CNH Social no ES passa a incluir pessoas com deficiência intelectual

CNH Social. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Pessoas com deficiência intelectual agora têm o direito garantido de se inscrever no programa CNH Social no Espírito Santo. A decisão é resultado de uma atuação do Ministério Público Estadual (MPES), que cobrou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) a adequação do sistema para inclusão desse público.

A demanda surgiu após uma pessoa transexual, que possui laudo psiquiátrico comprovando deficiência intelectual, relatar dificuldades para se inscrever no programa, mesmo preenchendo todos os outros requisitos. A CNH Social oferece acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda.

Segundo o Ministério Público, a deficiência não pode ser critério de exclusão no processo seletivo. A única exigência, assim como para qualquer candidato, é passar por todas as etapas do processo, incluindo a avaliação da junta médica, que define se a pessoa está apta ou não para conduzir veículos.

O caso levou a Promotoria de Justiça de Piúma a instaurar um procedimento administrativo. Em resposta, o Detran-ES informou que solicitou ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) um ajuste no sistema do órgão, permitindo que pessoas com deficiência intelectual consigam efetuar a inscrição normalmente.

De acordo com o Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania (CACC) do MPES, a decisão representa mais um avanço na efetivação dos direitos de grupos minorizados. As pessoas com deficiência poderão participar do programa de forma igualitária, sendo submetidas às mesmas avaliações médicas, psicológicas e práticas aplicadas a qualquer candidato.

O Ministério Público destacou que segue atento para garantir inclusão, autonomia e acesso aos direitos fundamentais de toda a população capixaba.

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