Projeto de Lei pode permitir penhora de imóvel familiar

Um projeto de lei criado pelo Poder Executivo pode trazer impactos significativos na crise habitacional instalada no Brasil. A PL 4188/21, que trata sobre a criação de um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito, tem como uma das propostas a possibilidade dos bancos tomarem como penhora a única residência de um indivíduo devedor, o que é proibido por legislação desde a década de 80.

Na prática, caso uma pessoa se torne inadimplente e tenha oferecido como garantia de empréstimo a casa onde mora, a instituição financeira terá a permissão de assumir a propriedade do imóvel por vias legais, podendo usufruir de todos os direitos relativos à posse do bem. Isso significa que o devedor também poderá perder o direito de habitar o local.

Na coluna Seu Imóvel desta terça-feira (07), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e especialista em mercado imobiliário Valdenir Rodrigues analisa a matéria do ponto de vista jurídico, além de detalhar do que se trata a questão. Ouça:

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