Portos, aeroportos e rodovias: como a Lei de Licenciamento atinge o ES

A duplicação da BR-101 pode ser favorecida com a nova Lei de Licenciamento. Foto: Divulgação

No apagar das luzes, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (18), o projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o texto prevê a criação de novos tipos de licenças, redução dos prazos de análise e simplificação dos procedimentos para adesão dos empreendimentos.

A proposta tem gerado polêmica, principalmente entre ambientalistas. Por outro lado, é vista como um avanço por representantes do agronegócio e da infraestrutura. No Espírito Santo, por exemplo, a nova lei pode agilizar a liberação de obras importantes, como a duplicação das BR-262 e BR-101.

Outros projetos que podem ser favorecidos são a construção de portos em Barra do Riacho, em Aracruz, e de aeroportos como o de Cachoeiro de Itapemirim — que já teve ordem de serviço emitida e previsão de entrega para 2026 — além de um terminal previsto para Venda Nova do Imigrante.

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Todos esses empreendimentos, considerados estratégicos para o desenvolvimento do estado, poderiam ser enquadrados na Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo quando possuem alto potencial de degradação. Com isso, o processo de aprovação poderá ser acelerado. O prazo máximo para emissão da LAE é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos.

Apesar dos aparentes avanços, especialistas alertam para o risco de retrocessos ambientais, especialmente em um momento crítico de crise climática. Essa é a avaliação do doutor em Direito Ambiental Internacional, Rhiani Salamon Reis.

Riani é doutor em direito ambiental internacional. Foto: Divulgação

Ele reconhece que a criação da lei pode contribuir para uniformizar o processo de licenciamento no país, mas alerta que há pontos negativos. Entre os principais, destaca a redução do poder de fiscalização de órgãos ambientais e a flexibilização para construções próximas a unidades de conservação, além da fragilização da Lei da Mata Atlântica.

“Ela exclui a necessidade de ouvir órgãos como o Iema e o Idaf para a licença estadual quando se trata de desmatamento primário ou secundário. A lei também limita a participação de instituições históricas e sociais, como a Funai e o Iphan, por exemplo”, afirma o especialista.

Riani lembrou ainda que o Espírito Santo já possui uma lei estadual de licenciamento ambiental, mas que ainda está em fase de regulamentação. “Essa regulamentação está em discussão, mas deverá ser ajustada à nova legislação federal, caso ela seja sancionada. Acredito, no entanto, que essa lei será judicializada e levada ao STF”, disse.

Entenda os principais pontos da nova Lei do Licenciamento Ambiental aprovada na Câmara:

• Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo com alto potencial de degradação. O prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade entre cinco e dez anos.

• Dispensa de licenciamento: elimina a exigência de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários continuam exigindo permissão ambiental.

• Renovação automática: licenças ambientais poderão ser renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja alterações na atividade ou nas regras.

• Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor poderá declarar, pela internet, que cumpre os requisitos ambientais, sem necessidade de análise prévia. O modelo, já usado em alguns estados, passará a valer nacionalmente, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor.

• Enfraquecimento do Ibama e do Conama: transfere a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios e reduz os poderes desses órgãos federais. A proposta também altera trechos da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias.

• Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser considerados áreas protegidas para fins de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança pode afetar cerca de 18 milhões de hectares — área equivalente ao estado do Paraná.

• Risco a sítios arqueológicos: restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se já houver registro de bens históricos no local da obra.

Veja como votaram os deputados capixabas 

Votaram a favor:

Amaro Neto (Republicanos)
Da Vitória (PP)
Evair de Melo (PP)
Messias Donato (Republicanos)

Votaram contra:

Gilson Daniel (Podemos)
Helder Salomão (PT)

Não votaram:

Dr. Victor Linhalis (Podemos)
Jack Rocha (PT)
Paulo Folletto (PSB)