Mercado é condenado por não ter local de amamentação

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado em Belo Horizonte (MG) por não oferecer um local de amamentação para uma funcionária. A ex-colaboradora teve o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo com a empresa argumentando que permitia saídas antecipadas e intervalos para amamentação. A decisão do juiz gerou discussões em todo o país sobre os direitos das mães trabalhadoras. A advogada trabalhista Emanuelle Magalhães de Souza explicou o direito da funcionária.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresas com mais de 30 funcionárias acima de 16 anos devem ter um local apropriado para amamentação. Como o supermercado não forneceu este local, a funcionária teve direito à rescisão indireta. Ela saiu da empresa com todos os direitos, como se fosse uma demissão sem justa causa.

Um local adequado para amamentação deve ser higienizado e garantir privacidade para amamentar ou extrair leite. Além disso, precisa ter sala para amamentação, banheiro, cozinha e berçário para assistência e vigilância dos filhos das colaboradoras.

O que disse o supermercado

O supermercado alegou que permitia saídas antecipadas e intervalos para amamentação. Contudo, a lei garante dois intervalos de 30 minutos cada na jornada de trabalho. Dependendo da residência da funcionária, não é viável sair para amamentar, tornando necessário um local na própria empresa.

Poucos trabalhadores conhecem seus direitos. Muitas empresas grandes optam pelo reembolso-creche em vez de criar um local de amamentação. Este reembolso isenta a empresa de fornecer um espaço específico, mas deve ser negociado em normas coletivas. O valor varia conforme a localidade e o custo das creches.

Obrigações das Pequenas Empresas

Empresas com menos de 30 funcionárias não precisam fornecer um local de amamentação, mas devem conceder os intervalos de 30 minutos. Esses intervalos devem ser negociados entre empregador e funcionária para encontrar o melhor momento para amamentação.

Importância da Decisão

A decisão da Justiça do Trabalho reforça a importância de as empresas cumprirem a legislação trabalhista. Proporcionar condições adequadas para amamentação é um direito das mães trabalhadoras e essencial para a saúde dos bebês. Empresas que não cumprem essas exigências estão sujeitas a condenações, promovendo assim um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.

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