Ações trabalhistas crescem novamente em 2024 após decisão do STF

Advogada Edilamara Rangel. Foto: Andressa Missio

O número de ações trabalhistas no Brasil registrou um aumento de 15% neste ano, após uma tendência de queda desde a implementação da reforma trabalhista em 2017. Esse crescimento está diretamente ligado a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, que determinou que a parte perdedora de uma ação trabalhista pague as custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. A advogada especializada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Edilamara Rangel, comentou as implicações da decisão em entrevista ao Estúdio 360, da TV Capixaba/Band.

De acordo com Edilamara, a decisão do STF trouxe mudanças importantes no cenário das ações trabalhistas. “A partir dessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a adotar regras mais rígidas sobre quem tem direito à gratuidade de justiça. Para obter esse benefício, é necessário atender a critérios bem definidos”, afirmou Rangel.

Quem tem direito à Justiça gratuita?

De acordo com a advogada, uma das exigências é que a pessoa tenha uma renda de até 40% do teto da Previdência Social, que atualmente corresponde a R$ 3.114. “Quem se encaixa nessa faixa pode solicitar a justiça gratuita, que permite o ingresso na Justiça sem precisar arcar com as custas processuais”, explica Edilamara Rangel.

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Caso o trabalhador não atenda a esse critério, ainda é possível pleitear a justiça gratuita por meio da declaração de pobreza. “Mesmo que a pessoa tenha uma renda maior que o limite estipulado, ela pode declarar sua situação de pobreza e solicitar o benefício, o que facilita o acesso à Justiça”, esclarece a advogada.

Impacto do aquecimento do mercado de trabalho

Outro fator relevante apontado por Edilamara Rangel é o aquecimento do mercado de trabalho. Com a retomada da economia e a melhoria das condições no mercado de trabalho, os trabalhadores estão cada vez mais cientes dos seus direitos e, consequentemente, mais propensos a buscar a Justiça quando se sentem prejudicados. “Os trabalhadores estão mais informados sobre seus direitos, como o pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Além disso, casos de assédio moral têm se tornado mais comuns nos tribunais”, observa a advogada.

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Apesar do aumento nas ações trabalhistas, Edilamara alerta que, para obter sucesso, é fundamental apresentar provas consistentes nos processos. No caso de ações que envolvem assédio moral ou insalubridade, por exemplo, a qualidade das evidências é crucial para garantir uma decisão favorável. “A decisão vai depender muito da qualidade das provas apresentadas pelo trabalhador. Sem provas sólidas, não há como garantir uma vitória no processo”, afirma a advogada.

Direitos trabalhistas

Mesmo com as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, a advogada aponta que a maioria das ações ainda trata de questões simples, como o não pagamento de direitos básicos. “Os trabalhadores ainda têm muitos direitos líquidos e certos, como o pagamento de férias, 13º salário e outros direitos. Quando o empregador não cumpre suas obrigações, o trabalhador tem o direito de cobrar esses pagamentos”, conclui Edilamara Rangel.

Assista a entrevista

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