Pensão alimentícia: rendimento não deve ser tributado

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quem recebe pensão alimentícia pode declarar como valor não-tributável no Imposto de Renda. A Receita Federal está fazendo um esclarecimento porque muita gente tem dúvidas em relação aos anos anteriores à publicação da mudança. Quem, nos últimos cinco anos, incluiu esse valor como rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto. O advogado Alexandre Dalla Bernardina explica como fazer e quais os benefícios da decisão do STF.