Dia a dia

Veja quem tem direito ao passe livre no Transcol com nova lei

Nova lei estadual aumenta limite de renda para garantir passe livre e inclui direito a acompanhante para casos específicos

Publicado

11 horas atrás

21/07/2025

Por

ES 360

Ônibus do Transcol na avenida Leitão da Silva, em Vitória. Foto: Danielli Saquetto

Pessoas com deficiência que utilizam o sistema Transcol passam a ter acesso facilitado à gratuidade no transporte público da Grande Vitória. A mudança ocorre após a sanção da Lei Complementar 1117/2025 pelo governador Renato Casagrande, ampliando os critérios de renda para concessão do benefício.

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Com a nova regra, já em vigor, mais capixabas podem solicitar o passe livre, inclusive com direito a acompanhante em algumas situações. O texto da lei foi publicado no Diário Oficial na última semana.

Quem tem direito à gratuidade no Transcol

A alteração na legislação beneficia quem comprovar deficiência nos termos da lei estadual e renda compatível com os novos limites:

Renda de até 2 salários mínimos para quem mora sozinho
Renda de até 4 salários mínimos para famílias de até 4 pessoas
Renda de até 6 salários mínimos para famílias com mais de 4 membros

Além disso, pessoas com deficiência intelectual ou transtorno mental e usuários de cadeira de rodas, independentemente da idade, têm direito a acompanhante gratuito.

Como solicitar o benefício

Para obter a gratuidade, é necessário apresentar documentos que comprovem a renda e a deficiência. Entre os aceitos estão:

Contracheques
Extrato do INSS
Declaração do Imposto de Renda
Declaração de faturamento (para autônomos ou MEIs)
CNIS de todos os membros da família
Inscrição no CadÚnico

O laudo médico também é obrigatório. Ele deve ser emitido por especialista com registro junto ao CRM, de acordo com a lista de deficiências previstas na Lei Complementar 213/01.