Crime ou contravenção? Advogados explicam pena para jogo do bicho

Jogo do bicho é considerado contravenção no Brasil. Foto: Divulgação

A operação deflagrada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (13) contra a lavagem de dinheiro por meio do jogo do bicho acendeu um alerta sobre esse tipo de jogatina. Afinal de contas, se essa modalidade de aposta é considerada uma contravenção, por que existem diversas bancas espalhadas em várias esquinas?

E aquele cidadão que diariamente faz sua fezinha na esperança de conseguir um dinheiro fácil, também está cometendo crime?

O advogado criminalista Flávio Fabiano explica que os jogos de azar, entre eles, o jogo do bicho, são proibidos no Brasil, porém, não são considerados crimes.

O advogado criminalista Flávio Fabiano fala sobre jogo do bicho. Foto: Divulgação

“O cidadão que faz apostas em bancas de jogos de bicho ou qualquer outro de azar, não pratica crime ou contravenção, porém, poderá ser conduzido perante a autoridade policial e judiciária para prestar esclarecimentos”, explicou. 

O especialista afirma que a contravenção não representa gravidade sob o aspecto penal. Então, pelo fato de ter como pena a prisão simples, ou seja, o famoso prende e solta, a condenação máxima é de um ano. 

“Quando preso em flagrante, basta que o agente assine um termo circunstanciado se comprometendo em comparecer perante a autoridade policial e ao Poder Judiciário quando intimado, e estará em liberdade imediatamente”.

Fabiano afirmou que as apostas em jogos de azar geram recursos e por conta da origem ilícita acabam sendo usados para a aquisição de bens (imóveis, veículos, equipamentos, etc.) ou para arrumar outra forma de fazer o dinheiro como  depósitos em contas bancárias de terceiros ou agiotagem, que é crime com previsão de pena de até quatro anos.

Aceitação 

Rivelino Amaral diz que o Estado é permissivo com o jogo do bicho

Para o também advogado criminalista Rivelino Amaral, existe uma permissividade do Estado pois esse tipo de contravenção não causa grandes problemas para a sociedade. 

“O jogo do bicho historicamente é aceitável e o Estado age com uma certa permissividade. Mas à luz da Lei é uma contravenção penal desde 1944 com pena de até um ano de prisão”, explicou. 

Amaral lembra ainda que outros tipos de jogos de azar são legalizados e explorados pelo próprio Governo. “O Estado autoriza alguns tipos de jogos, como a loteria. Ele proíbe, mas permite por força dos costumes e ao mesmo tempo ele também explora. Essa é a verdade”, concluiu.