Como será a descriminalização da maconha na prática? Entenda

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Essa decisão histórica, no entanto, ainda gera controvérsias e debates sobre os limites e critérios dessa descriminalização. Nesta quarta-feira (26), o STF volta a se reunir para proclamar o resultado do julgamento e definir a quantidade de droga que diferencia usuário de traficante. O advogado Rivelino Amaral tira as principais dúvidas sobre o assunto.

Até agora, quatro ministros – Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – sugeriram uma quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas de maconha. A decisão não implica na legalização, mas sim na descriminalização, ajustando as punições sem deixar de considerar o porte como crime.

A distinção entre descriminalização e legalização é crucial. A legalização tornaria o uso da maconha completamente livre de punição. A descriminalização, por outro lado, remove a pena de prisão, mas ainda considera o porte um crime, sujeitando o infrator a outras sanções. Desde 2006, a punição para porte de pequenas quantidades de droga foi substituída por prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.

Atualmente, o STF discute se quem for surpreendido com pequena quantidade de droga deve ser considerado criminoso. A decisão visa definir critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante, proporcionando maior clareza jurídica. Contudo, esse processo enfrenta desafios, principalmente sobre a quantidade exata que configuraria uso pessoal.

Quantidades

A definição da quantidade de maconha que um usuário pode portar sem ser considerado traficante é um ponto crucial. A sugestão de 60 gramas ou seis plantas fêmeas ainda está em discussão. A quantidade estabelecida influenciará diretamente na distinção entre usuário e traficante, e, consequentemente, nas punições aplicadas.

Por exemplo, se uma pessoa for flagrada com 45 gramas de maconha, ela pode ser acusada de tráfico, enfrentando uma pena mais severa. Rivelino Amaral aponta que o Congresso Nacional deveria definir esses critérios, com base em dados técnicos fornecidos por órgãos competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Desafios

A decisão do STF tem gerado uma instabilidade jurídica no país. O Congresso Nacional já trabalha em um projeto de emenda constitucional para punir o porte de drogas, enquanto o STF avança na descriminalização. Essa discrepância entre os poderes legislativo e judiciário coloca a sociedade em uma posição de insegurança jurídica.

A falta de clareza nos critérios também levanta questões sociais e econômicas. O tratamento desigual entre indivíduos de diferentes classes sociais e regiões é uma preocupação. Um critério objetivo pode reduzir essa subjetividade, mas ainda assim, é necessário considerar as circunstâncias do porte.

Impactos

A decisão do STF é um marco na política de drogas no Brasil, mas ainda há muito a ser resolvido. A definição de critérios claros e justos é essencial para garantir que a descriminalização do porte de maconha seja implementada de forma equitativa. O Congresso e o STF precisam trabalhar juntos para criar um sistema que beneficie a sociedade como um todo, proporcionando segurança jurídica e tratamento justo para todos os cidadãos.

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