Como água e óleo, Magno e Contarato votam contra PEC da Blindagem

Fabiano Contarato e Magno Malta

Por unanimidade, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Senado sepultaram a PEC 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”. Aprovada em dois turnos pela Câmara Federal na semana passada, com apoio maciço de deputados do PL e de partidos do Centrão, a Proposta de Emenda Constitucional dificulta que parlamentares respondam a processos criminais, favorecendo a impunidade, além de ampliar o foro privilegiado.

O texto exige autorização prévia das respectivas Casas para a abertura de ação penal contra deputados federais e senadores – o que também valeria para Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Poderia servir de incentivo ainda maior para agentes do crime organizado disputarem mandatos parlamentares, em Brasília, nos estados e municípios. Após fortíssima reação popular e manifestações populares no Brasil inteiro no último domingo (21), a tramitação da PEC foi acelerada no Senado.

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), por 26 votos favoráveis e nenhum contrário, os membros da CCJ do Senado aprovaram o parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), pela prejudicabilidade e inconstitucionalidade da PEC. Pelo Regimento Interno do Senado, como a decisão foi unânime, a proposta poderia ser arquivada ali mesmo, na comissão. Porém, por acordo do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), a PEC será votado ainda nesta quarta-feira no plenário, ao qual caberá a decisão final, com o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta.

Como membros titulares da CCJ, dois senadores do Espírito Santo participaram da votação e ajudaram a formar a unanimidade: Fabiano Contarato (PT) e Magno Malta (PL).

Contarato: “CCJ fez o que precisava ser feito”

Após ter participado de manifestações contra a PEC da Blindagem no último domingo, Contarato comemorou a derrota da proposta na CCJ, chamando-a de “projeto de impunidade”.

“Desde o início, o povo brasileiro deixou claro que essa proposta era um retrocesso inaceitável. Essa PEC não era apenas sobre blindagem. Era um projeto de impunidade. Tentava impedir que parlamentares fossem investigados e processados, protegidos pelo velho corporativismo político que tanto prejudica o país”, afirmou o senador do PT.

“Com coragem e responsabilidade, mostramos que o Senado não será cúmplice dessa manobra. A CCJ fez o que precisava ser feito: sepultou essa proposta, como o Brasil esperava. O povo brasileiro não aceita mais privilégios para quem está no topo da pirâmide. A lei vale para todos!”, completou Contarato.

Magno Malta “Texto original poderia acabar protegendo criminosos”

Apesar de ter acompanhado o relator e os demais na votação do parecer de Alessandro Vieira na CCJ, Magno chegou a apresentar, em cima da hora, uma emenda à PEC, a qual poderia ser considerada uma versão mais branda do texto aprovado pela Câmara e encaminhado para o Senado.

Também rejeitada na CCJ, a emenda de Magno previa a necessidade de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para abertura de processo criminal ou imposição de medida cautelar, mas somente nos casos de “denúncia por crime contra a honra, por opiniões, palavras e votos proferidos no desempenho da função legislativa”.

Após a rejeição de sua emenda, o senador do PL também acompanhou o relatório de Vieira, votando contra o inteiro teor da PEC da Blindagem. À coluna, ele justificou:

“Desde a semana passada, quando fui questionado sobre a PEC das Prerrogativas, deixei claro que sou contra. Quem acompanha meu trabalho no Congresso sabe que sempre me posicionei contra o voto secreto. Reconheço que a defesa da PEC surgiu em um contexto de perseguições políticas, diante da invasão de competências pelo STF, o que levou muitos a apoiá-la. No entanto, o texto original poderia acabar protegendo criminosos, e não apenas os perseguidos. Por isso, apresentei uma emenda para corrigir esse ponto e reafirmar meu repúdio à invasão de poderes. Como a emenda não foi aceita, mantive minha posição contrária”.

O teor da PEC

A PEC nº 3, de 2021, altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.

A proposição altera a Constituição para, essencialmente, determinar que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Também estabelece que a respectiva Casa decidirá sobre essa licença pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a proposta prevê que, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre a manutenção da prisão também será tomada por voto secreto.

Finalmente, a PEC estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional o foro por prerrogativa de função no STF nas infrações penais comuns.

Magno Malta: colegas “morrem de medo do Supremo” porque “devem ter BO por lá”

Durante a reunião extraordinária da CCJ, Magno discursou e dedicou palavras duras ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo o senador do PL, o ministro “não tem o mínimo respeito” pelo artigo 53 da Constituição Federal – o que dispõe sobre as prerrogativas e imunidades dos membros do Congresso Nacional.

“Alguns oradores que estavam sentados aqui tomaram aqui para si a demonização de Alexandre de Moraes – e eles estavam certos: ele era tudo aquilo que eles estavam dizendo –, mas hoje eles são amigos. Alexandre de Moraes não tem o mínimo respeito pelo art. 53 da Constituição.”

Magno também criticou colegas por suposta incoerência e covardia. Falando em “ditadura de toga”, também criticou o “ativismo judicial”. Segundo o senador, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), “são chantageados” pelo Supremo.

“A mim entristece muito perceber que os outros que, em determinado momento, defendiam a Constituição com unhas e dentes… E eu falo de ativismo judicial desde 2004, 2005, mas hoje não é mais ativismo judicial: tem uma Suprema Corte que manda, é uma ditadura da toga mesmo e é verdade que nós temos deputados morrendo de medo. O presidente da Câmara é chantageado; e o presidente desta Casa, também. Eles não fazem nada sem consultar o Supremo, sem consultar Alexandre de Moraes. Aliás, não só o Parlamento, que também não existe, porque, se a Constituição do Brasil estivesse em vigor, se o art. 53 estivesse em vigor plenamente, porque oportunamente ele é usado da forma como as pessoas precisam para aquele momento da sua vida…”

Segundo Magno, “o Brasil hoje é governado por um consórcio de perversos, e o Supremo faz parte disso”. Na visão do senador, parlamentares de partidos governistas são protegidos pelo Supremo.

“Tem uns que estão protegidos por esse consórcio; ah, esses demonizaram os outros. E eu estou me referindo aqui a gente do PMDB, a gente do PT, do PSDB, que estão sob nenhuma proteção. Muitos deles estão lá no Supremo”, disse Magno.

“Agora, nós não podemos demonizar quem não está sob a cobertura da Constituição, que são esses deputados desesperados, e de todos os partidos, desesperados, porque aqueles que estão debaixo da bota do rei, esses têm a proteção do Supremo. Eu vi um senador aqui que fez um discurso tão importante, porque ele é intelectual, é constitucionalista, um líder, falou tanta coisa bonita, mas é o cara que mais esculhambou o Alexandre de Moraes. Ele não falou mentira, ele falou verdade, mas hoje é amiguinho, está sob a proteção do rei. Então, o art. 53 é relativo. Não é relativo, senhores. O art. 53 é o que está na Constituição, mas infelizmente essa finada está sepultada.”

Ainda segundo o senador do PL, sem proteção, a maioria dos deputados e mesmo alguns senadores “estão morrendo de medo” do Supremo. “Nós temos senador aqui que tem medo, Vossa Excelência sabe disso. Nós temos senador aqui que morre de medo. Nós temos senador aqui que é chantageado. Ligaram do Supremo, ele já se encolhe, porque deve ter um BO por lá.”