Governo assumirá gestão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol

A Terceira Ponte será administrada pela Ceturb a partir de 22 de dezembro. Foto: Divulgação (SecomES)

O Governo do Estado assumirá a administração da Terceira Ponte, da Ciclovia da Vida e da Rodovia do Sol, provisoriamente, a partir do dia 22 de dezembro. O dia 21 de dezembro será o último da vigência do contrato de concessão das vias para a empresa Rodosol, celebrado em 1998. O preço do pedágio vai mudar, mas o valor ainda não está definido.

A gestão da ponte e da rodovia, com a inclusão da nova ciclovia, será transferida para a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb), por meio de projeto de lei a ser enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) para a Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (16).

A solução será transitória. O governo pretende voltar a conceder a gestão dos trechos viários à iniciativa privada, abrindo um novo processo licitatório de concessão pública – se possível, em 2024. A nova modelagem de concessão será definida a partir de um estudo que o governo encomendou à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), de São Paulo.

No entanto, como explicou Casagrande em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (11), esse estudo só deve ficar pronto no início do ano que vem – portanto, após o encerramento do contrato com a Rodosol. Por isso, o próprio governo, através da Ceturb, se responsabilizará pela gestão da ponte, da ciclovia e da Rodovia do Sol até a assinatura do contrato com a nova empresa concessionária. O prazo para isso é indeterminado.

O fim do contrato com a Rodosol e a transferência da gestão para a Ceturb também devem implicar mudança imediata no preço do pedágio. “O valor do pedágio certamente mudará de alguma maneira a partir de 22 de dezembro”, assegurou o governador.

As tarifas poderão mudar para mais ou para menos, segundo Casagrande. A variação ainda não foi definida e também será indicada pelo estudo da Fipe. As conclusões específicas do estudo a respeito do pedágio serão antecipadas para dezembro, para que já possam ser aplicadas no dia 22 desse mês.

Mais informações em instantes.

Casagrande: “Falar em prazo é armadilha”

O estudo da Fipe foi contratado pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) por cerca de R$ 5 milhões, segundo o secretário Fabio Damasceno (PSB). Quando for concluído, ainda precisará ser aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES), o que pode levar um tempo indeterminado. Somente a partir daí, o governo poderá publicar o edital de concessão pública para a contratação de nova empresa.

Devido às muitas variáveis que fogem ao controle do governo, Casagrande preferiu não se comprometer com um prazo para a assinatura do próximo contrato de concessão e encerramento da “gestão tampão” da Ceturb (a expressão é minha).

“A Fipe terminará esse estudo no início do ano que vem. O Tribunal de Contas usará meses para fazer essa análise. Pode ser que tenha ajustes a serem feitos. Então é muito prematuro falar em prazo que a Ceturb fará a gestão do sistema. Vamos evitar falar de prazos, senão a gente cai numa armadilha. Ficaremos sendo cobrados”, esquivou-se o governador.

A duração da próxima concessão também não está definida e dependerá das conclusões do estudo da Fipe.

Como vai funcionar a gestão da Ceturb

Hoje, como concessionária, é a Rodosol quem responde por todos os serviços de manutenção viária e atendimento aos usuários nos quatro quilômetros de extensão da Terceira Ponte e nos 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol.

Com o fim da concessão, a partir de 22 de dezembro, a Ceturb assumirá todos os serviços que hoje ficam a cargo da Rodosol.

Segundo o secretário estadual de Mobilidade Urbana, Fabio Damasceno (PSB), para que a Ceturb possa cobrir tudo, a Semobi realizará sete licitações até lá (a um custo ainda indefinido), a fim de contratar os seguintes serviços:

1. Iluminação pública da Terceira Ponte

2. Operação do pedágio

3. Operação de vias (serviços de auxílio ao usuário, como guincho)

4. Monitoramento por câmeras

5. Ambulância e resgate

6. Remoção de animais

7. Segurança da Ciclovia da Vida

“São aqueles serviços que o DER-ES não presta em nenhuma rodovia”, resume o secretário. Já a manutenção asfáltica ficará a cargo do DER-ES, assim como a sinalização vertical e horizontal.

Segundo Damasceno, a intenção do governo é “melhorar e aumentar a prestação do serviço”. Casagrande reforçou: “Vamos manter e aperfeiçoar. Precisamos melhorar, por exemplo, os serviços para monitorar a rodovia e a ponte”.

Para que a Ceturb possa assumir o controle do ponto de vista legal, é preciso mudar a lei que especifica as funções e competências dessa empresa pública criada em 1984. Para tanto, Casagrande mandará projeto de lei à Assembleia na próxima segunda-feira.

“O poder concedente hoje é do DER-ES, mas, como é uma autarquia, o DER-ES não pode fazer gestão da operação, do pedágio e tudo mais. Por isso a Ceturb, através da Semobi, fará a gestão”, explica Casagrande.

A partir da aprovação na Assembleia e da sanção da nova lei pelo governador, a Ceturb poderá contratar os serviços pelos quais passará a responder. Segundo Casagrande, as contratações não serão emergenciais. “Será por pregão eletrônico. Tudo será publicado no início de novembro. Em oito dias, a gente resolve a seleção das empresas contratadas para prestar esses serviços.”

No organograma da Ceturb, será criada a Diretoria de Operações Rodoviárias, com a atribuição de gerir o sistema Terceira Ponte e Rodovia do Sol. O governador informou que o diretor já foi escolhido por ele, mas só será anunciado após a sanção do projeto alterando as competências da empresa pública.

A judicialização do contrato com a Rodosol

Enquanto o contrato de concessão com a Rodosol se aproxima do fim, governo e empresa têm travado uma disputa relativa à dívida que o primeiro supostamente teria para com a segunda.

A dívida foi apontada nas conclusões de um estudo independente, realizado por uma fundação do Rio de Janeiro, a pedido da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp). Criada em 2016, a Arsp é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) – logo, ao próprio Governo do Estado.

O estudo concluiu que o Estado deve à Rodosol algo entre R$ 300 milhões e R$ 350 milhões. A dívida corresponderia a perdas ocorridas ao longo dos 25 anos de concessão, por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Resultaria de situações como suspensão temporária do pagamento do pedágio, congelamento de tarifas e isenção de pedágios para veículos do Transcol – como informou reportagem de A Gazeta publicada em 26 de setembro.

O Governo do Estado contesta o valor dessa dívida apontada pela Arsp.

O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, informou que o governo foi notificado em 29 de setembro acerca dos estudos chancelados pela Arsp e imediatamente contestou esse valor junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCES). A Corte tem arbitrado a disputa entre Estado e empresa em torno do encerramento do contrato.

“Esses estudos foram juntados ao processo que tramita no Tribunal de Contas. No dia seguinte, a PGE apresentou impugnação”, disse o procurador-geral do Estado.

O principal ponto de discordância da PGE diz respeito ao cálculo da Taxa Interna de Retorno (TIR) do investimento, previsto no contrato com a Rodosol. Parte da dívida do Estado corresponderia a um valor maior, referente ao TIR, que o Estado deveria pagar à concessionária.

O Estado pedirá ao TCES a revisão dessa conta. Dependendo dos novos cálculos, o valor total da dívida, em tese, pode cair. Mas o procurador-geral preferiu não fazer nenhuma estimativa. “Não posso afirmar antes dos cálculos.”

Por sua vez, Casagrande afirmou: “Não concordamos com a Taxa Interna de Retorno e podemos ter outros questionamentos. O debate com o Tribunal de Contas pode ser judicializado”.

Enquanto governo e Rodosol divergem acerca do passivo do contrato atual, nada impede que a mesma empresa dispute a próxima concessão a ser aberta após o período de gestão a cargo da Ceturb.

“A nossa relação com a Rodosol é uma relação contratual. A empresa tem um debate conosco de fechamento de contrato, através da Arsp. Mas, independentemente dos entendimentos que estão sendo debatidos na Justiça e no Tribunal de Contas com relação ao fechamento do contrato, na hora em que formos a público fazer uma nova licitação, quem quiser participar poderá participar”, disse o governador.

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