Serra não terá propaganda eleitoral na TV, decide Justiça Eleitoral

TRE-ES (Tribunal Regional Eleitoral). Foto: TRE-ES/Divulgação

O município da Serra não terá horário eleitoral gratuito na televisão este ano. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), em julgamento de petição cível apresentada por dois partidos: o Novo e o PL.  

No início do ano, os Diretórios Municipais das duas legendas entraram com uma petição cível no TRE-ES para que, na eleição municipal deste ano, a Serra tivesse o famigerado “horário eleitoral gratuito” veiculado em emissora de TV, para apresentação das propagandas dos candidatos a vereador e a prefeito da cidade.

Os dois partidos solicitaram ao TRE-ES “mecanismos ou soluções que permitissem aos candidatos a veiculação de propaganda eleitoral de rádio e TV, considerando a não existência de emissora naquele município”.

Apesar de ser o município mais populoso do Espírito Santo, com mais de 500 mil habitantes, e de ter possibilidade de 2º turno, por ter mais de 200 mil eleitores, a Serra não tem nenhuma emissora de televisão sediada em seu território. 

Por essa razão, o município, historicamente, não tem propaganda eleitoral televisiva. Para viabilizar a transmissão, é necessário, antes de mais nada, que alguma emissora de TV com sede em outro município se habilite a veicular a propaganda dos candidatos da Serra.

Em abril, a reivindicação das duas agremiações de direita ganhou um aliado forte: chamada, como de praxe, a opinar nos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se a favor da petição, mas com duas ressalvas importantes.

Em seu parecer, dado no dia 15 de abril, o procurador regional eleitoral, Alexandre Senra, posicionou-se pelo acolhimento do pedido, desde que houvesse “viabilidade operacional da transmissão e consenso entre órgãos regionais e federações partidárias no município da Serra”.

No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), o fator determinante para a rejeição do pedido do Novo e do PL foi o não cumprimento da primeira condicionante: para haver “viabilidade operacional da transmissão”, era necessário que pelo menos uma emissora de TV sediada em outra cidade da Grande Vitória se dispusesse a exibir a propaganda dos candidatos da Serra. Isso não ocorreu.

Em resposta à consulta realizada pelo TRE-ES, nenhuma emissora de TV aberta manifestou interesse ou condições de assumir a responsabilidade. O pedido, assim, restou tecnicamente inviável. 

As manifestações foram no sentido de que o sinal é indivisível para toda a Grande Vitória, o que torna tecnicamente impossível a veiculação de propaganda para um município específico que não seja aquele onde a emissora possui a concessão. 

Por exemplo, se a emissora X está sediada em Vitória, ela já é obrigada a veicular a propaganda eleitoral dos candidatos de Vitória em toda a área de alcance do seu sinal, então como poderia exibir, exclusivamente no território da Serra, a propaganda específica dos candidatos daquele município?

O relator do processo foi o desembargador Dair José Bregunce, vice-presidente do TRE-ES. O voto dele foi seguido pelos outros seis juízes. 

O que diz a legislação eleitoral

Na seção específica sobre a propaganda eleitoral de rádio e televisão, a Lei das Eleições, de 1997, estabelece o seguinte:

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.  (grifo nosso)

No caso concreto da Serra, apenas o primeiro pré-requisito (possibilidade de segundo turno) foi cumprido.

Quem ganha e quem perde com isso? 

Apesar da influência crescente das redes sociais, os meios de comunicação de massa, notadamente a TV, ainda exercem sem dúvida alguma um “poder de penetração” sem igual na maioria dos lares, sobretudo em uma cidade como a Serra, onde os segmentos de menor poder aquisitivo constituem boa parte dos mais de 500 mil habitantes.

Partindo dessa premissa, uma campanha maciça na televisão – nos dois blocos diários de 10 minutos e nas inserções de 30 segundos durante os intervalos na programação – poderia fazer considerável diferença, principalmente para os candidatos a prefeito que ainda são muito pouco conhecidos pelo grande contingente de eleitores e que, num período curto de campanha, precisam massificar seu nome, sua imagem e sua mensagem no maior colégio eleitoral do Espírito Santo.

Não por acaso, os dois partidos que ingressaram com a ação no TRE-ES são justamente duas agremiações cujos pré-candidatos a prefeito têm, na certa, baixo recall junto ao eleitorado serrano: o vereador Igor Elson, do PL, e o empresário Wilson Zon, do Novo.

Para o pré-candidato da situação, Weverson Meireles (PDT), lançado e apoiado pelo prefeito Sergio Vidigal (PDT), a propaganda na TV também seria um fato positivo, como o próprio Weverson opinou, em resposta à coluna. O aliado de Vidigal definitivamente ainda é pouco conhecido pelo eleitorado serrano e precisa se fazer conhecer.

Por outro lado, talvez a força da máquina municipal, a intensa campanha de rua, o “corpo o corpo” numa cidade onde isso ainda faz diferença, com Vidigal a levá-lo pelo braço e a apresentá-lo como “o seu candidato”, sejam capazes de carregá-lo para o 2º turno.

O pré-candidato do PT, Roberto Carlos, que já foi vereador da Serra e deputado estadual, é bem conhecido pelos eleitores da cidade. Mas a propaganda na TV poderia ajudá-lo a cumprir seu principal objetivo na campanha: defender o PT e o governo Lula, destacando suas realizações.

Para um candidato como Audifax Barcelos (PP), prefeito por três mandatos e com altíssimo recall na largada, a ideia não seria tão interessante: favoreceria mais a seus adversários.

Para o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos), poderia ser um complemento à sua campanha nas redes sociais, onde ele, como parlamentar, já está bem consolidado.