Licença-paternidade precisa ser regulada pelo Congresso até 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 18 meses para que o poder legislativo regulamente a licença-paternidade no Brasil. Por maioria, os ministros reconheceram que há omissão do Congresso Nacional na regulamentação do benefício. Isso porque até hoje, a licença-paternidade é um direito exercido com base em regra transitória da Constituição.

Já existe a prática da licença por ser um direito fundamental, que diz que o trabalhador tem o direito. Entretanto, ficou sendo aguardado uma regulamentação sobre essa licença e até agora, após 35 anos, não houve nenhuma conclusão. Em 2024, ainda são apenas cinco dias de licença.

Em outros países, existem casos de licença-paternidade que chegam até seis meses enquanto a licença-maternidade pode chegar até dois anos. No Brasil, existem empresas que chegam a liberar 20 dias por conta de combinados internos. Mas enquanto o Congresso não decide, como ficam os pais trabalhadores que têm filhos? A advogada Livia Barcelos explica.

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