Fim dos manicômios judiciários: especialista critica a liberação de presos

O advogado criminalista Rivelino Amaral faz críticas ao fim dos manicômios judiciários.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que estados e municípios brasileiros têm até o dia 28 de agosto para encerrar as atividades dos manicômios judiciários. Essa medida, que busca promover a inclusão social de pessoas com deficiência mental, levanta uma série de preocupações e desafios, especialmente no Espírito Santo, onde uma instituição ainda abriga 37 pacientes, entre eles criminosos considerados perigosos.

Dificuldades na reintegração dos pacientes

No Espírito Santo, a Secretaria de Justiça informou que atualmente há 33 homens e 4 mulheres internados no manicômio judiciário do estado. Embora a medida do CNJ tenha como objetivo incluir essas pessoas na sociedade, o processo enfrenta resistência, principalmente das famílias dos pacientes. A maioria delas não está disposta a receber seus parentes de volta, principalmente aqueles que apresentam quadros mais graves.

Entre os pacientes que ainda aguardam uma solução para seu futuro, estão indivíduos com histórico de crimes violentos, como canibalismo, agressões sexuais e homicídios. A realocação dessas pessoas para centros de tratamento comuns não é suficiente, segundo especialistas, dado o risco que representam tanto para os profissionais de saúde quanto para a sociedade em geral.

Impactos legais e sociais da decisão do CNJ

A decisão do CNJ faz parte de uma política mais ampla de inclusão de pessoas com deficiência. Contudo, em entrevista ao EStúdio 360, o advogado criminalista Rivelino Amaral, aponta que a medida pode ser contraproducente no caso específico dos manicômios judiciários.

Ele argumenta que esses locais funcionam, na prática, como presídios adaptados, destinados a indivíduos que não têm capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos, mas que ainda assim representam um grande perigo.

De acordo com Amaral, o fechamento dessas instituições sem a devida estrutura de suporte pode gerar um “caos social”. Ele alerta que os novos centros de tratamento para onde esses pacientes seriam enviados não têm a infraestrutura adequada para garantir a segurança de todos os envolvidos. “Essas pessoas são insuscetíveis de ressocialização e, se soltas, podem cometer novos crimes”, ressalta.

Desafios para estados e municípios

O CNJ determinou que a responsabilidade pelo fechamento dos manicômios e pela realocação dos pacientes seja dos estados e municípios. No entanto, muitos questionam se essas esferas do governo têm a capacidade de atender a essa exigência. A falta de locais adequados para abrigar os pacientes mais perigosos, combinada com a recusa das famílias em recebê-los, agrava ainda mais a situação.

O advogado Rivelino Amaral destaca que o prazo de seis meses dado pelo CNJ para o fechamento dos manicômios é insuficiente. Segundo ele, a legislação que impulsiona essa decisão, promulgada em 2001, não foi acompanhada de um planejamento eficaz para lidar com as consequências de sua aplicação prática.

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