Os desafios e os maiores problemas do Judiciário do ES, segundo o CNJ

Sessão dos conselheiros do CNJ: Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Anualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabora o relatório “Justiça em Números”, monumental compilação de dados que subsidiam análises e nos permitem aferir o grau de eficiência da Justiça brasileira em geral e de cada tribunal em particular. Ano após ano, as conclusões do CNJ renovam o estado de alerta para os membros, os servidores e os usuários da Justiça Estadual do Espírito Santo. Desta vez não é diferente.

Publicado no fim de setembro, o “Justiça em Números 2025” (ano-base 2024) mostra até ligeira melhora em alguns indicadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Mas, no cômputo geral, o desempenho da Corte capixaba continua muito aquém de um ideal de eficiência e resolutividade na prestação jurisdicional – inclusive na comparação com outros tribunais de porte similar. Em alguns dos mais relevantes indicadores de produtividade, o TJES figura nas últimas posições do ranking – seja entre os 27 tribunais da Justiça Estadual, seja entre os nove considerados de “médio porte”, entre os quais se insere a Corte do Espírito Santo.

Entre os 27 tribunais estaduais, o TJES atingiu, em 2024, a 3ª maior taxa de congestionamento processual. Tem também o 4º pior Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), considerando o 1º e o 2º grau. Quando se isolam as instâncias, um dado é ainda mais alarmante: na Justiça de 1º grau, o TJES amarga o 2º pior resultado entre os 27 tribunais estaduais do país. “Destaca-se, também, que somente 7 tribunais apresentaram índices abaixo de 50%, sendo TJAC (45%) e TJMG (47%) no segundo grau e TJMG (40%), TJPE (46%) e TJES (46%) no primeiro grau”, registram os autores do anuário.

Como ocorre todo ano, o relatório de 2025 apresenta três gráficos de vital importância (os Gráficos de Gartner), nos quais podemos visualizar a posição de cada tribunal a partir do cruzamento de indicadores chave de produtividade. Cada um desses gráficos é dividido em quatro áreas (ou quadrantes). Ano após ano, o TJES vinha ficando no pior quadrante nos três. Desta vez, por muito pouco, o tribunal “se salvou” em um deles, graças ao desempenho dos seus funcionários: é o gráfico que cruza o Índice de Produtividade dos Servidores com a Taxa de Congestionamento.

Entretanto, no cruzamento do Índice de Produtividade dos Magistrados com a Taxa de Congestionamento, o TJES comparece na pior região do gráfico, em meio aos tribunais de pior desempenho. O mesmo se verifica no gráfico que cruza a Despesa Total do Tribunal com a Taxa de Congestionamento. Portanto, se tomados os três gráficos de cruzamento de índices de produtividade, o TJES se situa na pior zona possível em dois deles e bem próximo da linha limítrofe no terceiro.

Outra constatação preocupante é o baixíssimo número de Centros de Conciliação existentes na Justiça Estadual do Espírito Santo, o que nos relega às últimas posições do país também nesse quesito.

Abaixo, percorrendo alguns dos principais indicadores, detalhamos melhor os resultados do TJES no “Justiça em Números 2025”, com a definição sumária de alguns conceitos fundamentais e a reprodução de alguns dos gráficos mais importantes extraídos do referido relatório.

Taxa de Congestionamento

A taxa de congestionamento mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano. Quanto maior o índice, maior a dificuldade do tribunal em lidar com seu estoque de processos.

A taxa de congestionamento do TJES, 69,4%, é a terceira maior do país, só abaixo das taxas do TJSP e do TJMG (ambos, tribunais de grande porte). Trata-se da maior taxa entre os 9 tribunais de médio porte.

Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus)

O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é extremamente importante porque constitui uma espécie de síntese dos principais indicadores avaliados pelo CNJ: o Índice de Produtividade dos(as) Magistrados(as), o Índice de Produtividade dos(as) Servidores(as), a Despesa Total do Tribunal e a Taxa de Congestionamento Líquida.

A partir de cálculos sofisticados que levam em conta esses vários componentes, chega-se a uma espécie de média ponderada de produtividade de cada tribunal, ou seja, um índice de eficiência relativa, por meio do qual é possível comparar, com razoabilidade, tribunais de portes muito discrepantes. Quanto mais próximo de 100%, melhor é o IPC-Jus do tribunal avaliado.

No ranking dos 27 tribunais estaduais de Justiça, o TJES fica muito mal na fita, com o 4º pior IPC-Jus do país no âmbito da Justiça Estadual: 53%. Para se ter uma ideia de o quanto estamos abaixo, a média nacional dos tribunais estaduais em 2024 ficou em 65%, 12 pontos percentuais acima do TJES.

No relatório anterior (ano-base 2023), o TJES havia ficado na 3ª pior colocação, com IPC-Jus de 49%. Não mudou muito, portanto.

Isso no geral, computando o 1º e o 2º grau e incluindo a área administrativa.

Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) por instância

Considerando exclusivamente o 2º grau, com IPC-Jus de 81%, o TJES até alcança uma posição decorosa: 14º lugar entre os 27 tribunais estaduais; 5º lugar entre os 9 de médio porte. Fica ali, no meio da tabela (brigando por uma vaga na Copa Sul-americana). O resultado do TJES fica um pouco acima do IPC-Jus médio na 2ª instância, que é de 77%.

Agora vem a melhor notícia: no relatório anterior (ano-base 2023), com um IPC-Jus de 52% no 2º grau, o TJES era o 4º menos eficiente do país. Estava na “zona de rebaixamento” na 2ª instância. Portanto, de um ano para o outro (2023 para 2024), o TJES melhorou seu IPC-Jus de 52% para 81% e, no ranking dos 27 estados, subiu do 24º para o 14º lugar. Indiscutivelmente, aqui, houve uma evolução importante.

Bem, essa é a melhor notícia.

Já na 1ª instância, a situação é muito pior: com IPC-Jus de 46%, a Justiça Estadual do Espírito Santo tem o 2º pior resultado do país, empatando com o TJPE e superando apenas o TJMG (40%). A média nacional no 1º grau é de 60% (muito acima do índice obtido pelo tribunal capixaba).

No relatório anterior (ano-base 2023), com apenas 42%, a Justiça Estadual do Espírito Santo ocupou a 2ª pior posição do país, superando apenas o TJPA (38%), também de médio porte. Portanto, aqui, não houve evolução: no 1º grau, o TJES continua firme no penúltimo lugar do ranking. Não saiu da “zona do rebaixamento”.

Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM)

O Índice de Produtividade dos(as) Magistrados(as) (IPM) e o Índice de Produtividade dos(as) Servidores(as) (IPS) são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados(as) e servidores(as) que atuaram durante o ano na jurisdição.

São notáveis as diferenças de produtividade na Justiça Estadual: a maior produtividade está no TJRJ, com 4.128 processos baixados por magistrado; enquanto a menor, no TJAC, é de 1.160.

O IPM do TJES é de 1.815 processos baixados por magistrado. Assim, o tribunal capixaba fica abaixo da média nacional na Justiça Estadual, que é de 2.574.

No ranking dos 27 tribunais estaduais, o TJES fica em 18º lugar. Entre os 9 de médio porte, tem o 4º melhor resultado.

Índice de Produtividade dos Servidores (IPS)

O IPS do TJES é de 180 processos baixados por servidor. O índice fica abaixo da média nacional na Justiça Estadual, que é de 218.

No ranking dos 27 tribunais estaduais, o TJES fica em 12º lugar. Entre os 9 de médio porte, tem o 4º melhor resultado.

CRUZAMENTO DE DADOS

Destacados na abertura deste texto, os três gráficos abaixo apresentam a relação entre a taxa de congestionamento líquida e, respectivamente, a produtividade dos(as) magistrados(as), a produtividade dos(as) servidores(as) e a despesa total do tribunal por processos baixados. Os tribunais que mais se aproximam da linha de fronteira (linha azul) são os mais eficientes, enquanto os mais distantes da linha são os menos eficientes.

Índice de Produtividade dos Magistrados x Taxa de Congestionamento

Os tribunais no segundo quadrante são aqueles com melhor desempenho, pois combinaram altos indicadores de produtividade com menor taxa de congestionamento líquida. Já os que se encontram no quarto quadrante estão mais distantes da fronteira e se associam à alta taxa de congestionamento líquida com baixos níveis de produtividade. O TJES se encontra no quarto quadrante: combina alta taxa de congestionamento com baixo Índice de Produtividade dos Magistrados.

Índice de Produtividade dos Servidores x Taxa de Congestionamento

Assim como no gráfico anterior, os tribunais no segundo quadrante são aqueles com melhor desempenho, pois combinaram altos indicadores de produtividade com menor taxa de congestionamento líquida. Já os que se encontram no quarto quadrante estão mais distantes da fronteira e se associam à alta taxa de congestionamento líquida com baixos níveis de produtividade.

Reparem que aqui, por um triz, o TJES “fugiu” do quarto quadrante: tem alta taxa de congestionamento, mas o Índice de Produtividade dos Servidores não é tão baixo, o que permite que o tribunal se posicione no primeiro quadrante, só um pouco acima do limite que o separa da pior região do gráfico. De todo modo, é uma melhora que precisa ser reconhecida, pois trata-se da primeira vez, em muitos anos, que o TJES não aparece no pior quadrante em um dos três Gráficos de Gartner.

Despesa Total do Tribunal x Taxa de Congestionamento

Os tribunais no terceiro quadrante da figura de despesa são aqueles com melhor desempenho, pois combinaram baixos índices de despesa com menor taxa de congestionamento líquida. Já os que se encontram no primeiro quadrante de despesa estão mais distantes da fronteira e se associam à alta taxa de congestionamento líquida com alto volume de despesa. O TJES se localiza exatamente aí: no primeiro quadrante.

Centros de Conciliação de Conflitos

Em 2014, havia 362 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) nos tribunais de Justiça do país. Ao final de 2024, havia um total de 2.135 Cejuscs instalados em todo o país, sendo a maior parte concentrada na Justiça Estadual, com 1.851 unidades (86,7%). Ao longo de 10 anos, a estrutura praticamente quintuplicou.

Porém, com 18 Centros Judiciários de Solução de Conflitos, O TJES é o 5º tribunal estadual do país com menos centros desse tipo. Entre os 9 de médio porte, é o que tem a menor quantidade.