Vitória sanciona lei com multa de até R$ 50 mil a invasores de imóveis

Com a Lei, pessoas que invadirem imóveis em Vitória serão multadas em até R$ 50 mil. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Vitória sancionou, nesta quinta-feira (02), a Lei Anti-Invasão, que prevê multas de até R$ 50 mil e sanções administrativas contra ocupações ilegais em propriedades públicas ou privadas no município. A medida foi apresentada como um marco no ordenamento urbano da capital e recebeu destaque durante a solenidade de sanção, que contou com a presença do prefeito Lorenzo Pazolini, do vereador Armandinho Fontoura, autor do projeto, e do presidente da Câmara Municipal, Anderson Goggi.

Durante o ato, o prefeito Lorenzo Pazolini afirmou que a gestão trabalha para ampliar o acesso à moradia de forma responsável. Ele ressaltou que Vitória possui critérios claros e públicos para a concessão de benefícios habitacionais e criticou as tentativas de furar a fila por meio de ocupações.

“Temos uma fila criteriosa, essa lista é pública. Não é justo furar essa fila e beneficiar quem invade. Esses movimentos tentam gerar caos social, criando condições para que pessoas furtem o direito de quem espera de forma legítima. Não vamos compactuar com isso”, declarou o prefeito.

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O vereador Armandinho Fontoura destacou que a lei tem caráter inovador e pode servir de modelo para outros municípios. Ele defendeu a política de enfrentamento às invasões e criticou movimentos que, segundo ele, exploram a boa-fé de famílias em situação de vulnerabilidade.

“Essa política pública vai servir de referência para os demais municípios. Somos a favor do acesso a direitos fundamentais, mas contra a coação e as ilegalidades. Vi de perto em Vila Velha como movimentos políticos enganam famílias prometendo moradias que não existem. Isso é enganação, não é política limpa”, afirmou.

Já o presidente da Câmara, Anderson Goggi, voltou suas críticas à Caixa Econômica Federal em relação a ocupações recentes no Centro da capital. Ele ressaltou que Vitória já dispõe de mecanismos para apoiar famílias em situação de necessidade, como o bônus-moradia.

“A ocupação no Centro, com a Caixa Econômica em conluio, não está certa. Vitória garante bônus-moradia todos os meses para famílias necessitadas. Esse tipo de movimento é chantagem. O município está aberto para discutir soluções de habitação, mas não dessa maneira”, disse Goggi.

Com a sanção, Vitória reforça a política de tolerância zero contra invasões e consolida a posição de referência nacional no enfrentamento às ocupações ilegais, protegendo o direito das famílias que aguardam, de forma legítima, o acesso à casa própria.