Menor de idade pode casar? Entenda o que diz a lei

Pedido aconteceu na Bahia. Foto: Reprodução

Viralizou nas redes sociais um vídeo de um policia militar de Pernambuco pedindo uma adolescente em casamento na frente da escola. O PM, que estava fardado, tem 38 anos enquanto a adolescente tem apenas 15.

A diferença de idade entre os dois logo chamou atenção, principalmente pelo fato da garota ser menor de idade. No Brasil, pessoas com essa idade ainda não estão aptas para casar porque, de acordo com a lei, essas pessoas podem não ter entendimento do que é caráter ilícito.

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O advogado Rivelino Amaral ressalta que as leis do Brasil não permitem casamentos com menores de 16 anos. “Só pode existir casamento de maiores de idade, maioridade é 18 anos. Existe uma exceção que a partir dos 16 anos, dos 16 aos 18 anos, esses menores com autorização dos pais podem casar”, explica.

“A Lei protege então o menor de 16 anos. Ele não pode nem consentir o casamento e no que diz respeito ao aspecto criminal, o menor de 14 anos, qualquer crime que seja cometido contra ele, mesmo que não tenha violência, nem grave ameaça, essa violência ou grave ameaça é presumida porque às vezes ele nem entende o que tá fazendo contra ele”, lembra.

Farda e viatura

De acordo com o advogado, independente da idade da adolescente, o policial não poderia utilizar da farda tampouco da viatura policial para agir como fez. Isso porque esses objetos são utilizados para inibir crimes e não fazer pedidos de casamento.

“Inclusive na constituição […] é absurdamente intolerável. A viatura da polícia não pode ser usada para esse fim. A viatura da polícia está lá para ser usada para combater o crime e proteger a sociedade. O policial fardado não pode se prestar a um comportamento dessa natureza”, pontua.

Para ele, o policial não deverá responder por ter feito um pedido à uma menor de idade. Entretanto, a Corregedoria da Polícia Militar deve, de alguma forma, puni-lo pelo uso dos equipamentos policiais de maneira equivocada. “Houve uma distorção total do fim a que se destina uma farda e uma viatura policial”, conta.

Assista a entrevista completa

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