Advogado analisa decisão que beneficia entregadores do iFood

O advogado trabalhista Matheus Gonçalves trouxe detalhes sobre a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que determina que que o iFood registre entregadores, fortalecendo o debate sobre vínculo empregatício em aplicativos. Foto: Fernanda Côgo

Uma turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que o iFood deverá ter vínculo empregatício com todos os seus entregadores. A determinação surgiu após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Além do registro, a decisão prevê uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, refletindo a gravidade das irregularidades apontadas. A decisão contra o iFood se soma a um cenário de conflitos jurídicos, em que os tribunais frequentemente emitem sentenças divergentes. Recentemente, outra turma do mesmo tribunal julgou um caso semelhante envolvendo motoristas do aplicativo 99 e chegou a uma conclusão oposta.

Embora significativa, a decisão sobre o iFood não terá aplicação imediata. A empresa informou que recorrerá e afirmou que a sentença não impactará suas operações atuais. Essa postura segue a linha de defesa de outras empresas de aplicativos, que argumentam sobre a autonomia dos trabalhadores para evitar o vínculo empregatício.

Em entrevista ao EStúdio 360, o advogado trabalhista Matheus Gonçalves destacou que, embora favoráveis nas instâncias iniciais, muitas decisões semelhantes acabam sendo derrubadas em tribunais superiores. Ele também ressaltou que o Judiciário tem lidado com o tema em um cenário de lacunas legislativas e pressões sociais.

Impactos do vínculo empregatício no setor e ações em tramitação

A controvérsia sobre o vínculo empregatício nas plataformas digitais não é novidade. Segundo Gonçalves, existem atualmente mais de 10 mil ações em trâmite relacionadas ao tema nos tribunais trabalhistas. A multiplicidade de decisões cria um ambiente de incerteza para trabalhadores e empresas.

O advogado trabalhista ressaltou que a decisão do TRT-SP não é abrangente, valendo exclusivamente para o iFood. Além disso, apontou que a multa de R$ 10 milhões não é por descumprimento imediato, mas sim uma indenização coletiva pela conduta considerada ilegal.

Enquanto o Congresso Nacional discute projetos de lei para regulamentar a relação entre trabalhadores e aplicativos, o Judiciário segue enfrentando casos isolados. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, iniciou audiências públicas para debater o tema, que afeta diretamente a organização do trabalho no país.

Desafios da regulamentação no setor de aplicativos trava definições

O crescimento de plataformas digitais trouxe novos desafios para a legislação trabalhista, que não previa as condições atuais de trabalho. A ausência de regulamentação clara gerou decisões conflitantes, como reconhecimentos de vínculo em instâncias inferiores que acabam revertidos por tribunais superiores.

O advogado aponta que o impasse reflete a falta de ação do legislador. Apesar de projetos no Congresso voltados tanto para motoristas quanto para entregadores, o tema avança lentamente. Sem regulamentação específica, as decisões judiciais variam, deixando trabalhadores e empresas em um limbo jurídico. Além disso, ele ressalta que mesmo que o STF estabeleça diretrizes para o setor e tenha uma decisão definitiva, isso não irá resolver completamente problema, já que o Congresso ainda pode criar regras divergentes.

Multa milionária e os próximos passos para a regularização do vínculo 

A multa de R$ 10 milhões atribuída ao iFood tem caráter indenizatório e visa reparar danos à coletividade. Segundo Gonçalves, medidas adicionais, como multas por descumprimento, podem ser aplicadas caso a empresa não regularize a situação após o trânsito em julgado da decisão.

A expectativa é que o STF avance no julgamento do tema, oferecendo mais clareza jurídica às relações de trabalho mediadas por aplicativos. Até lá, entregadores e motoristas de aplicativos ainda podem recorrer à Justiça para reivindicar seus direitos, embora enfrentem a morosidade dos processos.

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