Governo do ES é autorizado a explorar Terceira Ponte e Rodovia do Sol

Terceira Ponte. Foto: Divulgação (SecomES)

Do ponto de vista legislativo, o caminho está aberto para o Governo do Estado assumir a administração e a operação da Terceira Ponte, da Ciclovia da Vida e da Rodovia do Sol a partir do dia 22 de dezembro.

Por 16 votos a 7, a Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (24) o projeto de lei complementar enviado no dia 16 pelo governador Renato Casagrande (PSB) que amplia as atribuições da Companhia Estadual de Transportes Coletivos do Espírito Santo (Ceturb/ES).

O projeto autoriza a empresa pública a assumir a exploração do “Sistema Rodovia do Sol” a partir do encerramento oficial do contrato de 25 anos do governo com a concessionária Rodosol, no dia 21 de dezembro.

O projeto agora segue para a sanção do governador.

A Ceturb/ES é vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), comandada por Fabio Damasceno (PSB).

A administração a cargo da Ceturb/ES será uma solução transitória. Durará até o governo celebrar novo contrato de concessão com outra empresa, a ser escolhida por meio de processo licitatório – possivelmente, no ano que vem. A licitação será realizada pela Semobi.

Como fica explicitado no texto aprovado em plenário, os pedágios na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol continuarão sendo cobrados. Os valores, porém, não são fixados no projeto. Só serão determinados a partir de um estudo encomendado pelo governo à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

As tarifas das duas praças de pedágio serão definidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), por meio de resolução a ser baixada pelo órgão, com base nas conclusões do estudo da Fipe.

O projeto aprovado na Assembleia confere à Semobi a competência de “conceder a exploração de rodovias estaduais, incluindo a realização de estudos, a elaboração de editais, a promoção dos procedimentos licitatórios, a celebração e o gerenciamento dos contratos de concessão e a confecção de aditivos contratuais”.

Em “caráter transitório”, fica delegada à Ceturb/ES “a atividade de exploração da Ponte Castello de Mendonça [a Terceira Ponte], a Rodovia ES-060 [a Rodovia do Sol] e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe – denominado ‘Sistema Rodovia do Sol’”.

A Ceturb/ES poderá explorar tanto a infraestrutura do sistema quanto a prestação dos serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do sistema. O Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) auxiliará a Ceturb/ES na realização dessas atividades.

As tarifas e demais receitas resultantes dos serviços ligados à exploração do sistema serão arrecadadas pela própria empresa pública “e destinadas ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb/ES”.

O faturamento da Ceturb/ES

Pela exploração do sistema, a Ceturb/ES terá remuneração de exatamente 5% de toda a receita arrecadada. O texto original do projeto do governo dizia “até 5%”. Mas o projeto foi aprovado com emenda do deputado Alexandre Xambinho (Podemos), aliado do Palácio Anchieta, cortando a preposição “até”.

Xambinho foi o relator do projeto na reunião conjunta das comissões de Justiça, de Finanças e de Infraestrutura da Assembleia, realizada em sessão extraordinária. O parecer do deputado foi aprovado nas três comissões, antes de o projeto ser votado e aprovado em plenário.

Vila Velha administrará trecho urbano

Também de acordo com o projeto aprovado, o DER-ES fica autorizado a delegar a administração do trecho urbano da Rodovia do Sol ao município de Vila Velha, por meio de convênio a ser celebrado entre as partes. Nesse caso, a conservação e a operação do trecho passará a ser de responsabilidade da prefeitura do município.

Taxa cobrada pela Arsp

A Arsp será responsável por regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços especificados pela nova lei. Para tanto, continuará cobrando uma Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na lei complementar estadual de 2016 que criou a agência.

Outra lei complementar estadual, esta de 2020, criou a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço Público de Mobilidade Urbana (TRM), “cujo fato gerador é o desempenho pela Arsp da atividade de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de mobilidade urbana delegados pela Semobi”. A taxa é de 2% do faturamento anual da concessionária por contrato de concessão, diretamente obtido com a prestação do serviço, deduzidos alguns tributos.

Diretoria da Ceturb/ES ampliada

A diretoria da Ceturb/ES passará a totalizar cinco membros enquanto a companhia administrar o Sistema Rodovia do Sol. Portanto, será criada uma diretoria.

Hoje, além do presidente, a companhia possui três diretores: o de Operação, o de Planejamento e o Administrativo Financeiro. Essa ampliação também será provisória, ou seja, a nova diretoria deverá ser extinta tão logo a futura concessionária assuma a exploração das vias.

O trecho que está em jogo

Totalizando 67,5 quilômetros, o Sistema Rodovia do Sol, concedido à empresa Rodosol desde 1998 até o próximo dia 21 de dezembro, abrange o trecho que se inicia em Vitória, na praça de pedágio, passa pela Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (conhecida como Terceira Ponte) e segue pela ES-060 (popular Rodovia do Sol) até o trevo de Meaípe, no município de Guarapari. Exclui-se a operação no trecho urbano de Vila Velha. Desde sua inauguração, em 27 de agosto, a Ciclovia da Vida também faz parte do sistema.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS ESTADUAIS

A favor do projeto de Casagrande (16)

Adilson Espindula (PDT)
Alcântaro Filho (Republicanos)
Alexandre Xambinho (Podemos)
Bispo Alves (Republicanos)
Dary Pagung (PSB)
Denninho Silva (União)
Bruno Resende (União)
Hudson Leal (Republicanos)
Iriny Lopes (PT)
Janete de Sá (PSB)
João Coser (PT)
Lucas Scaramussa (Podemos)
Mazinho dos Anjos (PSDB)
Raquel Lessa (PP)
Tyago Hoffmann (PSB)
Vandinho Leite (PSDB)

Contra o projeto de Casagrande (7)

Callegari (PL)
Capitão Assumção (PL)
Coronel Weliton (PTB)
Danilo Bahiense (PL)
Gandini (Cidadania)
Lucas Polese (PL)
Zé Preto (PL)

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