Justiça anula decisão que suspendia taxa de marinha no ES

A medida afeta donos de cerca de 60 mil imóveis. Porém, não fica claro se a cobrança da taxa deve ser retomada de imediato. Foto: Chico Guedes

A Justiça Federal anulou, no dia 3 de julho, uma sentença de 2016 que suspendia a cobrança de taxa de marinha e a demarcação dos terrenos no estado. A medida afeta donos de cerca de 60 mil imóveis, mas não deixa claro se a cobrança da taxa deve ser retomada de imediato. A sentença de 2016 considerava ilegais os processos demarcatórios ocorridos entre as décadas de 1950 e 1990, porque os proprietários teriam sido comunicados por edital, e a intimação deveria ser feita pessoalmente. A decisão pela anulação foi do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), por unanimidade.

O TRF2 também reenviou o processo para o juiz da primeira instância para que sejam colhidas mais informações sobre como os proprietários de imóveis tomaram ciência da cobrança das taxas. A União alega, no processo, prescrição do prazo para questionamentos, mas o tribunal considerou que a princípio não há obstáculos ao questionamentos caso se comprove que interessados não tomaram ciência da demarcação. “Por isso, resta temerário afastar a prescrição genericamente sem adentrar o tema acerca do conhecimento do titular do direito individual sobre a demarcação”, diz a ementa.

Em 2016, o MPF, autor da ação, alegava que a União não teria respeitado a lei, pois, antes de considerar um terreno como sendo de marinha e cobrar a taxa, deveria comunicar ao proprietário diretamente. A comunicação por edital só seria permitida para os casos de interessados incertos, de quem o governo federal não tinha dados.

Agora, o processo está em análise na PPR2 (Procuradoria Regional da República da 2ª Região) para avaliar se cabe recurso e em qual instância.

A prefeitura de Vitória, que também é autora da ação, disse que, somente após a manifestação do juiz de primeiro grau o município poderá analisar a decisão e, então, adotar as providências necessárias.

Por nota, a SPU/ES (Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo) informou que só se pronuncia sobre decisões judiciais após parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), o que ainda não ocorreu.