Casagrande quer empréstimo de R$ 170 milhões para TJES se digitalizar

Sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Foto: Reprodução/TJES

O Governo Casagrande pretende contrair um empréstimo de 35,3 milhões de dólares (cerca de 170 milhões de reais, pelo câmbio de hoje) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com sede em Washington. A partir da celebração do contrato, os recursos serão inteiramente repassados ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), para que a Justiça Estadual possa se modernizar e, acima de tudo, acelerar o processo de digitalização dos processos no 1º e no 2º grau.

O projeto de lei de Casagrande que autoriza a operação de crédito já foi enviado à Assembleia Legislativa, teve requerimento de urgência aprovado na última segunda-feira (19) e pode ser votado nesta quarta-feira (21).

Além da soma vultosa do empréstimo – a ser pago pelo Governo do Estado –, por que esse financiamento é altamente relevante?

Porque o nosso Tribunal de Justiça, no quesito “implantação dos Processos Eletrônicos (PJe)”, é simplesmente o pior do Brasil inteiro, entre todos os tribunais de Justiça Estadual. Não é que seja “um dos piores” nem que esteja “entre os últimos”. É o lanterna mesmo, há muitos anos. Trata-se de um problema crônico do TJES, como prova, ano após ano, o relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O aporte do BID será complementado por US$ 8,8 milhões injetados diretamente pelo Executivo Estadual, totalizando um investimento de US$ 44,1 milhões (ou cerca de R$ 210 milhões). O objetivo é permitir ao TJES a implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Espírito Santo (Promojues), instituído pela Resolução 6/2023 do tribunal.

A partir do momento em que o contrato for assinado, o dinheiro será repassado pelo BID em parcelas desembolsadas ao longo de cinco anos, prazo que o TJES terá para implementar as medidas modernizadoras.

“O programa está estruturado em dois grandes eixos: o de melhorar a eficiência administrativa do TJES e o de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ambos tendo a tecnologia como vetor principal, para adequar o tribunal às recomendações do CNJ”, explica o desembargador Fabio Clem, presidente do TJES.

“Graças ao investimento, será possível contratar diversas consultorias especializadas em governança judiciária e melhores práticas de gestão para aderência do TJES a todas as recomendações do CNJ no âmbito administrativo. Da mesma maneira, espera-se o desenvolvimento de ferramentas que permitirão uma melhora significativa na produtividade do Poder Judiciário. Em um período de cinco anos, esperamos alcançar significativos avanços tecnológicos”, completa o presidente.

A iniciativa de buscar o empréstimo, por intermédio do Governo Estadual, partiu do próprio Fabio Clem. Dar meios para o TJES migrar da era analógica para a digital e ingressar de uma vez por todas no século XXI é a prioridade máxima de sua gestão, conforme ele mesmo destacou em seu discurso de posse em 2021, quando assumiu a presidência da Corte.

O desembargador reconhece o atraso da Justiça Estadual em matéria de modernização dos sistemas e digitalização dos processos e quer tirar o TJES da incômoda posição de lanterna no ranking de implantação do PJe. Com isso em mente, tão togo assumiu a presidência, ele bateu à porta do governador para solicitar seu apoio na busca do financiamento. A inspiração partiu do Tribunal de Justiça do Ceará, que conseguiu levantar um empréstimo parecido recentemente.

Casagrande abraçou a causa do TJES e topou correr atrás do empréstimo que, obviamente, o próprio Governo do Estado terá de pagar nos próximos anos – pois o Judiciário não tem receitas próprias e só recebe os repasses financeiros do Executivo.

O secretário estadual de Governo, Álvaro Duboc, explica o porquê da decisão:

“O presidente do TJES veio a nós, a partir de uma provocação do CNJ. A proposta do doutor Fabio Clem está em linha com um dos eixos do planejamento estratégico do nosso governo desde 2019: avançar na inovação e na digitalização dos serviços. Hoje, 75% dos serviços prestados pelo Executivo Estadual são ou totalmente ou parcialmente digitais. É importante que todos os Poderes estaduais ofereçam serviços à população de forma digitalizada. A partir do momento em que o TJES avançar com o PJe, isso trará segurança jurídica, transparência e aperfeiçoamento do serviço ao cidadão que precisa da Justiça.”

Na fila desde o ano passado, o projeto de modernização do TJES acaba de ser aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). Vinculado ao Ministério da Fazenda e ao de Planejamento, o órgão é responsável por analisar a viabilidade dos projetos que lhe são submetidos e autorizar ou não esse tipo de operação de crédito de entes subnacionais (estados e municípios) com bancos internacionais de fomento.

A aprovação no Cofiex foi o primeiro passo. O segundo é a autorização da Assembleia Legislativa, mediante aprovação do projeto de lei de Casagrande. A partir daí, o Governo do Estado terminará de definir os termos do contrato junto ao BID. Se o banco de fomento aprovar a celebração do contrato, a operação ainda dependerá da aprovação do Senado Federal, por se tratar de contração de empréstimo com organismo internacional, tendo como avalista a União (fiadora da operação em nome do Espírito Santo).

Como o leitor há de ter notado, o percurso é demorado, e ainda serão necessários alguns meses até que o Executivo Estadual possa assinar o contrato com o BID, começar a receber as parcelas do empréstimo e repassá-las ao TJES. Numa previsão realista, tanto Fabio Clem quanto Duboc estimam ser provável que isso ocorra só no início do ano que vem. Ironicamente, o atual presidente do TJES, patrono da iniciativa, não estará mais no cargo.

“Estamos apoiando o TJES para que a gente possa avançar em todas as etapas até o fim do ano. Isso vai trazer muito ganho para a sociedade capixaba, melhorando inclusive o ambiente de negócios”, destaca Duboc.

Enquanto o dinheiro não começa a chegar, o TJES se prepara e se estrutura para implementar as medidas. Já montou a unidade gestora do projeto, com um coordenador para cada um dos três componentes: transformação digital, gestão de recursos estratégicos e fortalecimento da governança institucional. O desembargador Pedro Valls Feu Rosa tem cumprido papel destacado em todo esse processo, como faz questão de ressaltar Fabio Clem.

Condições de pagamento, taxa de juros e endividamento

Embora os destalhes do contrato com o BID ainda não tenham sido fechados, Duboc adianta algumas informações, com base no padrão desse tipo de operação de crédito. Uma vez celebrado o contrato, o banco deve conceder ao Governo do Estado uma carência de cinco anos (de 2024 a 2028), coincidindo com o período de desembolso das parcelas do empréstimo e de implantação do projeto pelo TJES.

Após esses primeiros cinco anos, o banco deve dar ao governo um prazo de 20 anos (entre 2029 e 2038) para amortização da dívida de US$ 35,3 milhões (em valores atuais), cujo pagamento, assim, será diluído ao longo de duas décadas, a uma taxa de juros que deve ficar entre 4% e 5% ao ano. Curiosamente, será o sucessor de Casagrande quem deverá começar a pagar a dívida.

Com o empréstimo, o ganho total do BID (spread bancário) será de 1,2% por ano sobre o valor total emprestado.

Segundo Duboc, a contração do empréstimo não comprometerá nem um pouco a saúde financeira do Espírito Santo. É evidente que aumentará a dívida pública do Estado, mas há muita margem atualmente para isso, como salienta o secretário de Governo:

“O Espírito Santo hoje é o estado com o menor nível de endividamento do país. Na verdade, nosso endividamento hoje é negativo, considerando o que a gente tem de dívida e o que a gente tem de reservas financeiras. Então isso não é um problema para nós.”

Parque tecnológico

Historicamente, servidores e representantes do TJES se queixam de um parque tecnológico defasado, o que é sempre citado como justificativa para os indicadores de produtividade ruins, reiterados, ano após ano, pelo relatório Justiça em Números, produzido e publicado pelo CNJ.

O presidente Fabio Clem se mostra otimista também nesse aspecto:

“Em 2022, o TJES renovou 100% de seu parque tecnológico. Espera-se, no entanto, que haja nova renovação na ordem de 50% do parque ao final do programa [em cinco anos a partir da assinatura do contrato].”

Com o investimento por vir, o presidente do tribunal espera resolver esse e outros problemas:

“Sob supervisão do CNJ, o Poder Judiciário Estadual passará, para muito além da transformação digital, por uma reestruturação significativa, por meio de ações planejadas de aperfeiçoamento de sua governança institucional, de transformação digital e de gestão estratégica. Vamos elevar a eficiência da Justiça capixaba e ampliar o acesso da população à Justiça.”

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