Câmara de Vitória admite denúncia e abre processo contra Armandinho

Armandinho Fontoura. Crédito: Reprodução Facebook

Preso desde 15 de dezembro e afastado desde 1º de janeiro, o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) agora responde oficialmente a processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar na Corregedoria da Câmara de Vitória. O corregedor-geral da Casa, vereador Leonardo Monjardim (Patriota), admitiu a denúncia contra Armandinho apresentada oficialmente no dia 23 de março pelo empresário e administrador Sandro Luiz da Rocha, morador de Vitória e candidato não eleito a vereador pelo PSB em 2020.

A representação por quebra de decoro parlamentar em face de Armandinho foi lida em plenário pelo presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), na última quarta-feira (29), mesmo dia em que o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, aprovado na véspera, foi publicado no Diário do Poder Legislativo. O processo contra Armandinho segue o rito de tramitação estabelecido pelo novo Código.

Na última sexta-feira (31), a denúncia foi remetida por Piquet a Monjardim. Em reunião da Corregedoria realizada às 16h desta quarta (5), o corregedor-geral apresentou seu parecer pela admissibilidade da denúncia.

Monjardim entendeu que a representação cumpre os três pré-requisitos para ser considerada admissível nesse “exame preliminar de admissão”, listados no artigo 27 do Código de Ética. A resolução estabelece que o corregedor-geral só pode determinar o arquivamento da representação em três situações: se faltar legitimidade ao autor; se a representação não identificar o vereador e/ou os fatos que lhe são imputados; ou se os fatos forem referentes a período anterior ao mandato.

“Diante do exposto, considerando que a representação em análise atende todos os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 27 do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, decido pela admissibilidade do processo”, escreveu Monjardim.

Após ler o seu parecer, Monjardim sorteou entre os outros membros do órgão o relator do processo na fase preliminar. Será a vereadora Karla Coser (PT).

Agora, nos termos do Código de Ética, a defesa de Armandinho será notificada e terá prazo de dez dias para apresentar defesa preliminar, acompanhada de documentos e listagem de testemunhas, até o máximo de cinco.

Oferecida a defesa prévia, conforme manda o Código de Ética, o relator terá prazo de até cinco dias para apresentar aos colegas relatório preliminar, “no qual examinará se há indícios suficientes da prática e de ato atentatório ao decoro parlamentar que justifiquem a sua admissão”. O relator também deverá manifestar-se sobre a natureza da pena a ser aplicada. A Corregedoria, então, terá mais cinco dias para apreciar e se posicionar sobre esse relatório.

Nesse ponto, se a Corregedoria decidir não admitir a representação, esta deverá ser arquivada. Se decidir aceitar a denúncia, será designado, por sorteio, um novo relator, encarregado de realizar toda a instrução probatória e processual (tomada de depoimentos, solicitação de documentos, efetuação de diligências etc.), nos prazos determinados pelo Código de Ética.

Sandro da Rocha alega ter sido enganado

A reunião da Corregedoria foi marcada por intensa confusão. O próprio Sandro da Rocha, autor (ou suposto autor) da representação, chegou ao plenário antes da reunião. Ele não teve direito a fala nos microfones durante a sessão do órgão. Informalmente, porém, fez afirmações graves, alegando ter sido vítima de falsidade ideológica.

Segundo relatos de participantes da reunião, o empresário alegou que na verdade foi enganado, que assinou pela metade um documento e que pensava se tratar de requerimento para realização de uma audiência pública acerca da situação de Armandinho. De acordo com as mesmas fontes, nos bastidores, Sandro da Rocha atribuiu a armação de que teria sido vítima à assessoria do vereador Chico Hosken (Podemos), que assumiu o mandato no lugar de Armandinho em janeiro, como seu 1º suplente, por decisão judicial, e que seria o maior interessado na cassação definitiva do mandato do vereador.

“Tecnicamente, os requisitos para admissibilidade foram cumpridos, e o processo está oficialmente aberto. Se ele [Sandro da Rocha] apresentar alguma comprovação de que foi coagido, enganado, enfim, que a autoria da representação não é mesmo dele, o processo terá que ser arquivado”, explica a agora relatora, Karla Coser.

Chico Hosken: “Deixa ele se virar”

Ouvido pela coluna, Chico Hosken refutou as acusações contra ele:

“Ele [Sandro da Rocha] falou isso? Então vai ter que provar o que está falando. Eu não tenho nada a ver com isso. Está na conta dele, deixa ele resolver. Deixa a polícia investigar. Se ele estiver falando algo verdadeiro, Deus o abençoe. Se estiver mentindo, a mentira nunca fica encoberta, porque Deus não deixa. Então deixa rolar, deixa ele se virar. Se eu for chamado em algum momento para falar, eu vou falar. Foi ele quem assinou, agora está dizendo que não assinou, então agora é com ele. É ele com a Câmara.”

Entenda o caso

Armandinho foi preso em 15 de dezembro em uma megaoperação da Polícia Federal autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes como parte dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, relatados por Moraes no Supremo, sob segredo de Justiça. No mesmo dia, após cumprimento de mandados de busca e apreensão em seu gabinete na Câmara e em sua residência na Praia do Canto, Armandinho se apresentou à Polícia Federal e foi encaminhado para um presídio estadual em Viana.

A prisão foi decretada por Moraes a pedido da procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana de Andrade. A chefe do Ministério Público Estadual (MPES) acusa o vereador de participação em uma “milícia privada digital” formada em torno do jornalista Jackson Rangel – preso na mesma operação – com o objetivo de difundir fake news e atacar a honra de instituições democráticas e seus membros, além de incitar a ruptura do Estado Democrático de Direito e ajudar a fomentar o ambiente para a implantação de um regime autoritário no país.

Eleito em agosto de 2022 para presidir a Câmara no biênio 2023-2024, Armandinho ficou impedido de tomar posse no cargo, por estar preso. Sua defesa chegou a pedir à Justiça que ele pudesse ser empossado presidente mesmo nessa condição, mas o pedido foi negado.

No dia 1º de janeiro, mesma data em que estava marcada a posse de Armandinho, a Justiça Estadual decidiu afastá-lo cautelarmente do mandato de vereador, também a pedido do MPES. A juíza que deu a decisão acolheu o argumento do MPES de que, mesmo atrás das grades, Armandinho estava operando para constranger autoridades envolvidas no processo, tendo inclusive ajudado a organizar um protesto em frente à sede da Câmara no fim de dezembro, com a presença de Gilvan da Federal (PL).

Em decisão subsequente, a Justiça também determinou que a Câmara desse posse ao suplente de Armandinho, Chico Hosken, em janeiro.

Na denúncia apresentada por Sandro da Rocha à Câmara contra Armandinho (ou atribuída a ele), o denunciante cita as acusações do MPES contra o vereador no inquérito das fake news, mas vai além. O autor da representação relaciona uma série de outras condutas do vereador que, segundo ele, seriam violadoras da ética e do decoro parlamentar.

Ele cita, por exemplo, ataques proferidos por Armandinho da tribuna da Câmara, em vários pronunciamentos ao longo de 2022, contra autoridades do Judiciário capixaba, como o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Fabio Clem, e a juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira, titular da 4ª Vara Criminal de Vitória.

Em mais de uma ocasião, Armandinho acusou, sem provas, um suposto esquema de direcionamento na distribuição dos processos, de modo que todas as ações de interesse do grupo político do governador Renato Casagrande (PSB) fossem sorteados para a referida Vara.

O denunciante também cita ataques realizados por Armandinho ao promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, por ter arquivado investigação sobre o suposto esquema do “pen drive do Detran”. Calhau é o responsável pelo inquérito aberto no MPES em 2021 no qual Armandinho é investigado por supostamente ter mantido esquema de “rachadinha” (ou “rachid”) em seu gabinete na Câmara, cobrando de assessores uma parte de seus salários que poderia variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil. As acusações são negadas por ele.

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