Vitória aprova lei que aplica multa de até R$ 50 mil por invasões

Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho, no Centro da capital. Foto: Reprodução/Google Maps

Quem invadir imóveis públicos ou privados em Vitória poderá pagar multa de até R$ 50 mil. A nova penalidade foi aprovada nesta segunda-feira (15) pela Câmara Municipal, dentro de uma emenda ao Projeto de Lei nº 435/2025. O projeto foi aprovado por 12 votos a favor e 6 contra.

O valor será aplicado em casos de depredação, violência ou ameaça, e dobra em situações de reincidência. Além disso, pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado ficarão proibidas, por cinco anos, de disputar concursos públicos e processos seletivos municipais.

Outras restrições previstas

A proposta, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, também impede que invasores tenham acesso a programas de regularização fundiária e habitação social enquanto durar a sanção.

Por outro lado, o texto aprovado preserva direitos básicos, como saúde, educação, assistência social e acolhimento humanitário. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo do Poder Executivo.

Impasse no Edifício Castelo Branco

A votação na Câmara Municipal ocorreu no mesmo dia em que a Justiça Federal determinou a saída das 72 famílias que ocupam o Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho, no Centro da capital.

O prazo de cinco dias para desocupação termina nesta terça-feira (16). Caso haja resistência, o juiz federal Aylton Bonomo Junior autorizou o uso da força policial.

O prédio pertence à Caixa Econômica Federal e deve ser cedido para abrigar a nova sede da Câmara de Vitória.

Vila Velha também enfrenta desocupações

Situação semelhante é registrada em Vila Velha. Famílias retiradas de áreas em Jabaeté relataram ter sido coagidas e até enganadas com vendas de terrenos irregulares. Segundo a secretária de Assistência Social, Letícia Goldner, houve casos em que moradores pagaram R$ 20 mil acreditando que o espaço lhes pertencia.

Com a reintegração determinada pela Justiça, a Prefeitura montou ponto de atendimento emergencial. Até agora, 380 famílias passaram pelo local, e 135 foram identificadas como em maior vulnerabilidade. Para elas, será oferecido auxílio financeiro que pode chegar a R$ 3.622, além de apoio psicossocial e inserção em programas habitacionais.

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