Procon de Vitória multa 12 empresas de internet em mais de R$ 235 mil

Servidor acessando os sistemas on-line da Prefeitura de Vitória. Foto: Leonardo Silveira

O Procon de Vitória multou 12 empresas que prestam o serviço de internet na capital após constatar irregularidades durante a Operação “Velocidade Máxima”. As multas somam mais de R$ 235 mil.

O órgão justifica que elas não se adequaram à norma de apresentar aos consumidores gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados, após terem sido notificadas no início da operação, em fevereiro.

Segundo a gerente do Procon de Vitória, Denize Izaita, as principais reclamações dos consumidores foram sobre a falta de informações da velocidade média de internet referentes aos pacotes de dados contratados.

Legislação

“A lei 11.201/20, que é de autoria do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, quando deputado estadual, deixa claro que as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga, no contrato pós-pago, têm que apresentar ao consumidor uma fatura que demonstre, por meio de gráficos, os registros médios diários de entrega e recebimento da velocidade contratada”, informou Denize.

Denize alerta que os consumidores que se sentirem lesados pela não entrega da velocidade contratada podem ser ressarcidos. Para isso, podem baixar o App Procon Vitória para buscar atendimento.

Regras

“As empresas têm que entregar, no mínimo, 80% do serviço contratado, sendo que, da 0 hora até as 8 horas, não será computado”, explicou Denize.

Os fiscais do Procon, ao receber uma reclamação, vão até o estabelecimento e emitem uma notificação, informando que a empresa deve informar na fatura mensal a velocidade para download e upload.