ele buscar se preservar nesse mais que polêmico debate.

“Lavando as mãos”, Vidigal evita desgaste político, de um lado, com sua base parlamentar (caso vetasse o aumento); do outro, com a opinião pública (se o sancionasse).

Importante ressaltar, contudo: tecnicamente, a devolução do projeto à Câmara pelo prefeito é considerada “sanção tácita” da parte dele. Dito de outra maneira, mesmo sem se manifestar, Vidigal está permitindo que o projeto de reajuste se transforme em lei municipal.

O projeto que prevê o substancial reajuste para os parlamentares da Serra foi aprovado, por 12 votos a 9, em uma sessão extraordinária marcada por absoluta falta de transparência, sem a mínima discussão em plenário nem transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara na internet. Apresentado e lido com a sessão em andamento, o projeto não foi previamente pautado e publicado no site da Câmara, muito menos informado à sociedade.

Em nota oficial, a Prefeitura da Serra também cita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que o Tribunal de Justiça do Estado concluiu que não cabe ao Poder Executivo participar do processo de definição da remuneração dos parlamentares municipais.

Eis a nota da Prefeitura:

O entendimento da Procuradoria-Geral sobre o autógrafo de lei é no sentido de que a fixação de subsídios dos vereadores é matéria de competência da própria Câmara Municipal, na forma como prevê a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município.

Assim, apesar de o autógrafo de lei ter se submetido ao procedimento legislativo próprio de lei municipal, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no bojo do ADI Nº 0022609-80.2020.8.08.0000, entendeu que não tem cabimento a participação do Poder Executivo no processo legislativo da norma concernente à remuneração dos edis, motivo pelo qual entende-se que o Poder Executivo não deve se manifestar acerca da proposta.

Enquanto isso, em Vitória…

Aparentemente, Vidigal olhou para o quintal da Prefeitura de Vitória, viu a crise instalada entre Lorenzo Pazolini (Republicanos) e a Câmara Municipal com a decisão do prefeito de vetar o reajuste aprovado para si mesmos pelos vereadores da cidade… E concluiu: “Cê tá louco! O projeto veio de lá, vou devolvê-lo pra Câmara da Serra, e eles que se resolvam com isso”.

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