Pais podem perder controle total sobre bens dos filhos. Entenda

“Lei Larissa Manoela” define regras para uso não abusivo do dinheiro. Foto: Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), um projeto de lei que busca coibir abusos na gestão do dinheiro de menores de idade. A proposta, conhecida como “Lei Larissa Manoela”, agora segue para análise no Senado.

O projeto define regras para evitar que pais ou responsáveis administrem os bens dos filhos de maneira abusiva. A medida permite que a Justiça limite o uso desses recursos, garantindo a proteção dos interesses de crianças e adolescentes.

A iniciativa surgiu após o caso da atriz Larissa Manoela, que revelou, em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, que abriu mão de R$ 18 milhões para evitar um processo contra os pais. Eles gerenciavam sua carreira e seu patrimônio.

A proposta foi apresentada à Câmara em agosto de 2023, um dia depois de a história de Larissa se tornar pública. A atriz, que começou a trabalhar aos quatro anos, contou que possuía apenas 2% da empresa criada pelos pais para administrar seus contratos. Mesmo após atingir a maioridade, ela precisava pedir autorização para despesas simples.

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O que é o projeto?

O projeto prevê a proteção de crianças e adolescentes contra condutas abusivas na administração de seus bens. Isso inclui recursos obtidos por meio de atividades artísticas, esportivas e intelectuais.

Segundo o texto, serão considerados abusos a utilização indiscriminada do dinheiro, a restrição injustificada do acesso aos valores e a apropriação indevida dos recursos. Além disso, a proposta exige que a gestão patrimonial seja responsável e atenda ao interesse dos menores, garantindo transparência e prestação de contas a cada dois anos ou conforme decisão judicial.

Para evitar abusos

Se for identificada má administração dos bens, a Justiça poderá tomar medidas como restringir o acesso dos pais aos recursos dos filhos, criar uma reserva especial para proteger parte do dinheiro e realizar auditorias periódicas nos bens e investimentos do menor.

Além disso, a proposta altera o Código Civil. Se houver risco ao patrimônio do filho, os pais precisarão apresentar caução ou fiança idônea para continuar administrando os bens.