Espírito Santo bate recorde em 2021 na aplicação da Lei Anticorrupção

Espírito Santo bate recorde em 2021 na aplicação da Lei Anticorrupção. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) registrou, em 2021, o maior número de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). De acordo com o órgão, apenas no ano passado 27 empresas foram condenadas e R$ 2,9 milhões aplicados em multas. Destes, dois casos não têm mais possibilidade de apresentação de recurso.

Pelas regras, pessoas jurídicas envolvidas em fraudes em compras públicas são responsabilizadas administrativamente. Desde que foi criada, a aplicação da Lei Anticorrupção já resultou na abertura de 95 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), para a apuração de condutas irregulares, e na aplicação de punição/multas e, na maioria dos casos, impedimento temporário de participar de novas licitações a 73 empresas. Foram mais de R$ 13,9 milhões em multas aplicadas, e os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.

Os números consolidam o Espírito Santo como o Estado mais eficaz na aplicação da Lei Anticorrupção, como comprovado por levantamento realizado em março de 2021 pelo jornal Folha de São Paulo. A análise feita em todo o país mostrou que somos o Espírito Santo é o Estado com o maior número de PAR instaurados e finalizados, para a responsabilização de empresas envolvidas em fraudes em compras públicas.

Até a consolidação dos dados, o recorde de abertura de processos foi no de 2019, quando foram instaurados 20 PAR. Já em 2020, foi aplicada a multa de maior valor a uma empresa com base na Lei Anticorrupção. A empresa condenada foi multada em R$ 4.165,428,58 por fraudar contratos para a construção de escolas, falsificando medições de execução das obras com o objetivo de receber por serviços que não haviam sido efetivamente realizados.

Prevenção

A Lei Anticorrupção prevê a aplicação de multas no valor equivalente a até 20% do faturamento das empresas no ano anterior à participação na licitação. Mas os efeitos da legislação vão além da punição: o objetivo é prevenir a ocorrência de irregularidades, colaborando para a consolidação de um ambiente de negócios pautado na integridade e na ética.

Ao estabelecer esse ambiente de confiança e cumprimento de normas, o Estado ganha competitividade e se torna cada vez mais atrativo para a instalação de novos empreendimentos e a consequente geração de renda proveniente desse movimento.

Confira os números

• Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) abertos
2015: 6
2016: 17
2017: 16
2018: 11
2019: 20
2020: 11
2021: 14
Total: 95

• Número de empresas condenadas:
2016: 3
2017: 5
2018: 15
2019: 16
2020: 7 (*)
2021: 27 (**)
Total: 73

* O número foi menor devido à suspensão de prazos durante a pandemia;
** Em 25 decisões, ainda cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).

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